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'Justiça na TV'

Juiz do Rio Grande do Sul critica estatuto do desarmamento

O estatuto do desarmamento deve reduzir o fornecimento de arma lícita ao cidadão comum, mas não irá combater o contrabando dessa mercadoria. A avaliação é do juiz José Ricardo Coutinho, da 6ª Vara Criminal do Foro de Porto Alegre. "Mesmo que seja impedida a venda, os criminosos não vão deixar de se armar, já que os artefatos bélicos ingressam no Brasil por meio de contrabando", disse, em entrevista ao programa "Justiça na TV".

O projeto do estatuto do desarmamento foi aprovado pela Câmara Federal em 23/10 e agora tramita no Senado Federal. A lei, que restringe o uso de armas à população civil, tem o intuito de fazer com que os habilitados ofereçam menor risco à sociedade. Pelo novo estatuto, o porte seria concedido apenas às categorias profissionais de segurança pública. Para aquisição da posse, passariam a ser exigidas a ausência de antecedentes criminais, a comprovação de necessidade e a aptidão técnica e psicológica.

A proibição da comercialização de armas é o ponto mais polêmico e radical. Porém, a decisão depende de um plebiscito, sem data determinada para ser feito. "O Presidente da República é quem regulamenta e define a data do referendo, sem isso, a comercialização pode nunca ser proibida", esclarece o juiz.

A vítima que reage, normalmente é morta ou ferida, mesmo estando armada, alerta. "Apesar do argumento de que ter arma é ter proteção, na maioria das vezes, ela acaba se tornando um risco maior." O juiz recomenda que se guarde a arma em local inacessível a menores, a pessoas inabilitadas ou a doentes mentais, que se mantenha sigilo sobre a posse e que seja feito treinamento para o manuseio.

Ressalta que a legislação atual já regula o uso e comércio de armas. A Lei nº 9.437/97 instituiu o Sistema Nacional de Armas, que controla todos os artefatos legalizados no País, por meio de um cadastro nacional vinculado ao Ministério da Justiça. Hoje, para adquirir a posse, o cidadão deve ter 21 anos e autorização do Sistema Nacional de Armas. Ele poderá guardar a arma em sua residência, ou no local de trabalho, contanto que seja o dono do estabelecimento ou exerça cargo de gerente. Já para o porte, é exigida autorização da Polícia Estadual, emitida com a comprovação da aptidão técnica e psicológica, além de justificativa. É vedado o porte em local com concentração de pessoas, como espetáculos ou estádios de futebol.

Com a aprovação do Estatuto, a idade mínima passaria a ser de 25 anos e a Polícia Federal se tornaria responsável pela concessão das autorizações, porém com a possibilidade de convênio com as Polícias Estaduais. Também existe a tendência de agravamento da punibilidade. Atualmente, a posse sem registro ou o porte ilegal prevê pena de 1 a 2 anos de prisão. A punição dobra no caso de armas de uso restrito (calibres altos). (TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2003, 9h42

Comentários de leitores

5 comentários

O Congresso Nacional de superou. Fizeram uma Le...

Eduardo de Araújo Marques (Estudante de Direito - Civil)

O Congresso Nacional de superou. Fizeram uma Lei sem um mínimo de aplicabilidade, em todos os sentidos: 25 anos para compra de uma arma, porte só para os escolhidos (como se eles tivessem mais preparo para o tiro), e outros tantos absurdos. Incrível. Sou Colecionador e Atirador e um parágrafo que me chamou atenção no Estatuto da Falta de Vergonha, foi que todos os armamentos de colecionadores serão desprovidos de mecanismos de disparo. Para que eu vou querer uma arma castrada, sem utilidade, somente como display? O que estamos assitindo no Brasil, é apenas um trailer do que virá, quando a bandidagem tomas conta de vez de nossas grandes cidades, tirando nossa já tão restrita liberdade. Deus nos ajude.

Prdoe-me o dr. Coutinho pelo errl em seu nome.

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Prdoe-me o dr. Coutinho pelo errl em seu nome.

Pois é. Dr. Cotinho. Pela recente lei demagoga ...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Pois é. Dr. Cotinho. Pela recente lei demagoga desse desgoverno, acabou o regime prisioinal diferenciado, pois mister submeter a matéria à apreciação judicial, após manifestação do membo do "Parquet" e dos advogado dos bandidos irrecuperáveis. O governo meteu cabos à video- conferência, impondo a obrigação do juiz comparecer ao presí-[dio para o interrogatório. Aqui o tiro poderá sair pela culatra, uma vez que o tribunal vai designar juízes apenas para o interrogatório e, com certeza, o feito será julgado por outros magistrados que nunca viram o preso. Inacreditável que o governo tenha extinto o erxame crminológico, dificultando ao juiz aquilatar o estado psicológico e o comportamento do preso. Agora, surge um deputado do PT, emvovido no famoso caso "Lubeka". com inigualável catonismo, criar a lei do desarmamento. Viva a bandidagem..! As lei estão aí para proteger os grandes bandidos, gerando impunidade. Mas, pergunta-se, ao azo, e a sociedade. A sociedade, que se lixe.

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