Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Danos morais

Empresa deve pagar indenização maior do que foi pedido

Tratando-se de ação reparatória de danos, o pedido inicial não é examinado com o rigor exigível em demandas de outra natureza. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao mantém a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que condenou uma empresa de transportes a pagar um valor indenizatório maior do que foi pedido por vítima de acidente.

Maria de Lourdes Fontes entrou com uma ação de danos morais contra a Viação São Pedro Ltda. sob a alegação de que foi atropelada por um ônibus da empresa no dia 1º de junho de 1988. Na ocasião, ela foi arrastada pelo veículo e teve a perna esmagada e fratura do côndilo de fêmur direito. De acordo com o processo, Maria de Lourdes teve prejuízos de ordem material e moral devido ao trauma que sofreu e as dificuldades que teve em se recuperar por ser diabética.

Na época do acidente, Maria de Lourdes pleiteou indenização que consistia em uma quantia para pagar as despesas com o tratamento, uma pensão vitalícia para que pudesse contratar empregados para lhe suprir nos serviços domésticos, uma vez que ficou inutilizada para fazer seus serviços de dona de casa, e ainda o pagamento de cinco milhões de cruzados (valores da época).

A Viação São Pedro contestou. Segundo a empresa, o ônibus estava parado próximo ao terminal rodoviário localizado no centro de Aracajú e quando saiu do estacionamento o motorista agiu de forma cuidadosa, mas, foi surpreendido por uma pessoa que surgiu inesperadamente atrás do ônibus, "em evidente infração ilegal, já que a plataforma de embarque e desembarque de passageiros não permite que o usuário ultrapasse a demarcação da mesma plataforma, atingindo o campo de manobra dos veículos".

A defesa da empresa alegou, ainda, que o valor da indenização não procedia, pois a dificuldade em recuperar as lesões era causada pela patologia diabética que tinha a vítima e não pela gravidade do acidente.

A juíza de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido de Maria de Lourdes e condenou a Companhia de transportes ao pagamento de R$ 30 mil. Não considerou procedentes os pedidos de indenização pelas despesas efetuadas com o tratamento e nem o pagamento de pensão vitalícia. Foi determinada que o valor da indenização fosse pago em quantias iguais aos doze filhos da vítima, uma que a mesma já faleceu. A juíza extinguiu ainda, em sua decisão, o processo contra a Companhia de Seguros da Viação São Pedro.

A empresa de transportes recorreu à segunda instância que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da ré, para reconhecer o direito da companhia de transportes a recorrer contra a seguradora de sua empresa. "Havendo prova da deformidade provocada pelo acidente, acarretando invalidez permanente, afasta-se qualquer alegação de insuficiência de provas".

Ainda inconformada, a empresa de transportes recorreu ao STJ para revogar as decisões anteriores em relação a indenização. Para tanto, alegou que a indenização a que foi condenada a pagar foi superior ao que foi pedido pela autora na ação inicial. Segundo a defesa, os cinco milhões de cruzados atualizados, correspondem a R$ 11 mil e não aos R$ 30 mil a que a empresa foi condenada a pagar.

No STJ, o ministro relator do processo, Barros Monteiro, considerou procedente o valor, uma vez que, no pedido inicial a autora da ação pediu cinco milhões de cruzeiros "ou o que vier a ser por V.Exa. prudentemente arbitrado". Com isso, o ministro não conheceu do recurso. (STJ)

Processo: Resp 240.213

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2003, 8h18

Comentários de leitores

2 comentários

Ainda se fala em enriquecimento através da indú...

Armando Mendes (Professor Universitário)

Ainda se fala em enriquecimento através da indústria dos danos morais e materiais. Ora, uma mulher com diabete perde os movimentos de uma perna, ou a própria perna, morre, e quinze anos depois seus herdeiros recebem R$ 30 mil. O que é isso? Fez-se justiça? Os valores dessas indenizações deveriam beirar o infinito para que situações como essa não se repetissem! Vamos ter que colocar a mão da sociedade nesses poderes - Legislativo e Judiciário - para que mudemos as coisas!

Esse é o vergonhoso retrato de nossa lenta just...

Roberto Crispim (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Esse é o vergonhoso retrato de nossa lenta justiça. Uma decisão judicial aparentemente simples leva 15 anos para ser proferida e não mais comtempla a autora da ação, visto que a mesma já faleceu, restando aos seus descendentes uma irrisória indenização face aos terríveis transtornos os quais passou a autora na época do acidente, durante sua recuperação e no decurso do processo judicial. Se faz cada vez mais urgente a alteração da legislação processual do nosso país, a fim de eliminar os diversos meios de protelação de processos e de se obter uma justiça mais clara e rápida, pois como disse Ruy Barbosa :"Justiça tardia não é justiça". E a caso em questão nos demonstra claramente essa perfeita conclusão do mestre. Rio de Janeiro, 04 de Dezembro de 2003. Roberto Crispim Pereira, Contador e Estudante de Direito

Comentários encerrados em 12/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.