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Imposto de renda

Lula tem razão sobre correção da tabela do Imposto de Renda

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Há dois anos atrás travei, nas páginas do Correio Braziliense, uma breve polêmica com o jornalista Luís Costa Pinto (Lula, para os amigos), sobre a correção da tabela do imposto de renda das pessoas físicas. Ao provocativo artigo intitulado "Everardo, o problema é seu", assinado por Lula Costa Pinto, respondi com "Lula, o problema também é seu". Pretendia dar a verdadeira dimensão fiscal da questão.

À época, secretário da Receita Federal, enfrentei um forte movimento, engrossado por organizações sindicais e políticos de diferentes matizes, que pretendia promover a "correção" da tabela do imposto de renda das pessoas físicas, preferencialmente indexando-a. O PT e seus aliados partidários constituíam, para usar uma expressão atual, o "núcleo duro" do movimento.

Sei que os tempos eram outros. Governo e oposição não eram os mesmos de hoje. Tampouco, o PT. A responsabilidade de governar, por certo, reeduca e instila sentimentos prudenciais. O horizonte visto, desde a perspectiva de um passageiro de avião, não é igual ao que se vê na cabine do piloto. Além disso, proximidade das eleições, em todos os lugares, estimula a defesa de idéias generosas, não raro demagógicas.

Obtive êxito parcial no embate. Os novos valores da tabela não obedeceram ao furor "revisionista". Evitamos, também, um mal maior. Não se restabeleceu a indexação, desejada por alguns segmentos políticos.

Sem nenhuma surpresa, o tema agora retorna à agenda política, por força das discussões quanto à prorrogação da alíquota de 27,5% do IR. Livre do ônus da função política, posso sem restrições externar minha convicção técnica sobre a matéria.

Em muitos países, tal qual o Brasil, é comum a existência de legislação tributária que faz referência a valores expressos nominalmente. Esses valores com o passar do tempo vão sendo corroídos pela inflação que, em maior ou menor proporção, existe em todos os países. Essa defasagem é o que se chama, em inglês, fiscal drag -- expressão que não tem tradução adequada para a língua portuguesa.

A partir do momento em que a inflação acumulada assume dimensão relevante, é usual que se proceda a uma revisão de valores. Tudo muito razoável. Naturalmente, nos países em que a inflação é historicamente baixa essa revisão é rara. Não há, entretanto, nenhum país que hoje indexe valores constantes da legislação tributária. O Brasil foi, em passado recente, lamentável exceção. Em matéria tributária, esse tema traz à lembrança, de imediato, a malfadada correção monetária do balanço das empresas, responsável pela enorme complexidade da legislação do IR das pessoas jurídicas, em vigor até 1995.

Além disso, essa correção foi um extraordinário instrumento de concentração de renda. Na primeira metade dos anos noventa, por força desse instituto, muitas empresas brasileiras de grande porte praticamente dobraram seu patrimônio líquido sem jamais pagar um centavo de imposto de renda. A arrecadação desse imposto, em 1992, foi quase simbólica.

Alguns poderiam contra-argumentar, esclarecendo que o propósito da revisão não seria indexar, mas reavaliar, de tempos em tempos, os valores nominais da tabela, tendo em conta a inflação passada. Nada demais, exceto por uma razão. Essa reavaliação presume que os valores básicos, fixados em 1995, eram adequados. O que não é verdadeiro. Naquela época, os valores estabelecidos resultaram de mera conversão dos padrões indexados, previstos na legislação vigente, sem qualquer reflexão quanto, por exemplo, à pertinência dos limites de isenção.

O limite de isenção do IR das pessoas físicas representa quase duas vezes a renda per capita brasileira, o que corresponde a um dos mais elevados padrões internacionais, inclusive quando comparado com outros países em desenvolvimento. Não sem razão, no Brasil apenas 7% da população econômica ativa se sujeita ao pagamento de imposto de renda.

Os limites para dedução com gastos em educação decorrem de objetivos extrafiscais. Maior dedução, menor disponibilidade de recursos para financiamento da educação pública e gratuita. O contrário, por sua vez, significa menor subsídio governamental aos dispêndios com a educação privada. Enfim, trata-se de dilema cuja solução remete a uma discussão sobre política educacional, e não sobre matéria tributária stricto sensu.

Em desacordo com certas propostas que pretendem contingenciar a dedução dos gastos com saúde, defendo sua dedução integral, conforme nossa tradição.Esses dispêndios não são voluntários. Ninguém busca, salvo raras exceções, um serviço de saúde, sem necessidade. Esses gastos são, também, freqüentemente imprevisíveis. Têm natureza assemelhada àqueles decorrentes de obrigação legal, como o desconto previdenciário.

A alíquota de 27,5%, no meu entender, deveria ser mantida indefinidamente. A alíquota máxima do IR das pessoas físicas em nenhum país, exceto paraísos fiscais, é inferior a 30%. A alíquota máxima nos países que integram a União Européia é, em média, 49%; nos países da OCDE, 47%.

Houvesse que reduzir carga tributária, em condições favoráveis de equilíbrio fiscal, o alvo deveria ser CPMF, Cofins ou contribuições previdenciárias, e não IR das pessoas físicas. O Governo e o PT passaram a defender a manutenção das regras vigentes desse imposto. Lula -- o presidente, é claro -- agora tem razão.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2003, 17h24

Comentários de leitores

7 comentários

Ué, Dr. Everardo!, os que ganham acima de R$ 1....

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Ué, Dr. Everardo!, os que ganham acima de R$ 1.058,00, somam apenas 7% da população economicamente ativa do Brasil? Maior dedução com gastos com educação, diminui os recursos para financiamento da educação pública e gratuita? E PARA QUE SERVE O PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DO "SALÁRIO EDUCAÇÃO"? E o outro "monte de impostos, taxas e contribuições" que o Governo Central arrecada? Para que servem? Onde são empregados, se tudo que é Público está desmoronando, como dizem? Será que nos países citados por V.S., Dr. Everardo, existem estes tantos tributos, como no nosso? Neste País chamado Brasil, Dr. Everardo, não se paga somente Imposto de Renda. Senão, vejamos. UNIÃO - IPI, IR, Adicional de IR, I.Importação, I. Exportação, IOF, IVV, CPMF, Contribuições Previdenciárias, Contribuições de Seguridade Social dos Empregados e Empregadores, Adicional de Contribuição Previdenciária, Contribuições Previdenciárias (além daquela dos empregadores e empregados), Contribuição Previdenciária (retenção de 11%), Contribuições ao SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, Contribuições ao FGTS, ao FUNRURAL por empresa urbana, ao IAA, ao IBC, ao Seguro de Acidente do Trabalho, Contribuição Social Sobre o Lucro, Adicional de Tarifa Portuária, COFINS, PIS/PASEP, Empréstimos Compulsórios, ITR, Seguro Apagão, Contribuição ao Fundo Aeroviário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Encargo Emergencial de Energia Elétrica, Vale-transporte, Taxas de licenças, etc.. ESTADOS: ICMS, IPVA, "Causa mortis", taxas de licenças, Pedágios Rodoviários. MUNICIPIOS - IPTU, ISS, ITBI, Taxas de bombeiros, Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Publicidade, Contribuições de Melhoria (asfalto, guias e sarjetas, iluminação pública). Afora, os que nem me lembro mais de seus nomes e siglas.

Realmente eu concordo com a manutenção da alíqu...

Asclê Junior (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Realmente eu concordo com a manutenção da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda, mas discordo da faixa salarial ou de rendimentos a ser cobrada. Na minha opinião, levando-se em consideração a economia brasileira, inclusive a renda da maior faixa da população, deveria haver um escalonamento maior das alíquotas do IRPF, iniciando-se com 10% (a partir de R$ 1.000,00) e culminando em 27,5%, de modo que a classe média-média (se é que existe tal classificação de faixa econômica, formada na sua maioria por servidores públicos, executivos baixos e medianos, profissionais liberais iniciantes e outros trabalhadores medianamente remunerados) recolha uma alíquota máxima entre 15% a 20%, em sua maioria. Poderiam ser até 10 alíquotas de IRPF entre os 10% e os 27,5%! Tal medida tornaria o IRPF "apetitoso" para os contribuintes, diminuiria a sonegação fiscal (e a falsidade nas informações declaradas, assim como as simulações habituais) e aumentaria a arrecadação do Governo, ainda que não nos tributos diretos, mas com o aumento do poder aquisitivo dos contribuintes, haveria um superávit sensível nos tributos indiretos e nas contribuições previdenciárias. Na minha opinião, somente aqueles que ganham mais de R$ 30.000,00 ou valores afins (tendo em vista que há a necessidade de uma análise de impacto econômico, informação que não tenho no momento), por exemplo, são os que deveriam recolher o IRPF em uma alíquota máxima (Poderia ser até quem recebe a partir de R$ 15.000,00). Aliás, o tributo deveria ser como uma apetitosa guloseima, onde a criança tem vontade de comer e sabe que tem que pagar para isso. E mais. Se a carga tributária das empresas for diminuída, além da perspectivas de mais empregos (mister do Governo Lula), mais contribuintes subiriam no citado escalonamento e a arrecadação naturalmente subiria. Como fazer isto? Bom, no Governo existem muitas pessoas gabaritadas para tal, mas "à toque de caixa" fica praticamente impossível tomar qualquer medida sensata, cujo maior exemplo a famigerada "Reforma Tributária" que está sendo votada. No mais, merece elogio a análise do Dr. Everardo Maciel, por toda a sua coerência, já que ele foi o arquiteto-mor do "Estado Fiscalizador-Impiedoso" (sem querer ser pejorativo ou jocoso) que vive o Brasil hoje e agora sabemos que este foi sempre seu ponto de vista sobre assunto. Questão de ponto de vista. Asclepiades V. Abreu Junior Abreu e Mattão Advogados - Brasília/DF amattao@zaz.com.br

É fácil aclamar em todo texto do renomeado e pr...

Cesar Roberto Martelini ()

É fácil aclamar em todo texto do renomeado e prezado Sr. Everardo Maciel, aspectos técnicos e analiticos que "justifiquem" tal tributação, exclusivamente, se observada do lado arrecadatório, ou seja, pelos olhos do nosso estimado "leão". Mas e o crescimento? E produção econômica e industrial do nosso país? Aonde se enquadra nesta aclamada análise... Ora! Temos que torcer para que o país possua apenas arrecadação de primeiro mundo, sem levar em conta tantos problemas e fatos sociais explodindo hora a hora em nosso contexto? Tem-se que avaliar seriamente o pensamento introduzido neste texto, pois a avaliação econômica do país não pode ser concebida apenas nos números arrecadatórios, mas na contra-partida disto, ou seja, no potencial financeiro e social, sem confisco e é claro, sem injustiça fiscal, situação esta, que afeta diretamente o consumidor, quer seja rico ou pobre, onde sabemos que este ultimo sofre em bem maior escala os efeitos. Por este e demais motivos, discordo do Sr. Everardo, mas voto pela revisão de valores (quem dera se pudesse ser em todos os tributos!!!), mas voltada diretamente ao mundo que estamos, sem buscar justificativas ineficazes, como a taxação européia ou qualquer parecer abusivo. Cesar R. Martelini Contador/Supervisor de Impostos

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