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Sinal vermelho

Despachante deve devolver dinheiro por falha em prestação de serviço

A empresa Despachantes Minascar Ltda. deve devolver o valor de R$ 85 pago pelo motorista Milton Batista Figueiredo para que a empresa ingressasse com recurso no Jari referente a multa de trânsito no valor de R$ 574,61. A determinação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.

A turma julgadora entendeu que houve falha na prestação do serviço pela empresa que deixou de avisar ao contratante sobre o resultado do recurso. Também não informou sobre a possibilidade de propor outro recurso e da necessidade de depositar a multa para recorrer.

Os juizes consideraram que a propaganda da empresa prometia fazer a "defesa" referente a multa. "Recorrer não significa só o primeiro recurso, mas todos os necessários à defesa, inclusive os subseqüentes".

O juiz da 25ª Vara Cível da Capital, no entanto, indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais proposto pelo motorista, que, então, recorreu ao Tribunal de Alçada.

No julgamento, a juíza Vanessa Verdolim Andrade, relatora, reformou em parte a sentença de primeira instância, apenas para condenar a empresa a devolver ao motorista o valor cobrado pelo serviço -- corrigidos com juros de 0,5% ao mês e correção monetária desde 14/01/2000. Segundo a juíza, houve falha no serviço, o que impossibilitou o motorista de recorrer e exercer o direito legítimo do recurso.

Milton pretendia receber também da empresa despachante o valor referente à multa que pagou (R$ 574,61), mas a juíza relatora entendeu que "não se trata de obrigação de resultado e não se pode ter, por óbvio, a certeza de que seria vencedor em seu recurso, por isso a indenização é indevida".

O motorista pleiteava ainda o recebimento de dano moral pelo fato de ter perdido 12 pontos em sua carteira. Segundo a juíza, "se houve angústia e ansiedade, foram causados pela multa e não pela conduta da empresa despachante, que, embora negligente, não deu causa a danos morais, mas a meros dissabores".

O voto da relatora foi acompanhado pelos juízes Osmando Almeida e Pedro Bernardes. (TA-MG)

Apelação Cível nº 403715-6

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2003, 8h40

Comentários de leitores

2 comentários

É justa a decisão doTribunal. Imaginao que a pr...

Alynne Sousa (Estudante de Direito - Civil)

É justa a decisão doTribunal. Imaginao que a prestação de serviços de qualquer natureza está ligada à responsabilidade. Na minha área ,por exemplo, se os clientes resolvessem reclamar judicialmente ou perante a Ordem seria o caos. Assim como vem acontecendo com odontólogos, médicos etc. O perfil do consumidor de hoje é muito diferente. São mais críticos. Valorizam seus direitos e seu dinheiro. Os profissionais tem qeu se adaptar a essa realidade!!!

O caso é mais um a demonstrar a IRRACIONALIDADE...

O Martini (Outros - Civil)

O caso é mais um a demonstrar a IRRACIONALIDADE da Justiça no Brasil. Meros R$575 vão ao TAC mineiro e que condena o réu ao pagamento de R$85(!) - e note-se PRINCIPALMENTE, os juros de 0,5% a.m. - um excelente negócio. Enquanto isso, nós contribuintes arcamos com o custo efetivo do processo (!) que deve ultrapassar dezenas de vezes o valor da causa...Procedimentos da Justiça Especial DEVERIAM SER OBRIGATÓRIOS, conforme o valor da causa, não LEGISLADORES? E mais, talvez restritos ao juiz singular, que se não julga bem - CORREIÇÃO nele! Não é tão difícil termos justiça no Brasil, mas falta a FAMIGERADA VONTADE POLÍTICA...

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