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Pedido atendido

Delegado acusado de concussão consegue liberdade em SP

O delegado L. C. F. -- acusado de concussão -- conseguiu habeas corpus na tarde desta quinta-feira (4/12). Por unanimidade, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu pedido dos advogados Ricardo Hasson Sayeg e Nelson Luiz Pinto para conceder liberdade ao delegado.

Segundo Sayeg, "não existe elementos que justifiquem a prisão do delegado". O relator do caso, desembargador Celso Limongi, acatou os argumentos da defesa.

O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça Estadual dez policiais civis. Entre eles, L. C. F., Nelson de Camargo Rosa e os investigadores Eduardo Ferreira Bueno, Paulo Roberto Ferreira da Silva, Ivan Raimundi Barbosa e Marcelo Moura Cardoso.

Leia o pedido do delegado

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ Sp.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

COM PEDIDO DE LIMINAR

Os advogados RICARDO HASSON SAYEG e NELSON LUIZ PINTO, brasileiros, casados, devidamente inscritos na OAB/SP, respectivamente sob os nºs. 108.332 e 60.275; e, o acadêmico de direito RICARDO HENRIQUE LOPES PINTO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG/SSP nº XXXXXe inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, ambos com escritório a Rua XXX, nº XX, nesta Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal; e, art. 647, do CPP, impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS

COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor do Paciente L. C. F., brasileiro, casado, Delegado de Polícia Titular, portador da cédula de identidade RG/SSP n° XXXX-0 e cadastrado no CPF/MF sob o n° XXXXX, atualmente preso preventivamente na PEPC - PRESÍDIO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL em São Paulo/SP, contra o r. decreto de convolação de Prisão Temporária para Prisão Preventiva prolatado pela Exma. Sra. Dra. Juíza da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, nos autos da ação Penal nº 050.03.075538, pelo que passam a expor e requerer o quanto segue:

Egrégio Tribunal:

O Paciente é Delegado de Polícia Titular do 33º Distrito Policial da Capital, cujo posto foi assumido aos 16/01/2003, por Portaria do DECAP de nº 571/2003, conforme a certidão anexa.

Tomou posse na carreira de Delegado de Policia aos 14/11/1991, sendo efetivado aos 18/11/1993, tendo sempre sido promovido por merecimento, aos 12/03/1996, ao cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão III; e, aos 23/07/2002, ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe, padrão IV, como se prova com a certidão de situação funcional anexa.

Ao longo desses 12 anos de carreira, o Paciente não teve instaurado contra si qualquer procedimento administrativo, via de conseqüência, jamais sofreu punição disciplinar, conforme certidão anexa.

Tem uma vida e reputação ilibada, jamais tendo sido processado, conseqüentemente condenado criminalmente, conforme certidões de distribuidor e execuções criminais apresentadas em juízo, que seguem anexas.

Seu estilo de vida é modesto, de um pai de família, com esposa e 02 filhos, nas idades de 6 e 12 anos, residindo em um pequeno apartamento de 75 metros quadrados, de 2 dormitórios, com uma vaga de garagem, financiado pelo Banco Itaú S/A., possuindo para si um automóvel, marca Volkswagen, modelo Santana, ano 1998; e, para a esposa, um automóvel, marca Chevrolet, modelo Corsa 1.0, ano 1999.

Tanto, Nobre Julgadores, que o Paciente segue em modesto estilo de vida, que tirou sua filha primogênita do Colégio Dante Alighieri, por causa do preço da mensalidade para colocá-la no Colégio Domus, cujo encargo escolar é mais em conta, como se faz prova com o último recibo da primeira escola e o recibo de matrícula da segunda escola, que foram exibidas em juízo e estão anexas.

Enfim, o Paciente sempre apresentou conduta ilibadíssima, totalmente irrepreensível, tanto que ao ter decretada sua Prisão Temporária, apresentou-se e imediatamente ao ser ouvido, em audiência, pela E. Juíza do DIPO, fez questão de entregar suas ultimas 03 declarações de imposto de renda; e, os extratos de sua conta corrente bancaria desde janeiro de 2003, data em que assumiu o cargo de Delegado Titular do XX Distrito Policial, que seguem anexas (depoimento do Paciente não esta anexo, porque não foi decodificado da estenotipia).

O Paciente foi tão transparente com a E. Juíza do DIPO que ainda apresentou os documentos de aquisição de seu modesto apartamento e dos 02 carros da família, bem como a comprovação de que os pequenos lançamentos extras apontados em sua conta corrente bancaria decorriam de sua atividade docente como palestrante; e, desta conta corrente ser conjunta com sua esposa, que exerce atividade de joalheira, conforme o diploma técnico e as declarações de 03 clientes que seguem anexas.

Que corrupto é esse? Resp. Ele não é corrupto, mas, sim, um bom servidor público e um pai de família.

Portanto, um homem de bem como o Paciente não poderia sequer ser acusado de corrupto, muito menos responder esta acusação PRESO CAUTELARMENTE em total afronta à presunção constitucional de inocência consagrada no art. 5º, inc. LVII, da Carta Magna.

Ora, não é crível que um homem como este fosse taxado de um terrível policial corrupto, pois seus sinais externos de riqueza estariam transbordando; e, seriam facilmente perceptíveis aos combativos promotores de justiça do GAECO.

Logo, contra o Paciente está havendo um absurdo exagero, pelo simples fato da imputação recair na sua condição de policial, contrariando o bom senso, conforme orienta o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis:

HABEAS CORPUS - RÉU EX- POLICIAL MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA - Prisão preventiva. Decreto fundamentado em previsões sem apoio na prova dos autos. Os policiais são pessoas como outras quaisquer. Por exercerem essa profissão, não são mais ou menos perigosos que seus semelhantes. Assim, não se justifica a segregação preliminar, em ação penal, pelo só fato de serem policiais ou ex-policiais. É preciso que a prova produzida indique a necessidade da custódia à luz das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal. ( TJRJ - HC 1.910/1999 - (Ac. 07101999) - 8ª C.Crim. - Rel. Des. João Antônio - J. 26. 08. 1999)."

Em suma, ao caso do Paciente aplica-se exatamente o julgamento do HC nº 20.887 - SP, por unanimidade, pela E. Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde se decidiu:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO E QUADRILHA OU BANDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVANCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL E CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO INSULFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

(...)

6- A prisão preventiva, embora não conflitante com o ordenamento constitucional, não pode decorrer de juízos abstratos e considerações infundadas, de modo que a própria lei processual, em seu artigo 312, deferiu com exatidão os requisitos e pressupostos para a sua imposição.

7- A condição profissional do acusado não pode repercutir na privação de seu direito de responder solto a aventuais processos criminais, mormente quando fundada em meras presunções de reiteração delituosa...". (grifamos)

É a seguinte a integra da ementa do referido acórdão:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO E QUADRILHA OU BANDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVANCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL E CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO INSULFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que, tendo a denúncia imputado ao paciente crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o artigo 514 do Código de Processo Penal, que trata da defesa preliminar.

2- O fundamental, contudo, é que a resposta prévia do réu não constitui privilégio outorgado ao funcionário público, mas, ao contrario, um sucedâneo da restrição que lhe impõe a lei em obséquio do Poder Público ao parquet o ofertamento até de denúncia nua, incompatível, por certo, com a nova ordem constitucional (artigo 513 do Código de Processo Penal).

3- Em havendo instauração de inquérito policial, arreda-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal (Precedentes).

4- A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

5- Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua residência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação, não raramente, com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.

6- A prisão preventiva, embora não conflitante com o ordenamento constitucional, não pode decorrer de juízos abstratos e considerações infundadas, de modo que a própria lei processual, em seu artigo 312, deferiu com exatidão os requisitos e pressupostos para a sua imposição.

7- A condição profissional do acusado não pode repercutir na privação de seu direito de responder solto a aventuais processos criminais, mormente quando fundada em meras presunções de reiteração delituosa.

8- Ameaças no curso do processo, quer contra testemunhas, quer contra a própria autoridade policial, somente justificam a custódia cautelar, como garantia da instrução criminal, quando acompanhadas de indícios mínimos de sua existência.

9- Ordem concedida para revogar a custódia do paciente.

Com efeito, aquilo que foi reprediado pelo v. acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça, é o que ocorre no presente caso, senão vejamos:

O Paciente viu-se envolvido em injusta acusação, o que, acabou por resultar no ajuizamento de ação penal, distribuída ao MM. Juiz da 1ª Vara Criminal Central da Capital, SP, ora Autoridade Coatora, processo nº 050.03.075538, em cuja denuncia consta o seguinte, in verbis:

"Isto posto, DENUNCIAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA NICOLA ROMANINI, L. C. F., NELSON DE CAMARGO ROSA, EDUARDO PEREIRA BUENO e PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, nas penas do art. 288, parágrafo único, e art. 316 (duas vezes), c.c. art. 29 e art. 69, todos do Código Penal,..."

Entretanto, inobstante, não se queira invadir a prova, por não ser esta a oportunidade, cabe consignar que o Paciente esta sendo acusado de haver dado seqüência a esquema de corrupção no XXº Distrito Policial, em face de seu cargo de Delegado de Policia Titular daquela delegacia da Polícia Civil, assumido aos 16 de janeiro de 2003, por Portaria do DECAP de nº 571/2003, ex vi da denuncia a saber:

"Consta dos autos que no período de fevereiro de 2001 a setembro de 2003, na sede do 33º Distrito Policial da Capital, os denunciados, NICOLA ROMANINI, NELSON DE CAMARGO ROSA, L. C. F., IVAN RAYMONDI BARBOSA, MARCELO MOURA CARDOSO, EDUARDO PEREIRA BUENO e PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, além dos policiais civis alcunhados de 'China' ou 'Higa' e ' Augusto', a serem identificados, todos previamente ajustados e com identidade de propósito, associaram-se, em caráter estável, em quadrilha ou bando armada, para o fim de cometer crimes, notadamente contra a administração pública, fraude e seguros, receptação, roubo e desvio de carga, falsificação de documentos públicos, tráfico de entorpecentes, extorsão, entre outros delitos que estão sendo objeto de investigações em andamento pelo Departamento de Inquéritos Policiais através do procedimento preparatório nº 2807/03 - DIPO 5 e procedimento administrativo criminal 023/03 - GAECO, e que serão minuciosamente descritos no corpo desta denúncia...

(Omissis...)

É certo que com a saída de NICOLA ROMANINI e de NELSON CAMARGO ROSA da chefia do 33º. Distrito Policial da Capital, o denunciado J. C. F. assume a liderança da organização criminosa ali instalada, passando a determinar o cumprimento de ordens manifestante ilegais aos seus subordinados, visando atender aos interesses da organização criminosa, assim como dando respaldo administrativo a todos os esquemas que visam a arrecadação de valores obtidos ilicitamente por seu 'braço direito' e principal colaborador, o policial civil PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA".(grifamos)

Todavia, como se percebe, facilmente, dos termos desse trecho da denuncia, o Paciente está sendo denunciado não em razão de atos por ele pessoalmente praticados, mas, sim, em razão do cargo por ele ocupado, de Delegado Titular do XXº Distrito Policial, ao qual pertencem os policiais cuja prática de corrupção foi apontada na denuncia.

Omitiu-se na denuncia o fato de que o Paciente só assumiu esse cargo naquele Distrito Policial aos 16/01/2003, portanto, há pouco mais de 8 (oito) meses do oferecimento da mesma, sendo que os fatos apurados pelo Ministério Público, que são objeto do procedimento administrativo criminal nº 2807/2003, instaurado pelo GAECO, referem-se ao período de fevereiro de 2001 a setembro de 2003, ou seja, tiveram inicio 2 anos antes do Paciente ter assumido referido cargo.

Verifica-se, portanto, a impossibilidade material do Paciente ter praticado ou concorrido para com os fatos objeto da denuncia. Na verdade, apenas a infelicidade de ter o Paciente assumido o cargo durante o período de investigação do referido processo administrativo criminal é que gerou sua inclusão no rol dos denunciados, como se pudesse ser responsabilizado por algo do que não tinha conhecimento, nem qualquer controle.

Pode-se, portanto, concluir, que a denuncia incide, na verdade, sobre o cargo consiste na função de Delegado Titular do XXº Distrito Policial, que por acaso e infelizmente vinha sendo atualmente e somente nos últimos meses exercida pelo Paciente, e não sobre sua pessoa que, como se demonstrou, é dedicado pai de família, excelente funcionário público, honesto e probo, de bons antecedentes, de pequeníssimo patrimônio e de vida modesta, sem qualquer luxo ou ostentação, incompatível, pois, com a figura de policial corrupto imaginada pelo Ministério Público.

Tanto que, a primeira representação do Ministério Público de Prisão Temporária, formulada as fls. 02/12 do procedimento administrativo criminal nº 023/2003 - GAECO, omitiu-se quanto à pessoa do Paciente, limitando-se a gestão anterior do XXº Distrito Policial, sendo que, somente por conta de uma segunda representação, de fls. 47/50, do mesmo procedimento administrativo criminal, o nome do Delegado F. foi ventilado.

Entretanto, a Prisão Temporária a que foi submetida o Paciente, foi injustamente convolada em Prisão Preventiva pelo r. decreto de fls. 1425/1429, em razão de representação do Ministério Público simultaneamente apresentada com o oferecimento da denuncia.

Contudo, verifica-se claramente que o MM. Juiz Coator foi induzido a erro, porquanto às condutas não foram individualizadas não obstante a denuncia tivesse sido formulada quanto a 10 pessoas, para que justificasse a Prisão Preventiva.

O r. decreto de Prisão Preventiva, por sua vez, sustenta-se na mera referencia de que "há nos autos indícios de autoria e de materialidade" (sic), somada a pretensa gravidade dos crimes supostamente praticados com a condição de policiais dos acusados, inclusive de Delegado de Policia do ora Paciente.

Isto agregado à suposta "noticia de que uma testemunha havia sido forçada a não revelar a verdade e a falsificar documentos" (sic).

No entanto, nenhum destes fundamentos são autorizadores para o decreto de Prisão Preventiva do Paciente.

A uma porque, a E. Autoridade Coatora limita-se a manifestar que se encontram nos autos indícios de autoria e materialidade, sem, contudo, declinar precisamente quais são.

Muito pelo contrario, a E. Autoridade Coatora, até a presente data, não recebeu a denuncia formulada aos 24/09/2003, tendo concedido a oportunidade aos réus, inclusive ao ora Paciente, de apresentar defesa previa, ex vi do item V do r. despacho que decretou a Prisão Preventiva, in verbis:

"No mais, cumpre-se o contido no art. 514, caput, do Código de Processo Penal."

Entrementes, mesmo que, de fato, indícios de autoria e materialidade eventualmente houvessem, não seriam eles tão graves ou contundentes contra o Paciente que acabou de assumir a condição de Delegado Titular do XXº Distrito Policial, mormente porque a investigação criminal apurou que os supostos crimes naquela delegacia de policia estariam ocorrendo desde o ano de 2001.

A duas, porque a gravidade do delito em si, não autoriza a Prisão Preventiva, porquanto em nosso sistema é consagrada a presunção constitucional de inocência, que garante a manutenção da liberdade do acusado até o transito em julgado da respectiva sentença penal condenatória.

Desta maneira, não há qualquer necessidade de se garantir a ordem pública, que venha a justificar a Prisão Preventiva do Paciente.

A três, a condição de policial do ora Paciente, não pode repercutir em seu direito de responder solto a eventual ação penal in causa, cuja denuncia ainda sequer foi recebida, conforme a orientação retro mencionada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Na verdade, essa condição deveria ter sido considerada a favor do Paciente e não contra ele!

A quatro, não obstante tenha a E. Autoridade Coatora referindo-se a eventual coação de testemunhas no curso das investigações, em nenhum momento identifica o respectivo fato, com a precisão necessária, individualizando as condutas, haja visto que são 10 acusados.

A propósito, quanto à suposta coação de testemunha, consta da respectiva representação do Ministério Público, que uma testemunha, não identificada, declarou que "foi procurada pelo Policial Civil MARCELO que a levou até uma reunião com o advogado de defesa do policial civil IVAN RAYMONDI BARBOSA ..." (sic, fls. 1419).

Ora, estes dois policiais deixaram o XXº Distrito Policial, na ocasião em que a referida delegacia de polícia foi assumida pelo ora Paciente, de modo que jamais participaram da gestão deste naquela repartição.

Assim sendo, eventual coação a testemunha, ainda que tivesse havido, em nada se relaciona à pessoa do Paciente, de sorte que não pode justificar sua Prisão Preventiva.

Enfim, quanto ao Paciente, o r. decreto de Prisão Preventiva não estabelece qualquer fato objetivo que pudesse segregar sua liberdade, restringindo-se aos meros indícios que sustentam a denuncia que foi formulada, o que não passam, portanto, de umas meras abstrações da E. Autoridade Coatora.

Logo, nada consta do processado que seja contundente ou suficiente para autorizar a Prisão Preventiva do Paciente, estando, pois, manifestamente ausentes seus respectivos requisitos, estabelecidos no art. 312 CPP.

Impõe-se finalizar, consignando que em favor do Paciente estão presentes todos os requisitos autorizadores da liberdade provisória, quais seja: inexistência de antecedentes criminais, ocupação lícita e residência fixa, conforme o art. 310, do CPP.

DO PEDIDO

A vista do exposto, por estarem presentes os requisitos autorizadores da LIBERDADE PROVISÓRIA, requer à Vossa Excelência que se digne de conceder LIMINARMENTE em favor do Paciente ORDEM DE HABEAS CORPUS, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REVOGANDO IMEDIATAMENTE O DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, conseqüentemente, expedindo-se, em caráter de extrema urgência, ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que o mesmo possa defender-se em liberdade em especial, comparecer livre ao seu interrogatório judicial, oportunidade na qual exporá pessoalmente ao juízo competente pormenorizadamente, a verdadeira versão quanto aos fatos.

Espera, também, a confirmação da ordem liminar supra, por ocasião do julgamento definitivo do presente habeas corpus.

Requer finalmente, vista dos presentes autos ao Ministério Público, bem como que sejam requisitadas as devidas informações.

Junte-se a integra do processado para a douta censura deste Colendo Tribunal.

É o que se espera de melhor desta Augusta Corte na Sábia Aplicação do Direito e na Distribuição da Consagrada

J U S T I Ç A !!!

São Paulo, 30 de setembro de 2003.

Ricardo Hasson Sayeg

Advogado -

Nelson Luiz Pinto

Advogado -

Ricardo Henrique Lopes Pinto

Acadêmico de Direito -

[Texto alterado em 28/4/2011]

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2003, 9h57

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