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Grande inquisidor

MP não tem atribuições para fazer investigações criminais

O Ministério Público não possui atribuições para realizar, diretamente, investigação de caráter criminal -- essa foi a decisão, prolatada em maio próximo passado, no recurso ordinário em habeas corpus nº 81.326-7 (1), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, unanimemente, sob o voto condutor do ministro Nelson Jobim. Esse julgamento erige-se num corolário de diversas outras decisões de tribunais de todo o país que, não sem algumas hesitações, têm consagrado o mesmo entendimento.

A divulgação de tal decisum constituiu-se num forte sopro sobre as brasas da polêmica que vem, há mais de dez anos, sendo alimentada, no mundo jurídico, pela instauração e funcionamento dos chamados "procedimentos investigatórios criminais" (no Rio de Janeiro) ou "procedimentos administrativos criminais" (em São Paulo e alhures).

Em seu voto, o ministro Jobim demonstra que, historicamente, no direito processual penal brasileiro, as atribuições para realizar as investigações preparatórias da ação penal têm sido da polícia, pelas mais diversas razões (que explicitaremos adiante), as quais têm prevalecido a ponto de todas as iniciativas no sentido de mudar as regras nessa matéria terem sido repelidas, desde a proposta de instituir juizados de instrução feita pelo então ministro da Justiça, Vicente Ráo, em 1936, passando pela elaboração da Constituição de 1988, pela feitura da lei complementar relativa ao Ministério Público, em 1993, até propostas de emendas constitucionais em 1995 e 1999, com o objetivo de dar atribuições investigatórias ao Parquet.


Os legisladores constituintes e ordinários sempre rejeitaram a idéia de transformar, o Ministério Público, em "Grande Inquisidor", reservando a ele o papel superior de controlador/fiscalizador das investigações policiais. Destarte, o ministro Jobim, que foi parlamentar constituinte, afirma, com a autoridade e segurança de quem faz a interpretação autêntica, que a mens legis das normas em vigor é, seguramente, na direção de manter as investigações como atribuição exclusiva da polícia judiciária.

Mantendo uma perspectiva histórica da discussão, devemos mencionar que, da parte dos advogados, foi o inexcedível Evaristo de Moraes Filho (2), dotado da antevisão do gênio, quem cedo manifestou sua preocupação diante do fenômeno investigatório do Ministério Público. E ousou fazê-lo em palestra proferida na Escola Superior do Ministério Público da Bahia, em fins de novembro de 1996.

Nesse trabalho, Evaristo deita por terra o mito criado a respeito da legislação européia, cujo exemplo se quis, canhestramente, seguir, demonstrando que, ressalvando-se a Inglaterra, onde o Ministério Público não investiga diretamente, deixando tal mister à polícia, é bem verdade que, no continente, prevalece sistema oposto, figurando o Parquet como condutor das investigações preliminares. Porém (e que importante porém), não são lá as coisas como aqui se quer fazer -- reproduzimos as palavras do grande confrade que cedo se foi:

Há de ressalvar, porém, que o novo código italiano preocupou-se em estabelecer uma diversificação de funções, ainda na fase preliminar, instituindo a figura do giudice per le indagini preliminari (art. 328), incumbido de manifestar-se sobre certas questões de natureza probatória, e competente para examinar o pedido de arquivamento, e, sobretudo, para decidir sobre a abertura da ação penal, após uma audiência de caráter contraditório, com possibilidade de colheita de novas provas. A presença deste juiz é forma de controlar, indiretamente, a atuação do Ministério Público, como que em resposta à famosa indagação de Juvenal: Quis coustodiet ipsos Custodes?

Por fim, ratificando a tendência do séparatisme destacada por Pradel, o diploma peninsular não permite ao juiz que prolatou decisão na fase da audiência preliminar prosseguir funcionando nas etapas ulteriores do processo (art. 342). (3)

Como se vê, ainda que inquisidor, no Velho Mundo não resta o pubblico ministero senhor absoluto do procedimento; as provas que colhe na sua atividade investigatória são submetidas a juiz e se estabelece contraditório antes mesmo da instauração da ação penal, ao contrário do que se vem fazendo aqui, onde a promotoria instaura procedimento, decide que diligências e inquirições realizar (e as realiza ao seu talante), mantém a defesa técnica ao largo da investigação e, ao fim, oferece denúncia com base unicamente nesse inquérito secreto, com cores da Inquisição e de Kafka, temperado à moda de ditadura militar nacional, do qual, durante o andamento, a ninguém dá satisfações. Registra, investiga e denuncia, quando, não raro, antecipa, de jeito midiático, "sentença penal irrecorrível" proferida em desfavor de quem há de ter preservada a presunção de inocência, como manda a Constituição.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2003, 9h23

Comentários de leitores

7 comentários

Embora seje a maior aspiração dos membros do MP...

Antônio Otávio Rocha ()

Embora seje a maior aspiração dos membros do MP, a função de apurar as infrações penais foi atribuida no próprio texto Constitucional Federal,no art.144. Examinando-se a C.F. verifica-se que a exclusão da investigação criminal das funções ministeriais foi deliberada e proposital: por meio dela, mantem-se o imprescindível equilíbrio com as demais instituições envolvidadas na apuração das infrações penais: A Polícia Judiciária,o Poder Judiciário e a Advocacia. E por que mais o M.P não pode investigar na esfera criminal? Simplesmente porque ele é parte na lide penal, e sendo parte não lhe será exigido a imparcialidade, com isso o MP tenderia a SELECIONAR as provas de sua tese acusatória em detrimento de outras que poderiam ser de interesse da defesa. Isto implicaria em um total desequilíbrio na lide ficando o acusado entregue à um sistema de acusação poderoso com seu teor totalmente voltado para provar sua culpa, ferindo assim o princípio da ampla defesa.No Brasil, como se não bastasse o leque de atribuições ampliado pela C.F/88 da qual mal conseguem dar conta, querem agora, tomar as rédeas da investigação criminal, função esta que não estão e não foram preparados! Existe uma saída para os Membros do Ministério Público poderem realizar tal aspiração, se não se importarem em receber menos e trabalharem muito mais, sugiro uma mudança de carreira para Delegado de Polícia, para os inconformados com a limitação de suas funções,Pois, recentemente em uma decisão unânime dos ministros da 2ªTurma do STF "A legitimidade histórica para a condução do inquérito policial e a realização das diligências investigatórias é de atribuição da Polícia" Lembrou Jobim.Citou como precedente o julgamento do HC 34.887, no qual ficou claro que o Código de Processo Penal não autoriza, sob qualquer pretexto, a subtituição da Autoridade Policial pela judiciária e membro do MP na investigação do crime.

Leigo em Direito, porque minha área é a saúde, ...

Jamal Yusuf ()

Leigo em Direito, porque minha área é a saúde, sinto-me diplomado após tantas injustiças cometidas contra mim pelo Ministério Público. É uma lástima quando seis promotores de Imperatriz-MA resolvem reabrir um caso de seqüestro, improvisam um jeito de culpar pelo menos duas pessoas totalmente inocentes, imputa-lhes as responsabilidades dos reais seqüestradores, conseguem dar uma nova versão ao seqüestro e culpam quem nunca teve nada a ver com o crime! Apesar de serem seis promotores, formados em Direito, legítimos fiscais da Lei, na investigação cometem, no processo, nada menos de 1.114 erros jurídicos. Conseguiram enriquecer tanto este processo que ele mereceu o título de SHOW DE TALENTOS. Sentir na própria pele a imaturidade irracional do Ministério Público na ânsia de fazer investigações com a vontade febril de aparecer na mídia é que me credencia a dizer que quem fiscaliza não deve investigar; quem investiga não deve fiscalizar. Se isso acontecer, as coisas certas vão se misturar com certas coisas, com o perigo de trazer muitas complicações. Um processo nunca perde os seus legítimos valores quando sai das mãos de um grande investigador paras as mãos de um excelente fiscalizador. O processo jamais terá o mesmo valor se o fiscal e o investigador forem a mesma pessoa. Afinal o que deseja o Ministério Público? Fiscalizar e investigar ao mesmo tempo? Vamos imaginar um médico que trata de crianças querendo fazer uma cirurgia no coração de um adulto. Inconcebível nesta Era de superespecialização.

Acho que são duas discussões distintas. A prime...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Acho que são duas discussões distintas. A primeira, é se é conveniente ou não limitar os poderes do MP. A segunda, é a análise dos poderes que ATUALMENTE possui o MP. O Dr. Luis Guilherme demonstrou claramente que não cabe, atualmente, ao MP conduzir o inquérito criminal. Se os poderes do MP serão ampliados ou diminuídos por novo ordenamento jurídico, é um grande debate. Mas, enquanto isto não ocorrer, cumpre às autoridades obedecerem ao devido processo legal.

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