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O Projeto de Lei nº 139/99 e a propriedade industrial no Brasil

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Recentemente foi ressuscitado o Projeto de Lei nº 139 de 1999, de autoria de Alberto Goldman, que prevê alterações substanciais na Lei nº 9.279/96 -- que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Infelizmente, e a despeito dos esforços do Ministério da Ciência e Tecnologia neste sentido, não se tem visto um debate mais aprofundado sobre o tema.

Assim, arrisco-me a tecer estas breves considerações, na esperança de que este texto possa servir como uma fagulha, provocando a reação e manifestação dos mais estudiosos na matéria.

Qual seria a alteração substancial prevista no referido projeto? A adoção da teoria da exaustão internacional de direitos sobre patentes, em substituição à tese nacional que hoje prevalece na lei em vigor.

O princípio da exaustão dos direitos determina que a possibilidade de exercício do direito de exclusão, garantido ao titular de direito de propriedade intelectual, se exaure a partir do momento em que ele é responsável pela introdução de seu produto no mercado, seja direta ou indiretamente.

A partir desse momento o titular não possui mais o direito de impedir a livre circulação do bem. Desta forma, conclui-se que, ao auferir o benefício da remuneração que lhe é devido no momento da venda, não cabe ao titular restringir a circulação do bem de qualquer forma. O único direito que resta ao titular, a partir de então, é a exclusividade de reprodução.

Segundo a teoria da exaustão internacional, após a venda autorizada de um produto em qualquer parte do mundo, o titular da patente não poderá mais impedir as importações e vendas posteriores.

Esta simples modificação -- que a princípio parece ser uma daquelas discussões inócuas, de cunho puramente técnico-doutrinário -- possui extrema relevância para a política de desenvolvimento do País.

Há neste ponto o embate entre duas correntes distintas: (i) aqueles que entendem que deve ser incentivada e privilegiada a fabricação local dos produtos objetos das patentes -- defensores da exaustão nacional -- e (ii) os que enxergam na abertura da possibilidade de importação, inerente à exaustão internacional, uma significativa vantagem competitiva para a indústria nacional.

À época das discussões sobre a Lei nº 9.279/96, a primeira corrente fez prevalecer seu ponto de vista, determinando a exclusão da exaustão internacional que constava de substitutivo apresentado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e a introdução de um complexo mecanismo de licenciamento compulsório por falta de fabricação local, instituído no seu art. 68.

Hoje, já decorridos mais de seis anos da vigência da Lei nº 9.279/96, faz-se necessária uma avaliação sobre os resultados efetivamente alcançados. Foi atingido o objetivo de incentivo à fabricação local? Sinceramente acredito que não -- e como cidadão brasileiro até apreciaria ser desmentido por dados estatísticos confiáveis.

Não bastasse a ausência de resultados concretos que aconselhem sua manutenção, a fórmula constante no art. 68 é, no mínimo, questionável perante as disposições do Trips.

Muito embora deva ser elogiado o esforço, através do qual foi realizada uma verdadeira "engenharia jurídica", para permitir o licenciamento compulsório de patente em decorrência da ausência de fabricação local do produto patenteado, não há como negar sua fragilidade em confronto com o art. 27.1 do Trips ("... as patentes serão disponíveis e os direitos patentários serão usufruíveis sem discriminação quanto ao local da invenção, quanto ao seu setor tecnológico e quanto ao fato de os bens serem importados ou produzidos localmente.").

Uma das grandes inovações trazidas pelo Trips, em comparação aos tratados e convenções anteriormente firmados sobre o tema de propriedade intelectual, é que ele possui um mecanismo eficiente para solução de controvérsias e imposição de sanções. Ou seja, o descumprimento das disposições do Trips pode ensejar uma série de sanções relevantes.

Certamente, todos têm em mente a lembrança do requerimento de abertura de painel, junto ao órgão de soluções de controvérsias da OMC, formulado pelos Estados Unidos em 2001, que, posteriormente, foi encerrado em virtude de acordo entre os países. Evidentemente que o encerramento do painel não significa que o nosso art. 68 esteja imune a provações posteriores.

A exaustão internacional, por outro lado, pode ser adotada sem restrições, uma vez que todos os países signatários do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, e conseqüentemente do Trips, podem dispor livremente sobre a questão em suas legislações internas (1). Portanto, a adoção da exaustão internacional de direitos não fere qualquer disposição do Trips e não sujeitaria o Estado Brasileiro a qualquer sanção pela Organização Mundial de Comércio.

Não poderia ser diferente, uma vez que o princípio básico que norteia a Organização Mundial do Comércio é a garantia da livre circulação de bens entre Estados e fronteiras.

A teoria do esgotamento dos direitos visa, justamente, impedir que titulares de direitos de propriedade industrial possam fazer uso de tais direitos com o objetivo de dar tratamento diferenciado a alguns países, segregando determinados mercados.

Sob este aspecto, e tendo em vista a realidade globalizada do mundo atual, considera-se que a exaustão internacional constitui uma ferramenta importante para garantir a competitividade de empresas localizadas em países menos desenvolvidos, pois estas terão maior liberdade na escolha de fornecedores dos produtos patenteados, o que lhes assegurarão maiores vantagens comerciais e acesso a tecnologias mais avançadas.

Aqui surge a questão principal, que espero possa ser respondida pelos verdadeiros especialistas e estudiosos: porque insistir na manutenção de um modelo ineficiente (já que não atingiu o objetivo de incentivar a fabricação local) e juridicamente frágil (perante o art. 27.1 do Trips)?

Nota de rodapé:

Segundo se extrai do seu art. 6º: "Para os propósitos de solução de controvérsias no marco deste Acordo, e sem prejuízo do disposto nos Artigos 3 e 4, nada neste acordo será utilizado para tratar da questão da exaustão dos direitos de propriedade intelectual."

 é advogado, sócio do escritório Weikersheimer & Castro Advogados Associados, no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2003, 15h24

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