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Cobrança indevida

Taxa de rematrícula não deve ser paga porque é ilegal

Situação: O filho cursar uma faculdade é um motivo de orgulho e gera um sentimento de dever cumprido para os pais. Mas a faculdade de Turismo que Jorginho está freqüentando adota uma curiosa metodologia: obriga os seus alunos ao pagamento de uma estranha 'Taxa de Rematrícula'no início de cada ano letivo, tornando-se, na verdade, uma 13ª prestação. Ou seja, para um ano de 12 meses, a faculdade presta nove meses de serviço (excluindo os meses de férias) e cobra o equivalente a treze mensalidades. O pior de tudo, é que o pai de Jorginho está desempregado e a direção da escola já informou que se não pagar as mensalidades atrasadas, o aluno não poderá continuar a estudar, mesmo pagando a taxa de rematrícula.

Direito: Tem escolas que adotam o sistema de semestre letivo e outras de ano letivo. Em ambos os casos, é praxe das instituições de ensino particulares (desde uma escola de inglês até uma faculdade) aproveitarem o início de um novo período escolar para cobrar do aluno duas coisas: mensalidades atrasadas e taxa de rematrícula.

As instituições de ensino são prestadoras de serviço educacional e, como entes privados, devem receber para isso e têm o direito de exigir o pagamento dos débitos atrasados para a renovação da matrícula do aluno.

De acordo com o artigo 5º da Lei 9.870/99, os estabelecimentos escolares podem impedir um aluno de continuar um curso pela falta de pagamento das prestações relativas a períodos letivos anteriores. Mas, se por um lado, a lei faculta o direito de não renovar a matrícula de alunos em situação de inadimplência, por outro lado, essa mesma lei dispõe que as escolas não podem negar ao estudante o histórico e a grade curricular relativos ao período letivo cursado. Então, para os inadimplentes a melhor solução é tentar fazer um acordo com a instituição e parcelar sua dívida. Se não houver acordo, além de ficar sem estudar, o acadêmico inadimplente poderá ser cobrado judicialmente.

Com referência à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça entende que as escolas somente podem mover ação de cobrança de mensalidades atrasadas no prazo máximo de até um ano, contados a partir do vencimento de cada parcela. Ou seja, se o aluno estava inadimplente, após um ano não se podia cobrar mensalidades vencidas. Entretanto, com as alterações impostas em Janeiro de 2003 com o advento do novo Código Civil, as escolas e estabelecimentos de ensino em geral têm até 05 (cinco) anos para cobrar as mensalidades em atraso (Código Civil de 2002, artigo 206, § 5º, inc. I).

Também, quando se trata de reajuste da mensalidade, sugiro que o consumidor guarde pelo menos o último comprovante de pagamento do ano letivo anterior. Assim, se mantém aberta a possibilidade de contestar o último reajuste praticado pela escola, que tem por base justamente o valor da última prestação do ano anterior. No que diz respeito à taxa de rematrícula, ela não deve ser paga.

Os pais (ou os alunos já maiores de idade) mantém com o estabelecimento educacional um contrato de prestação de serviços com tempo determinado. Por exemplo, o curso de jornalismo dura quatro anos e, geralmente, o período letivo se inicia em janeiro e termina em dezembro. Não é permitido cobrar rematrícula do aluno a cada vez que ele passa de ano. Se estiver em dia, a simples quitação da mensalidade de janeiro já renova automaticamente o contrato de prestação de serviços com a universidade durante o ano corrente.

Como agir: Recuse-se a pagar a rematrícula pois é considerada ilegal. A vítima lesada deve procurar o Procon ou ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (popularmente conhecido por "Juizado de Pequenas Causas"). Seria interessante os pais e mães se reunirem e formarem uma comissão para que assim, juntos, pudessem ingressar com uma ação coletiva contra a escola ou faculdade. Sairia muito mais barato e o poder de pressão aumentaria consideravelmente. E lembre-se que, em caso de atraso no pagamento, a multa só pode ser de 2% (dois porcento). Se a instituição cobrar mais do que isso, você poderá pedir na Justiça a devolução em dobro daquilo cobrado indevidamente.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 18h40

Comentários de leitores

3 comentários

Com o mais alto respeito ao eminente jurista, d...

Luis Henrique da S. Marques (Advogado Autônomo - Civil)

Com o mais alto respeito ao eminente jurista, discordo do seu ponto de vista. A rematrícula, a meu entender, não é ILEGAL. Ao contrário do que foi colocado, a faculdade não cobra 13 mensalidades por 9 meses prestados. Durante o período de matrícula, apesar do aluno estar em férias, a faculdade continua trabalhando em prol desses alunos, formando as novas turmas, formando os novos calendários, dando o retoque final para a volta dos discentes. A Faculdade precisa cobrar por esses serviços, e não constituem ilegalidade nenhuma fazê - lo. Abraços,

como sempre, o eminete jurista, dr. sérgio, pro...

Gustavo Torres Felix ()

como sempre, o eminete jurista, dr. sérgio, professora com sapiência. ocorre, todavia, que muitos alunos, quiça, não aderem ao exercício juridicional garantidor do reembolso - e aqui entendemos que não seja em dobro mas sim tão somente a quantia cobrada (cc, art. 940, 2ª parte), por motivos meramente inibidores, ou seja, por questão política interna das instituições, que, vale apena lembrar, poderão manipular as "inermidades" retalhações, não é verdade ? contudo a via está aberta e com amplos e sólidos fundamentos.

Excelente esta matéria. Muitas faculdades prati...

Alynne Sousa (Estudante de Direito - Civil)

Excelente esta matéria. Muitas faculdades praticam este abuso. É uma pena que a maioria das pessoas continuem achando que sai mais barato pagar o que não deve do que buscar seus direitos. Comodismo que custa caro. Gostaria que a ConJur aproveitasse a oportunidade e fizesse uma matéria sobre as "recuperadoras de créditos" que se instalam nas faculdades para "tranformar créditos podres em créditos sadios" através da prática de juros muito abusivos. Na marca de 9%. Se for cheque a correção é de 5% a.m.título vencido atualizado pelo IGPM. O que fazer quando a dívida sai da faculdade para essas empresas??

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