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Pedido rejeitado

Juiz do DF livra Extra de indenizar por furto durante compras

O hipermercado Extra não está obrigado a indenizar uma cliente furtada no interior da loja no Distrito Federal. O entendimento é do juiz da 7ª Vara Cível de Brasília, Caio Brucoli Sembongi, ao rejeitar pedido de indenização de Rute Carvalho da Silva. Segundo o juiz, não ficou caracterizado o dano moral. Ainda cabe recurso.

Rute ajuizou ação de indenização por danos morais para ser indenizada pelo furto que sofreu no interior do hipermercado Extra. Foram furtados: talão de cheques, cartões de banco e documentos variados. O incidente ocorreu em 10 de setembro de 2001, ocasião em que foi fazer compras com mais dois irmãos e uma conhecida.

Diante da falta de segurança no estabelecimento, dirigiu-se ao setor de atendimento e foi informada de que nada poderia ser feito. Ao procurar o segurança do hipermercado este lhe respondeu que não seria possível tal situação ter ocorrido no interior do Extra. Os fatos mencionados trouxeram prejuízos à autora, pois os cheques furtados foram apresentados à compensação bancária, mesmo tendo sido sustados por ela.

Em sua decisão, o juiz não vislumbrou a ocorrência de dano, em seu aspecto moral. Segundo ele, embora tenha havido culpa do hipermercado e ocorrido dano material apreciável, o pedido requerido pela autora é apenas de indenização por danos morais, os quais ele entende não ter ocorrido.

Segundo ele, embora o furto de objetos seja inegável fonte de dissabor, não se pode levar em conta, por si só, que esse desgosto seja caracterizador do dano moral. Para tal, entende o juiz, que é preciso ter havido diminuição no patrimônio moral do ofendido, em suas acepções pessoais. (TJ-DFT)

Processo nº 2001.01.1.051379-9

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2003, 8h43

Comentários de leitores

3 comentários

"Concessa venia" ao entendimento do professor C...

kiko (Advogado Autônomo - Trabalhista)

"Concessa venia" ao entendimento do professor Cassiano Garcia Rodrigues, entendo que o magistrado apreciou o caso com a acuidade necessária, aplicando corretamente o real sentido de Dano Moral, vez que se trata tal instituto de cuidar de bens jurídicos pessoais, de natureza subjetiva, porém, de fácil observação. Consigno como exemplo, antigo projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que bem dimensiona a questão, assim definindo que "São bens juridicamente tutelados por esta Lei inerentes à pessoa física: o nome, a honra, a fama, a imagem, a intimidade, a credibilidade, a respeitabilidade, a liberdade de ação, a auto-estima, o respeito próprio". Algo que fuja a tal rol não pode merecer guarida, pois estar-se-ia alimentando a sanha por créditos de origem duvidosa, fazendo que a Justiça percorresse caminho de encontro ao enriquecimento sem causa. Errado está, isto sim, conceder-se danos morais - na acepção jurídica do termo - a turistas cuja bagagem atrasa ou extravia. Quando muito poder-se-ía aferir um montante a título de danos materiais, porquanto obviamente essas pessoas tiveram seus bens materiais desaparecidos e retirados de sua posse e domínio. Evoluimos no sentido de se entender imperativa a figura do Dano Moral, mas não se pode agora achar que tudo é indenizável sob pena de se vilipendiar o instituto, tornando-o facilitação e patrocínio do ócio, como se vê ocorrendo, por exemplo, nos Estados Unidos. Dissabores não escolhem hora, momento, pessoa, classe social etc, mas é importante que além desse desgosto haja uma perda significativa. Por certo se a requerente tivesse pleiteado indenização pelos danos materiais sofridos, teria sido procedente seu pedido. Imaginemos se o referido furto fosse na rua, a luz do dia, longe de qualquer policial. Ela teria direito a uma indenização nesse sentido? Paga pelo Estado (contribuinte)? É claro que tergiversar-se sobre processo judicial específico sem conhecer seu inteiro teor é sempre especulação, mas chama atenção o fato de que, segundo a nota "os cheques furtados foram apresentados à compensação bancária, mesmo tendo sido sustados por ela", o que por certo deve, também, estar sendo alvo de discussão perante a Justiça Cível entre a vítima e sua instituição bancária. Francisco Luiz Sarsano de Godói Filho.

Caro Senhor Cassiano, me desculpe dizer que não...

Thomaz Silva (Estudante de Direito)

Caro Senhor Cassiano, me desculpe dizer que não concordo com a sua opinião. Quando sofremos extravio de bagagens somos sim merecedores de indenização já que as mesmas ficaram sob custódia da companhia aérea, que a torna responsável pelos danos causados ou pela perda. No caso do hipermercado, existem cabines para se guardar objetos pessoais e se de lá eles forem roubados, a culpa passa realmente a ser do estabelecimento. Não querendo desfrutar desta propriedade, o proprietário do obejto se torna responsável pela perda ou qualquer outro dano causado. Sei sim que é um grande incômodo utilizar este método, mas é o único que realmente tornaria válido o processo. Afirmo, sob o meu ponto de visto.

com o devido respeito, a decisão de não indeniz...

Cassiano Garcia Rodrigues ()

com o devido respeito, a decisão de não indenizar por danos morais, em razão de furto ocorrido dentro de supermercado é merecedora de reparos, pois o direito não admite dois pesos e duas medidas. isto porque o simples atraso de vôo ou extravio de bagagem gera tal indenização, porque a raiva de ser furtada dentro do supermercado não? será que a raiva, desabor, do atraso de vôo é maior do que ser furtada dentro de um estabelcimento "supostamente" seguro? a teoria do dano moral, atualmente, não encontra seu fundamento no que os outros pensarão de você, ouo seja, na honra propriamente dita, mas, também, que a indenização tem por fundamento a prevenção para que novas condutas lesivas não venham a ocorrer.

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