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Negociações em Milão

Brasil pode ganhar com entendimento sobre projetos de MDL em florestas

A preservação de florestas é cada vez mais valorizada no mundo e pode, inclusive, ser convertida em cifras. Atividades que reduzem a emissão de gases causadores do efeito estufa exagerado em áreas de preservação permanente (APPs) ou reserva legal podem se tornar projetos de mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Kyoto.

Esse é o entendimento que provavelmente prevalecerá na 9ª Sessão da Conferência das Partes (COP-9) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que acontece em Milão (Itália) até esta sexta-feira (12/12). Rico em áreas florestáveis e passíveis de reflorestamento, o Brasil seria um dos maiores beneficiados com essa interpretação. (Clique aqui para ler o que são o Protocolo de Kyoto e os projetos de MDL.)

Pela versão ainda vigente da decisão que regula o mecanismo de desenvolvimento limpo, só podem ser projetos de MDL do setor florestal as atividades que não estão protegidas pela legislação do País hospedeiro do projeto. Esse entendimento -- defendido principalmente pelos países desenvolvidos --, é o de que se a lei já protege a área, um projeto de MDL não seria viável por não obedecer ao critério de adicionalidade, exigido pelo Protocolo.

Para atender a esse critério, o projeto precisa reduzir as emissões de gases de efeito estufa ou remover CO2 da atmosfera de forma adicional àquela que ocorreria sem essa atividade.

O dispositivo que provavelmente será excluído é um desestímulo à proteção ambiental por parte dos países em desenvolvimento, porque contraria os princípios do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade comum porém diferenciada, pilares do Protocolo de Kyoto.

Em recente parecer encomendado pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável, as advogadas Flavia Witkowski

Frangetto e Lucila Fernandes Lima, defenderam exatamente a tese que ganha força na COP-9. Segundo elas, a manutenção da proibição é incompatível com "a finalidade do MDL de desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento". O parecer foi levado para o encontro pela delegação brasileira.

Um exemplo prático: a legislação brasileira protege as matas ciliares. Se elas forem danificadas, devem ser recuperadas num determinado prazo. Um projeto de recuperação de matas ciliares danificadas atenderia ao critério da adicionalidade, por exemplo, ao reduzir o tempo de recuperação da área.

Leia a íntegra do parecer:

Flavia Witkowski Frangetto -- flavia_frangetto@terra.com.br

Advogada, consultora jurídico-ambiental e membro da Sociedade Brasileira de Direito Internacional e Meio Ambiente (SBDIMA)

Lucila Fernandes Lima -- lapiz@uol.com.br

Advogada, consultora jurídico-ambiental e 1ª vice-presidente da SBDIMA

POSSIBILIDADE LEGAL E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO (MDL) NO BRASIL EM ÁREAS PROTEGIDAS - EM HIPÓTESES COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) E RESERVA LEGAL -, A EXEMPLO DAQUELAS SITUADAS SOBRE REGIÕES DE FUNÇÃO DE MATA CILIAR

Sumário:

I - Observações preliminares; II - Introdução ao tema; III - Avaliação do MDL e das Áreas Protegidas (APPs e Reserva Legal); IV - Implicações da convergência entre o MDL e Áreas Protegidas (APPs e Reserva Legal); V - Posicionamento acerca da manutenção ou a retirada dos colchetes atualmente presentes no §§22, da FCCC/SBSTA/2003/L.13; VI - Observações Finais. VII - Bibliografia (de referência); VIII - Anexos: Anexo I - Lista de Siglas e Abreviaturas; Anexo II - Glossário; Anexo III - FCCC/SBSTA/2003/L.13; Anexo IV - Medida Provisória 2.1666-67/01.

I - Observações preliminares

A Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável, na pessoa de seu Coordenador de Biodiversidade, Dr. Angelo Augusto dos Santos, solicita-nos parecer a ser encaminhado à Dra. Thelma Krug, pesquisadora visitante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE - São José dos Campos, São Paulo - unidade de pesquisa integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia) no Instituto Inter-americano para Pesquisas sobre Mudanças Globais e Presidente do Grupo de Contatos do SBSTA da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) na COP-9 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Milão (Itália), entre os dias 1° e 12 de dezembro de 2003.

Consulta-nos sobre a possibilidade legal de se realizar projetos de MDL em APPs, notadamente em áreas de Mata Ciliar.

O objeto de análise do presente recai sobre dois institutos jurídicos principais, de origens diversas, de finalidades distintas, porém, de metas que se convergem para a melhoria do padrão de qualidade ambiental global:

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 18h28

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