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Nos trilhos

Presidente do TST apóia proposta de reforma processual do governo

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, considerou positiva a pretensão do governo de encaminhar à Câmara dos Deputados projetos de lei de mudança da legislação processual destinados a tornar mais enxuta a tramitação das ações judiciais. "Eu creio que, agora, com esse empenho em reformar a legislação processual, seja a trabalhista seja a processual civil, a Secretaria Especial da Reforma do Judiciário encontrou o seu verdadeiro caminho para atuar decisivamente na modernização do Poder Judiciário", disse.

Para Fausto, a grande questão a ser decidida em relação ao Poder Judiciário não é na sua estrutura, mas substancialmente nas leis processuais. "É com muita alegria que vejo o doutor Sergio Renault (secretário especial da Reforma do Judiciário) dizer que às leis processuais cabe a culpa pela morosidade processual", sobretudo em virtude do grande número de recursos criados a partir do Código de Processo Civil de 1973", afirmou o presidente do TST.

Fausto disse concordar, ainda, com a proposta de acabar com a fase de execução. "A idéia de acabar com o processo especifico para execução, inclusive na Justiça do Trabalho, de tal maneira que proferida a decisão ela imediatamente possa ser executada, talvez até de oficio pelo juiz, sensibiliza os operadores do direito", disse.

A proposta de reforma processual, elaborada pela Secretaria Especial de Reforma do Judiciário, prevê a obrigatoriedade de mediação e conciliação na Justiça, com exceção da Justiça do Trabalho, o fim da fase de execução judicial e uma redução do número de recursos previstos na legislação processual. "Essas idéias lançadas, agora, pelo doutor Sergio Renault, torna sua atuação mais clara e transparente para os juizes brasileiros", concluiu. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2003, 16h40

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pergunta, Sr. Ministro. E o direito sagr...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Uma pergunta, Sr. Ministro. E o direito sagrado das partes, dentro do devido processo legal, de recorrer da sentença e do acórdão que lhe foi desfavorável? Se os recursos são o problema do Judiciário - mais precisamente do seu ramo Trabalhista, visto que V.Exa. a este ramo pertence, porque, não se pleiteia a extinção dos TRTs e do TST, passando seus Juízes a judiciar nas Varas Trabalhistas dos Estados de que são provenientes, vedando-se, por lei, qualquer recurso contra a sentença de Primeira Instância? Ah!! Mas aí teríamos a "ditadura dos Juízes", diriam alguns. Mas, pelo menos, NÃO HAVERIA QUALQUER RECURSO ATRAPALHANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, digo eu.

"É com muita alegria que vejo o doutor Sergio R...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

"É com muita alegria que vejo o doutor Sergio Renault (secretário especial da Reforma do Judiciário) dizer que às leis processuais cabe a culpa pela morosidade processual", sobretudo em virtude do grande número de recursos criados a partir do Código de Processo Civil de 1973", afirmou o presidente do TST. Começo o meu comentário com esta transcrição dos dizeres insigne ministro Francisco Fausto. Mas gostaria que S. Ex.º tomasse conhecimento do caso escabroso que ora descrevo. Há 25 anos ajuizei reclamação trabalhista em face de um poderoso banco e em 27.02.1997 o eg. TRT/RJ publicou o irrecorrível acórdão que, invalidando a penhora irregular, determinou recaísse ela em espécie e julgou prejudicado o seu agravo de petição, fazendo coisa julgada material. A pedido do próprio devedor, o excelso Supremo Tribunal Federal certificou nos autos (Proc. Ag-266755) que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos. Sucede que, afrontando os elevados decisórios do Exm.º Juiz Vice-Presidente do TRT/RJ, do col. TST e da excelsa Corte Suprema, o MM. juízo primário reformou o imutável e indiscutível acórdão regional feito coisa julgada em benefício da empresa e, revertendo o resultado da lide, reduziu drasticamente o valor da condenação e anistiou-a do pagamento das custas, ato este lesivo da Dívida Ativa da União. Recusando-se a examinar as irregularidades primárias e a abundante prova produzida, referendou-as a eg Corregedoria regional, cuja anômala decisão foi confirmada pelo eg. Órgão Especial. Como pode observar o eminente ministro Francisco Fausto, já agora é o Órgão Especial do eg. TRT/RJ que, com o seu incompreensível procedimento, d.v., endossa o aviltamento das decisões do TST, do STF e da coisa julgada constitucionalmente garantida. Espero que Sua Excelência e o Exm.º ministro Mauricio Correia, presidente da excelsa Corte Suprema, tomem todas as providências cabíveis ao caso, inclusive para restabelecer a autoridade e a respeitabilidade de seus superiores julgados, bem como a intangibilidade da res iudicata, pois considero profundamente atingidas a credibiidade do nosso Judiciário e a lisura dos seus pronunciamentos. Como aqui demonstrado, de nada adianta reduzir ou eliminar recursos, alterando-se a legislação processual, enquanto se permitirem a morosidade judiciária proposital e os atos atentatórios perpetrados para favorecimento da parte, normalmente a mais forte. Sem dúvida, a solução é o controle externo.

O excesso de recursos é um dos problemas. Temos...

Felippe Alexandre Ramos Breda (Advogado Sócio de Escritório)

O excesso de recursos é um dos problemas. Temos muitos mais apontados pelos que estudam a reforma, conforme já exposto por este site. Todavia, este não é o único, como sempre apontam os magistrados como se fosse um, para não se dizer o principal. Vamos com calma com relação à revisão das decisões monocráticas. O enorme número de recursos previstos precisam ser enxugados sim, mas ainda há muitas decisões de 1 instância equivocadas que geram graves injutiças, pois o homem é falível, seja juiz, promotor, advogado, delegado outro operador do direito. Tenho acompanhando alguns comentários como se a tal reforma devesse prever uma decisão de 1 grau praticamente indesconstituível, já que os eventuais recursos a ela interpostos seriam exceção e não regra. Não olvidemos que os recuros foram criados para evitar injustiças ou reparar erros e não para servir de embaraço ao direito. Uma segunda apreciação do órgão judicante revendo decisão singular deve estar devidamente assegurada de maneira incisiva. Celeridade sim, porém sem aumentar as injustiças já hoje existentes. O direito não é do advogado, Juiz, Promotor ou de qualquer outro, mas da parte que ali pede um direito.

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