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Na gaveta

Justiça arquiva ação de despejo de franqueado do McDonald's

Em mais um round da guerra entre o McDonald's e seus franqueados, a Justiça extinguiu uma ação de despejo por falta de pagamento movida pela franqueadora contra a empresa Aliarcos Comércio de Alimentos Ltda.

O juiz Aben-Athar de P. Coutinho, da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP), entendeu que a ação de despejo não se presta para discutir todos os contratos firmados entre as partes, nem tampouco a problemática que envolve o caso. A Alicarcos foi representada pelo advogado Marcos Serra Netto Fioravanti, do escritório Pires de Oliveira Dias e Cipullo Advogados.

Atualmente 37 dos 109 franqueados McDonald's movem ações na Justiça contra a franqueadora. O principal motivo da guerra é o aluguel, porque a franqueadora subloca os restaurantes para os franqueados por um valor quase três vezes maior do que paga pela locação. Segundo Fioravanti, a prática desrespeita o artigo 21 da Lei de Locações, que proíbe a cobrança -- na sublocação -- de aluguel maior do que aquele praticado na locação.

Leia a sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Proc. nº 28.443/01

Vistos, etc.

O McDonald's Comércio de Alimentos Ltda. Ingressou com esta ação de despejo por falta de pagamento contra Aliarcos Comércio Alimentos Ltda. e Maria Margarida R. N. Marcheggiano, em síntese alegando que após a concessão de franquia para operação de restaurantes McDonald's aos réus, através de contratos interligados de i contrato de franquia, ii contrato de sub-locação, e iii contrato de cessão de direitos de franquia e sub-locação, os dois primeiros com a co-ré Maria Margarida e o último a empresa por ela controlada, vigorando o contrato de sub-locação até 30 de setembro de 2.013, com previsão de pagamento de aluguel correspondente a 19% da venda bruta do estabelecimento, sucedendo que os réus deixaram de cumprir o avençado, encontrando-se em débito com os valores referentes ao meses de novembro e dezembro de 2.000, janeiro, fevereiro e março de 2.001. Assim, apontando uma dívida na data do ajuizamento no montante de R$ 166.179,17 e também se referindo aos alugueres vincendos, requereram a rescisão do contrato e o despejo do imóvel.

A contestação foi oferecida a fls. 145/164. Preliminarmente os réus legaram que o contrato de sublocação estaria vinculado ao de franquia cuja rescisão estaria sendo perseguida através de ação de rescisão e indenização que de seu lato haviam proposto contra a autora, de sorte que diante do nexo causal existente os feitos deveriam ser discutidos em conjunto, ainda argüiram a falta de interesse processual, dizendo que a sublocação estava atrelada ao contrato de franquia, sendo inadequada a ação de despejo na hipótese. No mérito, referindo-se ao abuso do aluguel praticado e rebatendo a pretensão da autora, pediram a improcedência da ação.

Réplica a fls. 247/269

Houveram novas manifestações e deliberações, sedo que a fls. 448 e seguintes os réus insistiram no reconhecimento da carência de ação.

É o relatório; decido.

A despeito do entendimento contrário da autora, a preliminar de carência de ação resulta intransponível.

Consoante se colhe dos argumentos dos réus, a relação que os vincula a autora não é relação que os vincula a autora não é uma relação unitária de locação, alheia a outros vínculos jurídicos existentes entre as partes. Antes, constitui parte de uma relação complexa que envolve a franquia existente com a efetiva razão da relação, não podendo desta ser assim dissociada.

Conseqüentemente, não é a Lei 8.245/91 que rege o vínculo existente entre a autora e os réus, ainda que exista a aparente subsunção da sublocação que permeia a relação, mas a lei 8.955/94 que disciplina o contrato de franquia.

Esse aliás, o entendimento sufragado nos acórdãos colacionado pelos réus (fls. 490/526), aos quais peço vênia para me reportar, já que afastam qualquer dúvida sobre a correta interpretação do laço jurídico que envolve as partes.

Portanto, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil, reconheço a ausência de interesse da autora, julgando extinto o processo, e a condeno a pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor corrigido da causa.

Publique-se, registre e intimem.

São Paulo, 28 de outubro de 2.003.

Aben-Athar de P. Coutinho

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 18h24

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