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Meio ambiente

Portaria do Ibama regulamenta comércio de Flora

O presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Marcus Barros, assinou portaria estabelecendo os procedimentos para emissão de Licenças de Exportação, Importação, Certificado de Origem e Reexportação de espécies da Flora, incluídas nos Anexos I, II, e III da Convenção Internacional de Espécies da Flora e Fauna Silvestres em Perigo de Extinção (Cites).

No mesmo ato, a Diretoria de Florestas e outras unidades do Ibama foram reconhecidas como Autoridade Administrativa e Autoridades Científicas Cites para espécies da flora. Foi criado, também, o Comitê Técnico-Científico para subsidiar as Autoridades Científicas.

Para atender a portaria, foram definidas como Espécies Nativas: todos aqueles espécimes pertencentes às espécies que ocorrem naturalmente dentro dos limites do território brasileiro ou de suas águas jurisdicionais.

Espécies Exóticas: aqueles espécimes pertencentes às espécies cujo habitat natural não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais.

Reprodução artificial: multiplicação ou propagação de plantas utilizando-se sementes, estacas, bulbos, ou outras partes vegetativas da planta em um ambiente manipulado pelo homem.

Cadeia de Custódia: o rastreamento do insumo vegetal desde a exploração, transporte e transformação, a partir do seu ambiente de origem até a sua inclusão como produto final.

A portaria determina, ainda, que a exportação com fins comerciais das espécies listadas nos Anexos I, II, e III da Cites, somente poderão ser feitas por pessoas jurídicas e só serão permitidas quando reproduzidas artificialmente, ou provenientes de áreas com manejo sustentável e com a comprovação da cadeia de custódia. (Ibama e Ambiente Brasil)

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2003, 11h03

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