Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida pendente

Advogado não pode pedir seqüestro de verba pública, decide STJ.

O advogado somente pode requerer seqüestro de dinheiro público em função de falta de pagamento de precatório, se a verba devida for proveniente de honorários. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros rejeitaram o recurso dos advogados Darcilio e Sebastião Rangel contra o Município de São Bernardo do Campo (SP). Segundo o ministro Francisco Falcão, relator do processo, se o precatório não for expedido em nome do advogado, ele é parte ilegítima para propor ação cobrando a dívida do Poder Público.

"A Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafo 2º, determina que o seqüestro seja realizado a requerimento do credor do precatório. Dessa forma, o impetrante advogado do titular do precatório é parte ilegítima para requerer o seqüestro do numerário público", concluiu o ministro.

Francisco Falcão destacou precedente sobre o tema em questão. De acordo com precedente, "o precatório, quando referente à verba honorária, deve ser expedido em nome do advogado que patrocinou a causa, eis que a ele pertence (Lei 8.906/94). Não tendo sido, contudo, expedido em nome do patrono (advogado), carece (falta) ele de legitimidade para requerer a intervenção no município por ausência de pagamento da dívida".

Histórico

O processo teve início com uma desapropriação promovida pelo município de São Bernardo do Campo no ano de 1986. Os advogados Darcílio e Sebastião Rangel foram contratados pela empresa expropriada (que teve a área desapropriada) para acompanhar o processo de desapropriação.

Após a finalização do processo, os autos foram encaminhados para a Contadoria e, em seguida, para a ordem cronológica de pagamento. O valor a ser pago foi inserido no orçamento do Município para o exercício de 1993.

No entanto, os advogados verificaram a quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. O de número 45 teria sido pago antes do número 20, que estaria em nome da empresa expropriada referindo-se à desapropriação que foi acompanhada pelos dois advogados.

Para exigir o pagamento do precatório, os advogados entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo. No processo, eles exigiram que fosse bloqueada renda do município no valor do precatório.

O processo teve como fundamento o artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, com os artigos 57, parágrafo 2º, da Constituição de São Paulo, o 731 do Código de Processo Civil, e o 338 do Regimento Interno do TJ-SP.

O mandado de segurança foi negado pelo TJ-SP pelo fato de o precatório estar em nome da empresa que sofreu a desapropriação promovida pelo Município, e não dos advogados. Por esse motivo, os advogados recorreram ao STJ, que manteve a decisão do TJ-SP. (STJ)

Processo: RMS 15.794

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2003, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

Parece razoável o desejo do STJ em outra matéri...

Marcone Silva Bezerra (Advogado Autônomo - Empresarial)

Parece razoável o desejo do STJ em outra matéria da Revista Eletrônica Conjur de erradicar o formalismo exacerbado vigente em nossos tribunais. A meu ver, o objetivo principal desse processo seria verificar se houve a observância ou inobservância da ordem cronológica dos precatórios, donde podia acarretar o seqüestro previsto no art. 100, § 4.º da Lei Maior. Vejam bem, amigos advogados, eu não estou entrando no mérito da questão, pois isso é vedado moral e eticamente na advocacia. Mas observem, e isso é importante, que nesse caso concreto, não houve discussão do que era realmente importante, mas sim de uma questão tão só processual (a legitimidade). Observem as decisões dos tribunais, eles discutem mais direito processual do qualquer outra coisa, daí devemos concluir que se faz necessário uma reforma no sistema recursal brasileiro, com vistas a torná-lo menos burocrático, menos formal. Fazer com que um recurso seja conhecido é mais difícil do que conseguir o provimento! Devido a enorme quantidade de processos, eu chego a acreditar, e fico triste quando penso nessa hipótese, que os tribunais estão abusando do juízo de admissibilidade objetivando livrar-se do "excesso de trabalho"!

Onde está o direito de exercer a profissão? Pel...

Miguel Roumié ()

Onde está o direito de exercer a profissão? Pelo que li, o advogado não pode, como procurador do credor, requerer o que for de direito? Tenho a impressão de que está faltando algo para que a decisão fique clara e precisa. Miguel Roumié Advogado

Comentários encerrados em 12/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.