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Decisão unânime

Aumento de quase 600% para conservação de túmulos é abusivo

É abusivo o aumento de aproximadamente 600% da taxa anual de conservação de túmulos do Cemitério Municipal São João, de Porto Alegre (RS). O entendimento unânime é do 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, que confirmou decisão da 2ª Câmara Cível.

Os desembargadores seguiram o voto do relator, Carlos Roberto Lofego Caníbal, que assevera não poder o Estado se sobrepor aos direitos dos concessionários, "como no caso em que se pretende levar a efeito um reajuste de 581,04% no ano que transcorreu entre 1998 e 1999, mormente quando em anos anteriores os reajustes não alcançavam 10%".

Ele afirmou que a má-administração do Cemitério Municipal durante anos não pode servir de justificativa para modificar as bases contratuais, de forma abrupta, de uma relação jurídica continuada no tempo e consolidada com os consumidores dos serviços.

"Assim, ao proceder de uma elevação unilateral das bases contratuais próxima de 600% para a contraprestação pelo uso do bem público que visa a atender, essencialmente, uma população de baixo poder aquisitivo, apanhou os consumidores de surpresa, além da exorbitância que caracteriza abuso de direito que maculou a boa-fé objetiva", ressaltou. (TJ-RS)

Processo 70006033989

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 17h13

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