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Público-privado

Padarias comunitárias e a aplicação de penas alternativa

A senhora Maria Lúcia Alckimin, esposa do governador Geraldo Alckmin, em palestra proferida no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, teve a oportunidade de expor um dos projetos sociais elaborados e desenvolvidos pelo Fundo Social de Solidariedade, do qual é presidente. Em breves pinceladas traçou os contornos do projeto das "Padarias Comunitárias", esclarecendo que se trata de projeto que teve início no Governo Covas e que agora está produzindo frutos -- já são mais de 3.800 padarias comunitárias em atividade no Estado.

As padarias são organizadas em torno de um forno, um botijão de gás e quatro formas de assar pães -- "kits" que custam cerca de R$ 600 e são fornecidos por empresas privadas e por particulares, sem qualquer dispêndio para o erário estadual. De outro lado, o Fundo de Solidariedade Social desenvolve programa de treinamento para os que irão trabalhar nas padarias, ministrando-lhes curso para a confecção e fabrico de pães, envolvendo noções de higiene, ética, civilidade e economia. A venda dos pães caseiros das "Padarias Comunitárias" tem proporcionado fonte de renda para as pessoas que nelas trabalham, servindo como fator de profissionalização.

Nessas padarias-comunitárias, assim gerenciadas por Dona Lu, como é conhecida pela população paulista, constata-se a presença atuante do Estado no campo das realizações sociais. E, conquanto se possa considerá-las "obras menores", o que se tem é que, na realidade, trata-se de uma gigantesca obra social, calcada na exitosa premissa da parceria público-privada, possibilitando a participação de toda a sociedade para sua realização.

Em seu depoimento, Dona Lu deu conhecimento de exemplos dignificantes do que representa a regra de experiência, segundo a qual em lugar de "dar o peixe", o que se deve fazer é "ensinar a pescar", pois as pessoas beneficiadas com o programa de Padarias Comunitárias sentem-se integradas à sociedade, através do resgate de sua estima pessoal, resultante da valorização pessoal, em razão do trabalho que realiza, com suas mãos e esforço próprios.

Ao informar os resultados do programa como um dos profícuos exemplos da parceria público-privada, Dona Lu comunicou que o juiz Rui Leme Cavalheiro, ao sentenciar um processo criminal, substituiu a pena privativa de liberdade pela pena alternativa restritiva de direitos, consistente na obrigação de fornecimento pelo condenado de uma certa quantidade de farinha de trigo a ser entregue a uma Padaria Comunitária.

Ao assim informar, Dona Lu lembrou a importância desta pena alternativa, cabível nos chamados delitos de menor potencial ofensivo e para infratores que preencham os requisitos para sua obtenção, tais como a primariedade e a forma pela qual a infração foi cometida.

A exposição apresentada por Dona Lu, a propósito do "Programa de Padarias Comunitárias", no plenário do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, não só demonstra a sensibilidade da esposa do governador em relação ao Poder Judiciário, pois não se tem lembrança de uma visita a um órgão judiciário, com tal alcance, tenha sido, até agora, realizada por uma primeira-dama.

E, ao mesmo tempo, revela seu elevado espírito público, pois à frente do Fundo Social de Solidariedade, transforma sonhos em realidade, não se limitando à vazia retórica discursiva, mas pondo em prática, efetiva e concretamente, a ação social do Estado, na linha do pensamento de John F. Kennedy, quando pontuava dever os cidadãos não aguardar pelo que a Nação poderia fazer para eles, mas, sim, concitava os cidadãos a fazerem em prol da Nação.

A parceria público-privada representa, na atualidade, a síntese da mensagem de Kennedy e a instituição das "Padarias Comunitárias", tal como Dona Lu está gerenciando, corporifica o ideário da cidadania.

Ao expor os resultados já obtidos, Dona Lu, modestamente, referiu tratar-se de uma obra social pequena, como "um grão de areia". A colocação assim feita é fruto de sua modéstia, porque, na realidade, trata-se de projeto social de alta magnitude e importância, pois resgata a honra e a dignidade das pessoas que não tem meios para ingressar no mercado de trabalho.

Profissionaliza e ressocializa quem, por falta de oportunidade, acha-se semi-alijado da sociedade. Possibilita que empresas e instituições privadas, além de pessoas físicas, façam a doação dos equipamentos -- forno, botijão de gás e formas para assar -- que guarnecem a "Padaria Comunitária".

Incentiva a que, na aplicação de penas alternativas, em infrações penais de menor potencial ofensivo, possam os Juízes de Direito, determinar a doação até mesmo de farinha de trigo a uma determinada "Padaria Comunitária".

A adoção de referida pena alternativa está no âmago dos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei 9.099/95, e constitui instrumento eficiente para a prestação jurisdicional, particularmente na área do Direito Penal e Penitenciário. Pode-se mesmo dizer que o Juizado Especial Criminal é a pedra de toque do sistema penitenciário brasileiro porque suas características repousam nos princípios da desestigmatização processual, da despenalização, da ressocialização e, substancialmente, pela conciliação das partes envolvidas: o autor da infração de menor potencial ofensivo e a vítima, conclamando à concórdia e ao perdão.

E, dentro do princípio do paralelismo das formas, pode-se dizer que as "Padarias-Comunitárias" representam o germe da redenção social. E ambos os institutos são calcados no conceito de menor relevância: as das infrações de menor potencial ofensivo e as padarias-comunitárias de custo mínimo para o Estado.

A obra desenvolvida por Dona Lu é, sem sombra de dúvida, continuação do labor desenvolvido pelas mulheres paulistas, desde os tempos coloniais, quando elas, no recôndito do lar, criavam e educavam sua prole, bem como geriam o patrimônio da família, enquanto seus maridos, intrépidos bandeirantes, alargavam as fronteiras paulistas para além das Tordesilhas, fincando as bandeiras que deixaram as marcas indeléveis da passagem da gente paulistana. A pujança de São Paulo, em grande parte, assenta-se no trabalho anônimo da mãe e dona de casa.

A visita de Dona Lu ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo é marco significativo não só para o Judiciário Paulista, mas, também, para toda a sociedade.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 19h46

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