Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Palavra de juiz

"Efeito vinculante fará Executivo cumprir decisões do STF."

A adoção do efeito vinculante é necessária para que o Executivo cumpra as decisões do Supremo Tribunal Federal e pare de recorrer quando já houver entendimento pacificado. A opinião é do juiz Paulo Sérgio Domingues, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Nesta segunda-feira (8/12), dia da Justiça, Domingues afirmou que também "é preciso fortalecer as ações coletivas, em que, em um só processo, decide-se questões que afetam milhares de pessoas".

Segundo o presidente da Ajufe, a proposta de reforma do Judiciário que está no Congresso não trará as mudanças necessárias para a estrutura do Poder, nem agilizará a tramitação dos processos.

Leia a entrevista:

O que falta para que os processos não fiquem entulhados nas prateleiras dos tribunais e sejam julgados com celeridade?

Falta dar condições à Justiça para esse julgamento. Enquanto a entrada de processos for maior que a saída, não adianta o juiz julgar quinhentos processos por mês, porque a tendência continuará sendo o congestionamento dos fóruns. Faltam juízes, servidores, equipamentos de informática. E faltam leis que racionalizem o processo judicial, tornando-o menos burocrático e mais eficaz.

Quanto à Justiça Federal, também falta bom senso ao Executivo: se o governo cumprisse as decisões judiciais pacificadas e estendesse-as logo a todos os cidadãos, não teríamos centenas de milhares de ações idênticas atolando o Judiciário. Claro que essas ações demoram a ser processadas e a culpa acaba recaindo indevidamente em nós.

Até que ponto a reforma do Judiciário, tão defendida pelo governo e jamais votada pelo Congresso, vai agilizar os julgamentos dos processos?

Não vai. A reforma constitucional pode melhorar a estrutura do Judiciário, tornando-o mais transparente e democrático internamente. E, alterar as competências dos Tribunais Superiores. Mas, a agilização dos processos nas instâncias inferiores -- as mais congestionadas -- ocorrerá com a tomada de outras medidas, como as que citei acima, e não com mudanças na Constituição. Dizer que a reforma constitucional -- que achamos necessária e urgente -- vai resolver todos esses problemas é iludir a opinião pública.

Em média, cada juiz do STF ou dos Tribunais Superiores está julgando, por ano, cerca de dez mil processos. Isso também acontece nas instâncias inferiores. O que fazer?

Dar força às decisões do STF, permitindo que esse Tribunal, ao julgar uma causa em favor de um indivíduo contra o Estado, estenda os efeitos da decisão a todos os que estão na mesma situação. Isso eliminaria milhões de processos em todas as instâncias. Quem precisa de vinculação para acatar as decisões do STF é o Executivo.

Igualmente, é preciso fortalecer as ações coletivas, em que, em um só processo, decide-se questões que afetam milhares de pessoas. Essas medidas evitariam a necessidade de propositura de ações idênticas pelas pessoas, e diminuiria o congestionamento da Justiça.

Na sua opinião, quais foram as razões de o governo lançar todas as suas baterias contra o Judiciário?

Várias. Primeiro, todo novo governo deseja tomar medidas firmes e criativas para atingir seus objetivos, e não gosta muito que exista um outro Poder dizendo a ele que tal medida fere a Constituição e não pode ser tomada. Depois, a vontade de desviar a atenção de seus próprios problemas. E outras, talvez de ordem pessoal. Mas, qualquer que possa ser a justificativa, a forma com que os outros Poderes procuraram jogar a população contra o Judiciário no início do ano é algo inadmissível numa república democrática, em que não há poder absoluto. Felizmente, o equilíbrio parece estar voltando a campo.

O que deve ser feito com os poucos juizes acusados de corrupção? O que o lado sério da magistratura, que é a sua imensa maioria, pensa desses que estão levando o Judiciário para as páginas policiais?

Há duas sensações que verifico na maioria dos juízes: primeiro, um enorme desconforto, porque a existência de somente um juiz acusado de corrupção faz com que a conduta de todos seja colocada em dúvida, e isso é terrível. Mas, há também uma sensação positiva, pois ao ver o Judiciário está disposto a se auto-investigar, a punir os maus juízes, e manter em seus quadros somente os honestos, cada juiz se sente melhor ao olhar para o futuro.

Uma mensagem do presidente da Ajufe para aqueles que estão com os processos na Justiça e aguardam há vários anos o julgamento.

Procurem saber exatamente por que o processo ainda não foi julgado, e vão entender a situação que vive o Judiciário. Procurem saber quantos processos aquela Vara recebe por mês, quantas audiências são realizadas, quantas sentenças são proferidas, quais os recursos que já ocorreram no processo, qual a atuação dos advogados. Se for constatado que o juiz não trabalha, que se acione a corregedoria. Mas tenho a certeza de que, em 99,9% dos casos, o que verão é um trabalho árduo, em condições muito difíceis.

Quando uma pessoa vem me falar que seu processo está demorando muito, convido-a a conhecer a Secretaria da Vara. E, afixo mês a mês as estatísticas de trabalho da Vara logo na entrada. É preciso que a sociedade conheça de fato o Judiciário para compreender o que temos de bom, o que temos de ruim, e que a frustração pela demora dos processos também é nossa, que desejamos prestar um bom serviço à população.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2003, 15h58

Comentários de leitores

2 comentários

Para a falta de cumprimento, pelo Chefe do Gove...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Para a falta de cumprimento, pelo Chefe do Governo, dos julgados definitivos, a solução não seria o seu "impeachment"? O STF decretaria a Intervenção e o Congresso destituiria o Presidente da República, convocando novas eleições (hummm!?) A melhor forma de Governo não seria, então, o Parlamentarismo? O Presidente da República representa o País e indica o Primeiro Ministro, o qual, se aprovado pelo Congresso Nacional, governará. Não cumprindo o Primeiro Ministro os julgados, como pagamento imediato dos precatórios, É DESTITUIDO DO CARGO: "CAI O MINISTÉRIO". Mas, como habitamos o País das Vaidades Pessoas Indelegáveis, que saia o Presidente da República e todos os integrantes do seu "séquito". São os ocupantes dos cargos executivos que atravancam os Tribunais. As Súmulas, com raras excessões, são respeitas pelos Tribunais Inferiores, principalmente no ramo da Justiça do Trabalho.

O artigo 77 da Lei 9430/96 autorizou o Executiv...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

O artigo 77 da Lei 9430/96 autorizou o Executivo deixar de constituir créditos tributários, retificar o valor dos constituídos e deixar de promover a execução fiscal relativamente a matérias com decisão definitiva no STF (o Decreto 2346/97 regulamentou o dispositivo). O art. 4º da Lei 9469/97 autorizou a AGU a dispensar a propositura de ações ou interposição de recursos se houver decisões iterativas no STF ou tribunais superiores. O art. 19 da Lei 10522/2002 autoriza a PGFN a não interpor recursos se a matéria estiver pacificada no STF ou no STJ. Possivelmente, nas matérias pacificadas, especialmente no STJ, em que o Executivo vislumbra a possibilidade de reversão no STF, não há como deixar de interpor os recursos pertinentes, pelo menos enquanto esta corte não apreciar a matéria em definitivo (ou deixar de receber o recurso correspondente também em definitivo).

Comentários encerrados em 16/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.