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Debate polêmico

Celso de Mello defende admissão de amicus curiae em ADI

Admitir amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo em situação excepcional, garante maior efetividade e maior legitimidade às decisões do Supremo Tribunal Federal e valoriza -- sob uma perspectiva eminentemente pluralística -- o sentido essencialmente democrático da participação processual.

A afirmação foi feita pelo ministro Celso de Mello em julgamento na semana passada no STF. O Pleno discutiu a admissibilidade dos amicus curiae na sustentação oral em ADI.

Segundo ele, é necessário "assegurar ao "amicus curiae", mais do que o simples ingresso formal no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a possibilidade de exercer a prerrogativa da sustentação oral" na Suprema Corte.

Depois que Celso de Mello defendeu a tese de pluralismo do debate, os ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes mudaram seus votos. Inicialmente, eles estavam contra a admissibilidade. A advogada Carla Freitas Nascimento, que representava amicus curiae na ocasião disse à revista Consultor Jurídico que o voto do ministro foi fundamental para o desfecho do caso. O Plenário decidiu por maioria de votos admitir amicus curiae na ADI.

Leia o voto do ministro

26/11/2003

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.777-8 SÃO PAULO

V O T O

(S/ sustentação oral do "amicus curiae")

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Já tive o ensejo de salientar, em decisões anteriores que proferi nesta Corte, que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o pedido de intervenção assistencial, ordinariamente, não tem cabimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade, eis que terceiros, em nosso sistema de direito positivo, não dispõem de legitimidade para intervir no processo de controle normativo abstrato (RDA 155/155 - RDA 157/266 - RTJ 176/991, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ).

A Lei nº 9.868/99, ao regular o processo de controle abstrato de constitucionalidade, e observando essa diretriz jurisprudencial, prescreve que "Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade" (art. 7º, caput).

A razão de ser dessa vedação legal - adverte o magistério da doutrina (OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade", p. 216/217, 1999, RT; ZENO VELOSO, "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade", p. 88, item n. 96, 1999, Cejup; ALEXANDRE DE MORAES, "Direito Constitucional", p. 571, 6ª ed., 1999, Atlas, v.g.) - repousa na circunstância de o processo de fiscalização normativa abstrata qualificar-se como processo de caráter objetivo (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507).

Não obstante tais razões, cabe ter presente a regra inovadora constante do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, que, em caráter excepcional, abrandou o sentido absoluto da vedação pertinente à intervenção assistencial, passando, agora, a permitir o ingresso de entidade dotada de representatividade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade.

A norma legal em questão, ao excepcionalmente admitir a possibilidade de ingresso formal de terceiros no processo de controle normativo abstrato, assim dispõe:

"O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades." (grifei)

No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou, na regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, a figura do "amicus curiae", permitindo, em conseqüência, que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional.

Cabe advertir, no entanto, que a intervenção do "amicus curiae", para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional.

Impõe-se destacar, neste ponto, por necessário, a idéia nuclear que anima os propósitos teleológicos que motivaram a formulação da norma legal em causa, viabilizadora da intervenção do "amicus curiae" no processo de fiscalização normativa abstrata.

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Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2003, 19h25

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