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Danos configurados

União deve indenizar vítima de abuso sexual durante regime militar

A União deve indenizar, por danos morais, uma senhora que foi violentada sexualmente por um soldado do Exército brasileiro em 1965, pouco depois do golpe militar. O valor da reparação foi fixado em R$ 100 mil, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da data do crime. A decisão é do juiz Eduardo Appio, da 3ª Vara Federal de Cascavel (PR). Ainda cabe recurso.

Na época com 16 anos, a autora da ação era agricultora e morava na cidade gaúcha Capitão Leônidas Marques. De acordo com os autos, a violência ocorreu quando ela foi buscar água, perto de casa. Um soldado fardado a agarrou, ela gritou pedindo socorro, "mas sua família não ouviu porque estava longe". O episódio foi revelado à comunidade e, em razão do preconceito que sofreu, "chegou a ficar cerca de nove anos só dentro de casa". Três testemunhas confirmaram a versão da autora.

Em sua defesa, o Exército alegou que não há registros documentais do crime. Eduardo Appio ponderou que a prova testemunhal uníssona, aliada ao depoimento da autora, é suficiente para comprovar que houve abuso.

Segundo o juiz, "a condenação da União se impõe na medida em que serve para minimamente reparar o dano ocasionado por um de seus agentes, os quais extrapolando dos limites normais da atividade e sob a proteção do regime ditatorial da época, praticaram atos reprováveis sob o ponto de vista jurídica e moral, restando a esperança de que a União Federal e o Ministério Público Federal busquem a partir de hoje a autoria efetiva do evento para fins de responsabilidade regressiva, como impõe a lei."

Em seu depoimento, a autora disse que "somente em data recente teve coragem de levar o fato à Justiça porque 'não poderia morrer deixando o caso impune'." Em entrevista ao programa Justiça para Todos, da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Appio afirmou que a autora não entrou com a ação por dinheiro.

"O objetivo dela era esclarecer os fatos e obter o nome do soldado. Isso é uma lição de vida. Reforçou minha credibilidade na Justiça", declarou. O programa irá ao ar em janeiro, pela TV Justiça.

O julgamento foi feito na própria audiência de instrução. Ou seja, o juiz ouviu as testemunhas, os advogados se manifestaram oralmente e a sentença foi proferida no mesmo dia. Appio explicou que o Código de Processo Civil determina que se julgue dessa maneira, mas como o número de ações é grande e, muitas vezes, os advogados pedem para apresentar os memoriais por escrito, o julgamento demora mais para ser feito.

Leia a íntegra da sentença:

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

1. DATA E HORÁRIO: 13 de setembro de 2003, às 15h.

2. LOCAL: Sala de Audiências da 3a Vara Federal de Cascavel - Paraná.

3. JUIZ FEDERAL: Dr. Eduardo Appio

4. PRESENTES: os advogados da autora, Dr. João Carlos Laeré Rodrigues, OAB/PR 25.494-B e Dr. Danúbio da Silva, OAB/PR 26.086-B e a Procuradora da União, Dra. Claudia Mara Honesko, OAB/PR 15.057.

5. ATOS: Ouvido o depoimento pessoal da autora e três testemunhas por ela arroladas.

6. DECISÃO: As partes remetem suas alegações finais ao já contido na inicial e na contestação, com o que passou o juiz à prolação da sentença nos seguintes termos:

Vistos, etc.

A autora ingressou com ação visando obter indenização por danos morais contra a União Federal, sob a alegação de que teria sido molestada sexualmente em data próxima a época do golpe militar de 1964, quando então contava com 16 anos de idade, motivo pelo qual faz jus a uma reparação econômica do dano moral ocasionado. Juntou documentos à inicial e requereu a produção de prova testemunhal.

Deferida a AJG à fl. 18. A ré apresentou contestação, fl. 26, momento em que argui preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, sendo que no mérito consigna da ocorrência da prescrição, bem como, que a prova documental produzida não é suficiente a amparar a pretensão da autora, tendo pugnado pela juntada de documentos.

Houve réplica fl. 67, momento em que a autora reprisa os documentos da inicial, tendo sido indicadas as testemunhas nas fls. 70. Em autos apensados a ré apresentou impugnação a concessão de AJ, a qual foi indeferida fl. 74. Requerimento da União pela oitiva da autora em audiência, fl. 77. Tendo sido deferida a prova testemunhal e as partes via fax por conta de greve nos correios. Tentada sem sucesso a conciliação entre as partes.

É o relatório.

Decido:Inicialmente passo ao exame da preliminar argüida de ausência no interesse de agir, a qual deve ser rejeitada na medida em que o exaurimento da via administrativa não é condição de agir o que vem reforçar pela resistência da União em sede de contestação. Nesse sentido, acórdão nos embargos infringentes em apelação cível 16.562, relatado pelo Juiz Celso Kiper, do TRF da 4ª Região, sendo certo que a legislação invocada pela ré se reporta a possibilidade de concessão na via administrativa, restando impossibilitada a conciliação ofertada em audiência diante da recusa expressa da União Federal.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2003, 10h29

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