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Reclamação no STF

União contesta decisão que manteve isenção de Cofins para empresa

A União propôs reclamação contra decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu à empresa Mores, Lazzari e Associados Ltda continuar isenta do pagamento da Cofins. Segundo a reclamação, a isenção da cobrança estava prevista na Lei Complementar nº 70/91 e foi revogada pela Lei nº 9.430/96.

A empresa havia impetrado mandado de segurança para manter o benefício obtido na 1ª instância e, como o pedido foi negado, apelou para o Tribunal Regional da 4ª Região, que manteve a decisão anterior. Ao recorrer no STJ, conseguiu a isenção pretendida.

Inconformada, a União recorreu por agravo regimental apresentado à 1ª Turma do STJ, que novamente decidiu favoravelmente à empresa. Agora, na reclamação apresentada ao STF, alega que a decisão do STJ desrespeita jurisprudência do Supremo.

De acordo com a União, ao julgar a ADC nº 1, a Corte Superior determinou que a LC 70/91 é, na verdade, materialmente ordinária, e apenas formalmente complementar. Em conseqüência, sustenta que é certo admitir que a Lei Ordinária altere dispositivos da Lei Complementar em questão, como é o caso do artigo 56, da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da Cofins concedida no inciso II, da Lei Complementar.

A reclamação informa que o STJ entende exatamente o contrário, pois, em nome do "princípio da hierarquia das leis", considera que a Lei nº 9.430/96 não pode revogar a LC 70/91, tendo editado até uma Súmula -- a de nº 276 -- para consagrar esse entendimento. De acordo com o enunciado, "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado".

Por fim, pede a concessão de liminar para cassar a decisão do STJ e permitir a imediata cobrança da Cofins em virtude dos contínuos prejuízos que o não recolhimento da contribuição estaria causando aos cofres públicos. (STF)

Rcl 2.518

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2003, 20h17

Comentários de leitores

1 comentário

A empresa pode continuar recolhendo PIS e Confi...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

A empresa pode continuar recolhendo PIS e Confins sem as alterações promovidas pela Lei 9.718/98, pois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assim já se pronunciou. Os ministros já concederam, por unanimidade, liminar requerida em ação cautelar acompanhando o voto da relatora, a ministra Ellen Gracie.

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