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Sinal verde

Centro Universitário é obrigado a aceitar matrícula de estudante

O Centro Universitário de Ciências Gerais -- UNA -- deve aceitar a matrícula de uma estudante mesmo sem os documentos de conclusão do 2º grau. A determinação é do juiz de direito auxiliar da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira. Ainda cabe recurso.

A estudante do 3º ano do segundo grau prestou vestibular no Centro Universitário --UNA -- e foi aprovada para o curso de Comércio Exterior no turno da manhã. Porém, dentre os documentos exigidos para a matrícula, estão o certificado de conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar. A estudante ainda está cursando o último ano do ensino médio, não podendo assim, apresentar tais documentos. Por isso, ela foi impedida de fazer sua matrícula perdendo assim sua vaga no curso.

O Centro Universitário alegou que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), bem como o edital do concurso exigem que a pessoa apresente documentação que comprove a conclusão do ensino médio. Afirmou ainda que a estudante perdeu seu direito à vaga por não preencher todos os requisitos necessários estipulados em lei e no edital.

Segundo Maurício Pinto Ferreira, é discriminatório o requisito de conclusão do ensino médio, estipulado no edital do concurso, que afronta a garantia explícita da igualdade assegurada a todos os brasileiros. Para o juiz, a partir do momento que se aceita a inscrição de um candidato e este é aprovado, torna-se incabível a idéia de veto da matrícula por qualquer condição, mesmo especificada no edital.

O juiz julgou confirmou liminar concedida anteriormente e mandou o Centro Universitário aceitar a matrícula da estudante e ainda pagar as custas processuais fixadas em 15% do valor da causa. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2003, 11h24

Comentários de leitores

1 comentário

Esta decisão deveria valer para os alunos que e...

Marcelo Santos ()

Esta decisão deveria valer para os alunos que estão cursando o 2º ano do ensino médio, já que, estes sim, não têm condições de ingressar numa faculdade. Deveria haver um consenso nas Universidades para que os vestibulares fossem realizados em janeiro. Assim todos os alunos que concluíram o 3º ano do ensimo médio podem ter condiões de ingressarem na Universidade, casso fossem aprovados no vestibular. Persistindo este entendimento, haverá impedimento logo de início, pois todos os alunos que ainda estão no 3º ano não têm certificado de conclusão, e, conseqüentemente, não preencherão os requsitos para o vestibular.

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