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Liminar concedida pelo TRF-1 cassa posse indevida de imóvel da União

Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) impede que Waldery Nobre de Mesquita tome posse de um imóvel da União, localizado no município de Tabatinga (AM). Com isso, foi cassada a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal do Amazonas, que determinou a imediata expedição de um mandado de imissão, em favor de Waldery.

O relator do processo, desembargador Fagundes de Deus acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União de que o mandado de imissão não poderia ter sido expedido porque a sentença não foi confirmada pelo TRF-1. Essa decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição conforme determina Código de Processo Civil (CPC). Além disso, o imóvel jamais foi propriedade do município e a decisão pode causar dano de difícil reparação para a União.

Fagundes destacou que "apesar da sentença ter sido favorável ao autor, a juíza de 1º grau não poderia determinar a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel se a sentença estava, como de fato está, sujeita ao reexame obrigatório, sob pena de violação do artigo 475, do CPC". Ele ainda ressaltou que, como o mandado de imissão já foi cumprido pelo oficial de Justiça, "há o risco de serem realizadas edificações e/ou construções, no imóvel, o que certamente dificultará a recomposição do status quo ante, no caso de eventual provimento da apelação interposta".

O autor alegava que adquiriu o imóvel da Prefeitura de Tabatinga, mas teria recebido sob a forma de doação, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra). (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 16h53

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