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Bocada do Leão

Imposto de Renda incide sobre prêmios de concursos e sorteios

Os prêmios de concursos e sorteios de qualquer espécie estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. A pessoa jurídica que procede à distribuição dos prêmios é responsável pelo pagamento do tributo, de acordo com a Lei nº 8.981/1995, art. 63, com a redação da Lei nº 9.065/1995.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi manifestado no fim de novembro. O relator do caso foi o ministro Francisco Falcão. Precedente citado: REsp 86.465-RS, DJ 7/10/1996. (STJ)

REsp 412.997-RS

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 14h59

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