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Juros reais

Justiça do Trabalho quer correção de débitos com base na taxa Selic

A Justiça do Trabalho defende a adoção dos índices da taxa Selic para a aplicação dos juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista e a incidência em dobro na fase de execução. O alerta foi feito nesta terça-feira (9/12) pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, autor da proposta acatada integralmente pelo relator do Projeto de Lei nº 4.696/98, Maurício Rands (PT-PE).

O vice-presidente do TST ressalta que o voto em separado apresentado pelo deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE) não contempla o pleito do TST, por manter em 1% os juros de mora na fase de conhecimento em vez do índice Selic. O projeto de lei aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de seguir para o Plenário.

O vice-presidente do TST esclarece que a Justiça do Trabalho é contrária à proposta de Fiúza, de manter em 1% a incidência dos juros de mora na fase de conhecimento e em 2% no processo de execução do débito trabalhista. "Com essa proposta, permaneceremos em situação pior em relação aos outros segmentos do Judiciário e o mau empregador continuará a ser estimulado a retardar o pagamento de sua dívida", afirmou.

Para a Justiça do Trabalho, o sistema atual previsto em lei específica para os juros de mora trabalhistas -- 1% sobre o débito nas fases de conhecimento e execução -- está em descompasso com o novo Código Civil. De acordo com essa legislação, os juros de mora passaram a ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, a taxa Selic.

"Se não houver uma atualização na sistemática dos juros, permaneceremos na situação absurda de ter o crédito do trabalhador, o de maior urgência, com juros menores do que os incidentes sobre dívidas de natureza civil", sustentou o vice-presidente do TST, insatisfeito com os atuais juros de 1%. "Daí a nossa proposta de que os juros na fase normal da ação seja o equivalente a todos os outros, a taxa Selic", disse Abdala.

"Já na fase de execução, ou seja, após o a condenação definitiva do réu, os juros devem ser duplicados", acrescentou o vice-presidente do TST, para quem "a aplicação da taxa Selic em dobro, tende a evitar o retardamento do pagamento devido ao empregado, uma prática reiterada no âmbito da Justiça do Trabalho atualmente".

Segundo a proposta original do relator do PL nº 4.696/98, Maurício Rands, os débitos trabalhistas passariam a ser corrigidos pela Selic e, na execução, pelo dobro do índice fixado para esta taxa (atualmente

cerca de 2%). "Essa é a idéia que defendemos pois leva a adequação os juros trabalhistas à realidade atual", concluiu Abdala. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 15h06

Comentários de leitores

4 comentários

Data venia, o art. 406 do Código Civil em vigor...

ana raquel (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Data venia, o art. 406 do Código Civil em vigor prevê que os juros moratórios, quando não convencionados ou o forem sem taxa estipulada serão ficados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo esta definida pelo art. 161 do CTN, o qual, em seu parágrafo 1o. prevê a taxa de 1% ao mês, quando a lei não dispuser de modo diverso. Por tal raciocício, conclui-se que a taxa de juros moratórios deverá ser de 12,68% ao ano, eis que a expressão "por cento ao mês" indica capitalização mensal. Ademais, por ocasião da Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de 11 a 13 de setembro de 2002, foi aprovado Enunciado de nr. 20, o qual dispôe que a utilização da Taxa SELIC como índice de apuração de juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimenmto dos juros, não sendo ainda opoeracional porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monatéria, bem como é incompatível com o art. 591 do CC que permite apenas a capitalização anual dos juros.

A proposta de fazer incidir os índices da taxa ...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A proposta de fazer incidir os índices da taxa SELIC sobre os juros na fase executiva em dobro é muito boa, mas eu acho mais justo a empresa pagar os mais elevados juros de mercado na fase de conhecimento - esses que os bancos cobram dos seus devedores - , que seriam dobrados na execução. Outro aspecto importante diz respeito à correção monetária. Não consigo entender que, apesar da majoritária aceitação da tabela única de cálculo adotada pelo col. TST, o TRT/RJ, como percebo, seja um dos raríssimos tribunais a adotar duas tabelas: com e sem expurgos. Esse critério vem sendo aplicado na execução muitas vezes com expurgos, acarretando prejuízo aos credores hipossuficientes, tendo eles o seu crédito aviltado em benefício das empresas, malgrado a natureza alimentar dos seus salários. Isso configura um inadmissível desconto - redução salarial mesmo - concedido a privilegiados empregadores, no momento de pagar os seus débitos. Invariavelmente tenho passado por isso nas reclamações em que venho atuando. Uma mesma Turma regional ora concede a correção plena, ora pode vir a impor os deletérios expurgos. O recurso do credor aviltado é extremamente impossibilitado na execução, ante o possível entendimento de inexistir afronta à preceito constitucional na decisão prolatada na execução. É preciso que o col. TST encontre uma solução jurídica para evitar essas discrepâncias. O eg. TRT/RJ, por seu turno, permissa venia, precisa entender que a adoção de duas tabelas de correção - com e sem expurgos - dá margem também a que se suspeitem de suas muitas decisões proferidas em detrimento do trabalhador e com nítido favorecimento das empresas. A matéria é pacífica na maioria dos nossos regionais e em nossos tribunais superiores. Daí a tabela única, ora convertida em mera peça de ornamento na hipótese vertente. Vários empregados já foram sacrificados com esse entendimento da imposição dos expurgos. Se nada se puder fazer quanto ao passado, que pelo menos daqui para a frente seja uniformizada a posição do TRT/RJ no sentido de aplicar a correção plena ou, se assim não for, que se permitam recursos ao col. TST na fase de execução para corrigir essas anomalias, verdadeiros redutores que são dos créditos dos empregados e ofensivos da coisa julgada, a meu ver, quando não expressamente determinados na decisão da fase cognitiva processual. Peço vênia ao Exm.º Sr. ministro Francisco Fausto para registrar o meu inconformismo e pugnar por uma solução para os problemas relatados.

Aliás, Srs. Ministros do TST, uma boa leitura d...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Aliás, Srs. Ministros do TST, uma boa leitura da Constituição Federal de 1988 é salutar, assim como é dever do PODER JUDICIÁRIO (ao qual a Justiça do Trabalho passou a integrar apenas em 1953), FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO. E o que diz a Constituição Federal a respeito dos juros?, me permito perguntar e relembra-los? Não é de que estes não podem ser superiores a 12% ao ano? Ou a Constituição da República Federativa do Brasil é letra morta, um documento encadernado a enfeitar as estantes de livros?

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