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Pura doutrina

Mandado de segurança coletivo pode ter efeitos de decisão erga omnes?

No dizer de José de Castro Nunes (1980, 01), "as origens do mandado de segurança estão naquele memorável esforço de adaptação realizado pela jurisprudência, sob a égide do STF, em torno do habeas corpus, para não deixar sem remédio certas situações jurídicas que não encontravam no quadro das nossas ações a proteção adequada."

Na seqüência, o mesmo Castro Nunes (1980:02 e 03) explica que "a idéia de um remédio paralelo ao habeas corpus e nascido desses antecedentes surgiu no Congresso Jurídico de 1922, Seção de Direito Judiciário, a que presidia o ministro Muniz Barreto", o qual afirmou, categoricamente, que "As ações judiciais exprimem a mais alta manifestação de proteção ao direito, assegurada pelo Estado." Desta forma, "Como quer que seja, o que se verifica é a multiplicidade de situações anormais, de fácil apreciação, suscetíveis de serem reparadas sem tardança por meio judicial adequado, que venha a ser instituído, meio que se faça cessar a insistência em se desvirtuar instituto peculiar a determinada situação prevista na lei."

Antes no tempo, como denota a abalizada doutrina de André Ramos Tavares (2002:614), "Alberto Torres, em 1914, apresentara um projeto de revisão constitucional prevendo a criação de um 'mandado de segurança'. Em 1926, com a reforma constitucional, o habeas corpus teve seus traços bem mais delimitados, tornando-se impossível manter a já conhecida teoria que lhe alargou os contornos, na falta de outro remédio constitucional para a defesa dos demais direitos."

Ainda com base nas assertivas do autor supra mencionado, tem-se que, decorridos oito anos da reforma supra mencionada, período entremeado de diversos fatos históricos, duas revoluções (1930/32), inclusive, "restou consagrado o instituto na Constituição de 1934, nos seguintes termos: 'dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes."

Othon Sidou (1969:03) traz à colação as redações pertinentes ao instrumento em estudo nas Cartas Políticas pretéritas: "Carta de 10/nov/1937: omissa; carta de 18/set/1946: 'Art. 141 § 24. Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, conceder-se-á mandado de segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.'; carta de 24/jan/1967: 'Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito individual líquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder'."

O mandado de segurança coletivo, como se infere da lição de Alfredo Buzaid (1992:05), foi criado pelo Documento de 1988 e "há, portanto, duas espécies de mandado de segurança: o individual e o coletivo. O primeiro já conta com mais de meio século de aplicação, é de largo uso e está regulamentado pela Lei n.º 1533/51. O segundo é de origem recente."

Após a introdução, cumpre, pois, 'atacar' a primeira questão, que versa sobre a chamada legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança coletivo, bem como 'investir' sobre a segunda indagação, a qual refere-se à denominada coisa julgada formal e/ou material em vista aos seus efeitos erga omnes ou inter partes.

Para efeitos de adequada contextualização, necessária a transcrição do seguinte caso concreto: "A associação X impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Governo Estadual, visto que a exigência de determinado tributo, ao ver da impetrante, emerge inconstitucional. O acórdão, que confirmou a sentença de primeiro grau, denegatória da segurança, transitou em julgado. Qualquer outra entidade legitimada poderá, em seguida, impetrar mandado de segurança coletivo formulando pretensão idêntica? Nesta hipótese, os efeitos da coisa julgada podem ser considerados erga omnes?"

Destarte, quanto à legitimidade ativa, tenha-se presente que a regra é: "Código de Processo Civil (CPC): art. 6.º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Ora, se a própria Lei Constitucional (superior hierarquicamente ao próprio CPC), em seu art. 5.º, inciso LXX, a e b, prevê essa exceção, não há que se cogitar em não tê-la como plausível. Logo, é inconteste que a associação X tem legitimidade para pleitear o direito de seus associados, em substituição, no pólo ativo, aos que compõem e/ou que estão vinculados à referida associação.

Nestes termos, os partidos, ou as organizações, ou as entidades, ou as associações, não vêm, pela substituição, defender a obtenção de interesse próprio, dependente da satisfação dos substituídos, mas única e tão-somente pretender o sucesso destes.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2003, 18h51

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