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Decisão unânime

TJ paranaense aceita denúncia contra prefeito e advogado

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, recebeu denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Abatia, Edeval Soares Nogueira e o advogado Antonio Carlos de Andrade Vianna. Eles são acusados de desvio de verbas em favor de terceiros e dispensa de licitação para a contratação de serviços advocatícios.

Os crimes são previstos no inciso I do artigo 1º do Decreto-lei 201/67 e artigo 89 da Lei de Licitações 8666/93.

Também foi unânime a decisão que recebeu denúncia contra o prefeito do município de Doutor Camargo, Paulo Roberto Jardim Nocchi, que teria infringido o disposto no inciso XIII do artigo 1º do Decreto-lei 201/67 -- nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei.

Nocchi admitiu onze servidores para suprir necessidades urgentes nas áreas de saúde e educação. Segundo a denúncia, a urgência seria questionável e teria ocorrido compromisso político para as contratações. (TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2003, 8h44

Comentários de leitores

1 comentário

Não sei se têm a informação.Mas o Prefeito da c...

Erikinha Garcia (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não sei se têm a informação.Mas o Prefeito da cidade de Abatiá foi afastado do cargo no último dia 25,já assumiu o Vice-Prefeito.Já estão descobrindo várias outras irregularidades além dessas expostas, e parece-me que o Prefeito está um tanto quanto enrolado.

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