Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limite claro

Só faculdades têm de matricular alunos que mudaram de Estado

Instituições de ensino fundamental não são obrigadas a matricular estudantes que mudaram de Estado em razão da transferência de responsável que é funcionário público. A Lei 9.394/96, que garante a matrícula, só vale para instituições de ensino superior. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma acolheu o recurso do Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro, contra a obrigatoriedade de matricular um menor por causa da transferência do pai dele.

O menor, representado pelo pai, militar da ativa da Marinha do Brasil, entrou com um mandado de segurança contra o colégio. No processo, o garoto questionou a rejeição pelo Colégio do seu pedido de matrícula no ensino fundamental.

O pai do menor foi transferido ex officio, por interesse do serviço público, do Estado de São Paulo para o Rio de Janeiro. Por esse motivo, ele solicitou, com base na Lei 9.536/97, a transferência da matrícula dos três filhos para o Colégio Pedro II. O pedido foi acolhido apenas com relação às filhas que cursavam as 7ª e 8ª séries do primeiro grau. A matrícula do caçula para a 1ª série do ensino fundamental foi negada por falta de vaga.

No processo, a defesa do menor alegou que "a qualidade de filho de servidor das Forças Armadas configura para si direito incontestável, líquido e certo de obter transferência de matrícula, independente de vaga ou de criação de obstáculos não previstos em lei, na forma estipulada pelo artigo 1º da Lei 9.536/97".

O Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu o mandado de segurança. A sentença determinou a matrícula definitiva do menor no Colégio Pedro II, unidade da Tijuca, como foi feito com as irmãs dele.

O Colégio Pedro II apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. "Diante da obrigatoriedade do ensino básico não parece coerente que para uma mesma razão sejam aplicadas regras diferentes. Sendo o ensino básico obrigatório, não se pode proteger os estudantes do ensino superior se para se alcançar aquele patamar, deve-se primeiro cursar o ensino básico, responsável pela aptidão do cidadão para o 3º grau", concluiu o TRF.

Diante de mais uma decisão desfavorável, a defesa do colégio recorreu ao STJ afirmando que as decisões anteriores teriam contrariado o artigo 49 da Lei 9.349/96 com a redação do 1º da Lei 9.536/97, pois esse dispositivo só seria aplicável às instituições de nível superior, e não às de nível médio, como no caso em questão.

O ministro Francisco Falcão acolheu o recurso do colégio. O relator entendeu que o menor não tem direito líquido e certo à matrícula no ensino fundamental daquela instituição. Segundo o ministro, a regra da Lei 9.536/97, que regulamentou o artigo 49 da Lei 9.394/96, aplica-se apenas às instituições de ensino superior não podendo ser estendida às instituições de ensino fundamental. (STJ)

Resp 487.795

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 19h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.