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Decisão unânime

Supremo nega pedido de prefeito acusado de crime ambiental

O prefeito de Curitibanos (SC), Generino Fontana, não conseguiu anular processo que responde na Justiça. Ele entrou com Recurso Ordinário em Habeas no Supremo Tribunal Federal. O pedido foi negado por unanimidade.

Fontana foi denunciado pelo procurador-geral de Justiça de Santa Catarina por suposta prática de corrupção ativa (artigo 333 combinado com artigo 71, do Código Penal); ameaça (artigo 147, CP); e crime ambiental (artigo 39, Lei nº 9.605/98 -- corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente).

O prefeito teria oferecido dinheiro a sargento da Polícia Militar para que não fiscalizasse corretamente o meio ambiente municipal. A falta da correta fiscalização esconderia crimes ambientais praticados por indústria vinculada a Fontana, no município de Curitibanos. Além da suposta prática de corrupção ativa, diante da recusa do sargento, Fontana teria ameaçado o policial militar. As ameaças teriam sido gravadas em áudio e vídeo, sendo divulgadas, inclusive, em jornais de âmbito nacional.

A defesa do prefeito sustenta que não poderia apresentar uma resposta inicial à denúncia, pois não teria tido acesso à degravação oficial das provas oferecidas pelo MP-SC. Argumenta, ainda, que o pedido para a interrupção do prazo, para apresentar a defesa preliminar, foi indeferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cerceando seu direito à defesa. Por fim, Fontana pediu a anulação do processo para apresentar a defesa prévia à denúncia somente após ter acesso à degravação oficial das fitas que acompanham a denúncia do MP-SC.

Em seu voto, o ministro relator Gilmar Mendes observou que o pedido do HC era para interromper o prazo para a apresentação de resposta preliminar nos autos da ação penal. Mendes votou no sentido de que o HC teria perdido seu objeto quando a denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por fim, negou provimento ao recurso e foi seguido por unanimidade pela Turma. (STF)

RHC 83.071

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 18h31

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