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Decisão unânime

Aumento de quase 600% para conservação de túmulos é abusivo

É abusivo o aumento de aproximadamente 600% da taxa anual de conservação de túmulos do Cemitério Municipal São João, de Porto Alegre (RS). O entendimento unânime é do 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, que confirmou decisão da 2ª Câmara Cível.

Os desembargadores seguiram o voto do relator, Carlos Roberto Lofego Caníbal, que assevera não poder o Estado se sobrepor aos direitos dos concessionários, "como no caso em que se pretende levar a efeito um reajuste de 581,04% no ano que transcorreu entre 1998 e 1999, mormente quando em anos anteriores os reajustes não alcançavam 10%".

Ele afirmou que a má-administração do Cemitério Municipal durante anos não pode servir de justificativa para modificar as bases contratuais, de forma abrupta, de uma relação jurídica continuada no tempo e consolidada com os consumidores dos serviços.

"Assim, ao proceder de uma elevação unilateral das bases contratuais próxima de 600% para a contraprestação pelo uso do bem público que visa a atender, essencialmente, uma população de baixo poder aquisitivo, apanhou os consumidores de surpresa, além da exorbitância que caracteriza abuso de direito que maculou a boa-fé objetiva", ressaltou. (TJ-RS)

Processo 70006033989

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 18h30

Comentários de leitores

1 comentário

A idéia proposta pela ANAMATRA é boa, mas não r...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A idéia proposta pela ANAMATRA é boa, mas não resolve o problema dos muitos abusos, arbitrariedades e favorecimentos cometidos por magistrados no exercício da sua atividade jurisdicional. Cito como exemplo um caso de insubordinação judiciária, com afronta, pelo juízo primário, a decisões do Exm.º Juiz Vice-Presidente do eg. TRT/RJ, do TST e mesmo do STF. Tudo ocorreu com o inadmissível propósito concretizado de reformar drasticamente um acórdão proferido em agravo de petição feito coisa julgada material que determinou recaísse a penhora da empresa em espécie e julgou prejudicado o seu agravo. A pedido do empregador o excelso STF havia certificado nos autos que em 15.05.2000 transitara em julgado o seu derrradeiro pronunciamento denegatório de recursos (CPC, art. 467). Esses atos de gritante aberração judiciária foram confirmados pela Turma regional, sendo as irregularidades do 1.º grau - sem jamais merecer qualquer exame, inclusive da prova - referendadas pela Corregedoria e pelo eg. Órgão Especial. Ora, a reclamação trabalhista em apreço foi ajuizada em 1978, há 25 anos e um mês !!! Um verdadeiro escárnio. Como se percebe claramente, o controle interno da nossa Especializada foi totalmente inoperante e corporativo, desmerecendo a sua existência, permissa venia. É preciso, isto sim, pugnar-se pela criação de um controle externo da atividade jurisdicional, pois a qualidade das decisões do nosso Judiciário trabalhista notadamente no 1.º grau e nos regionais, pelo que venho percebendo em cerca de 32 anos de atuação, vem caindo vertiginosamente. Os abusos praticados são incontáveis. E, na maioria das vezes, é o empregado hipossuficiente o prejudicado, restando nitido o propósito de favorecer-se o mais forte na relação: o empregador. Gostaria que a respeitável ANAMATRA revisse a sua posição e sugerisse um modo eficaz e rápido de controle da qualidade das decisões judiciais. Muitos decisórios são lançadas nos autos infra, extra ou ultra petitum, provas não são examinadas, declaratórios não são dirimidos, pronunciamentos superiores são repetidas vezes reformados pelos órgãos inferiores, liquida-se um incontável número de vezes, retorna-se repetidamente às fases ultrapassadas do processo, decide-se várias vezes sobre o mesmo ponto, invadem-se competências, rescinde-se laudo pericial, o nihil jurisdicional (o nada). São muitas as irregularidades que ocorrem na nossa Especializada; tenho uma verdadeira coleção de pérolas. Lutemos pela credibilidade da Justiça JÁ!

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