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Em liberdade

Márcio Passos poderá aguardar julgamento em liberdade

O empresário Márcio Passos poderá aguardar em liberdade o julgamento da ação penal em que é acusado do crime de ocupação irregular de terras. O habeas corpus foi concedido, por unanimidade, nesta terça-feira (9/12), pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o relator no STJ, ministro Felix Fisher, o mandado de segurança proposto pelo Ministério Público, para reverter o HC concedido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não é o instrumento legal adequado. "O mandado de segurança não pode ser utilizado para cercear a liberdade", afirmou o relator.

A denúncia contra Márcio Passos e outras seis pessoas foi oferecida pelo Ministério Público distrital em setembro de 2002. A prisão preventiva do empresário foi decretada e a defesa entrou com HC no TJ-DFT. Segundo a defesa do empresário, a turma criminal acabou estendendo a ele o mesmo benefício concedido aos demais denunciados e cassou definitivamente o mandado de prisão expedido pelo juiz de Direito da Primeira Vara.

A defesa do empresário sustentou que o enunciado da decisão foi consignado equivocadamente. Embora a turma criminal tenha julgado o mérito do habeas corpus, levou-se em conta que apenas a liminar tivesse sido apreciada. Para a defesa, esse erro levou a secretaria da turma criminal a encaminhar o processo ao Ministério Público e, depois, ao Conselho da Magistratura do TJ-DFT. Em janeiro de 2003, o Conselho reformou a decisão, supondo que a Primeira Turma Criminal tinha se limitado à concessão da liminar. Neste caso, a decisão só poderia ser modificada por decisão do STJ.

No HC ao STJ, a defesa de Passos pediu a manutenção da liberdade do acusado até o julgamento da ação penal. "Todos os atos subseqüentes ao deferimento do habeas corpus pela Primeira Turma do TJ-DFT terminaram por usurpar a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, incidindo em nulidade absoluta, por ofensa às normas constitucionais", sustentou a defesa. (STJ)

HC 28.627 - DF

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 17h09

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