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Quebra de sigilo

'Decreto sobre a quebra de sigilo bancário é inconstitucional'

Foi publicado no DOU, dia 29/11/02, o Decreto n.º 4.489/02, concedendo poderes à Receita Federal de quebrar o sigilo bancário de qualquer correntista brasileiro. O referido Decreto dispõe sobre as informações que os bancos fornecerão, mensalmente, à Receita sobre qualquer movimentação financeira dos correntistas superior a R$ 5.000,00, no caso de pessoas físicas, e R$ 10.000,00, no caso de pessoas jurídicas.

O Decreto abrange todas as operações de transferências, aplicações, resgates, pagamentos de cartões de crédito e demais outras. Isto é, toda e qualquer operação em valores superiores aos acima explicitados serão submetidos à malha fina da Receita Federal.

Ocorre que o Decreto trata, ainda, sobre a possibilidade da Receita reaver incidências anteriores à 2002, retroagindo 5 anos. Assim, além de contar com o mecanismo de cotejamento e controle sobre as operações financeiras futuras, ou seja, aquelas realizadas a partir de 2002, a Receita poderá aplicar, retroativamente, o Decreto, o que contraria a Constituição Federal.

Sobre a anterioridade tributária, o mestre Hugo de Brito Machado salientou: "A lei fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo. Com isto se possibilita o planejamento anual das atividades econômicas, sem o inconveniente da insegurança, pela incerteza quanto ao ônus tributário a ser considerado."

Com este Decreto, certamente elaborado com a justa finalidade de evitar a sonegação, o princípio da anterioridade, previsto no art. 150 da nossa Carta Maior, que deveria ser respeitado, é claramente afrontado. A rigor, não se pode instituir uma norma retroagindo ao tempo, pegando de surpresa a quem, até então, orientava suas ações de conformidade com normas legais conhecidas e sancionadas.

Dessa forma, esperamos que o STF, ao apreciar a legalidade deste Decreto, o considere inconstitucional por ausência de consideração jurídica no que diz respeito ao princípio da anterioridade tributária.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 13h11

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