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Direitos Humanos

Juiz Flávio Dino ganha prêmio pela defesa dos Direitos Humanos

O diretor e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Flávio Dino, é o vencedor da primeira edição do Prêmio Mérito Profissional de Atuação em Direitos Humanos 2003, do Maranhão. O prêmio é concedido a pessoas cujas ações favorecem a ética e a humanização na Segurança Pública e que também serão indicadas para o Prêmio Nacional de Direitos Humanos.

A homenagem é feita pela Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos em parceria com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre "Marcos Passerini" e com o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão. A solenidade de premiação será na próxima quarta-feira (10/12), no auditório da Faculdade São Luís, na capital maranhense.

A entrega do prêmio marcará o encerramento do Seminário Estadual de Direitos Humanos e Segurança Pública e, como este, também é parte das comemorações pelos 55 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU em 1948.

Perfil

Flávio Dino é maranhense de São Luís, mestre em Direito Público, coordenador do Juizado Especial Federal do Distrito Federal e diretor da Ajufe. Também é professor de Direito Administrativo na Universidade de Brasília (UnB).

É co-autor do livro "Crimes e Infrações Administrativas Ambientais" e autor de "Autogoverno e Controle do Judiciário no Brasil: A Proposta de Criação do Conselho Nacional de Justiça", que avalia em profundidade um dos temas mais polêmicos em discussão na Reforma do Judiciário - o controle externo deste Poder.

Aos 35 anos, vem se destacando pela atuação firme e diversificada, tanto na magistratura como na representação institucional do Judiciário. Em Brasília desde 1999, onde chegou como juiz convocado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, ele atuou no Maranhão como juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e diretor do Foro da Justiça Federal em São Luis.

Na Ajufe desde 1996, chegou à presidência em 1998, tendo papel fundamental na consolidação da entidade como representante creditada da Justiça Federal no cenário nacional e referência junto aos meios jurídico e político e também junto à mídia. Atualmente, é diretor de Assuntos Legislativos da AJUFE, responsável pela atuação no Congresso Nacional.

Flávio Dino participou ativamente do processo de formulação das propostas à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma do Judiciário. Primeiro como um dos representantes da magistratura na comissão mista formada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que elaborou propostas conjuntas para a reforma. Depois, na AJUFE, coordenando o acompanhamento parlamentar das propostas da entidade sobre a Reforma na Câmara dos Deputados. Atualmente, atua no mesmo sentido no trâmite da PEC pelo Senado.

Como presidente da AJUFE, que integra o Conselho da Justiça Federal, ajudou a elaborar o projeto de lei que criou os Juizados Especiais Federais, a nova instância da Justiça Federal que tem como grande missão facilitar o acesso da população mais pobre à Justiça, além de produzir decisões mais rápidas e desburocratizadas, inclusive no tocante ao pagamento das ações.

Os Juizados julgam causas no valor de até 60 salários mínimos e em menos de dois anos de atuação já receberam mais de 2 milhões de novos processos. Flávio Dino acompanhou todo o trâmite do projeto de lei dos Juizados no Congresso e, a partir de janeiro de 2002, com a vigência da Lei nº 10.259/2001, coordenou sua implantação no Distrito Federal, que em menos de um ano tornou-se o segundo Juizado virtual -- totalmente informatizado -- do país.

O recente episódio da revisão das aposentadorias e benefícios do INSS, que revoltou o país pelas filas quilométricas de idosos em todos os estados, provocadas por medida do governo federal, resume bem a importância que os Juizados já conquistaram junto à população e, também, o espírito público do juiz Flávio Dino. Foi ele quem encaminhou ao ministro Ricardo Berzoini, da Previdência Social, ofício propondo que o governo acatasse Jurisprudência firmada em milhares de processos pelos Tribunais superiores e pagasse administrativamente o reajuste a todos os segurados, evitando nova avalanche de ações na Justiça. Em função da revisão exigida pelo governo, os Juizados Especiais receberam mais de 1 milhão de processos de revisão de aposentadorias e benefícios em apenas 45 dias. Dino conseguiu que o governo adiasse o prazo final das revisões para 2008 e, ainda, se comprometesse a estudar o pagamento administrativo.

Em outra esfera de atuação na defesa dos Direitos Humanos, o juiz também foi membro ativo, por dois anos, do Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, instalado em fevereiro de 2001 pelo Ministério da Justiça. Ali, Flávio Dino foi defensor intransigente de que os processos envolvendo as pessoas protegidas pelo Programa tivessem prioridade no Judiciário. Sua proposta para criar esse mecanismo de priorização buscava aproveitar a Reforma do Código de Processo Penal em curso para inserir a questão na análise do Congresso.

Flávio Dino também foi um dos signatários, como presidente da AJUFE, do Pacto da Sociedade Brasileira contra a Tortura, que marcou a campanha nacional de combate à tortura lançada pela Câmara dos Deputados em 2001. A luta da AJUFE na causa era para a obtenção de decisões da Justiça contra os crimes de tortura, prática que, apesar de tipificada como crime no Brasil pela lei nº 9.455/97, ainda não gerou nenhuma sentença de condenação dos culpados transitada em julgado.

O combate ao Trabalho Escravo no Brasil é outra área em que o juiz Flávio Dino teve participação destacada nos últimos anos. Por mais de dois anos, ele foi membro da Comissão de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério da Justiça, na qual defendeu a competência da Justiça Federal para julgar a matéria, preocupado em reduzir, com isso, a pressão de poderes locais sobre os julgamentos. Dino também é favorável à prisão como punição para esses crimes contra os Direitos Humanos.

Na terceira edição do Fórum Social Mundial, em fevereiro de 2003 em Porto Alegre, palestrando para um público de 1.800 pessoas presentes à oficina sobre Trabalho Escravo promovida pela AJUFE em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dezenas de outras entidades, Flávio Dino revelou um dos melhores resultados do trabalho da Comissão - a manutenção, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de prisão preventiva de fazendeiro acusado pelo Ministério Público Federal de formação de quadrilha, homicídio e prática de escravidão em sua fazenda no Pará. Foi a primeira decisão de Corte superior no país nesse sentido.

Em reconhecimento a seu trabalho na Comissão, Flávio Dino foi nomeado em setembro último pelo Ministro Nilmário Miranda para o Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conatrae). Sob a coordenação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o Conatrae tem 15 conselheiros de todo país, selecionados entre as pessoas e entidades com atuação destacada nesse campo nos últimos anos, quando o governo federal iniciou um programa de erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão em todo território nacional. (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2003, 19h49

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