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Justiça célere

TRT do Rio de Janeiro cria central temporária de acordos

A Central de Acordos, que foi criada para agilizar o andamento processual no TRT do Rio de Janeiro durante o mês de dezembro e que vigorará até o dia 19 quando tem início o recesso forense, será inaugurada nesta quarta-feira (4/11), às 9h. Na ocasião, acontecerão as primeiras audiências.

A central foi instalada no último dia 1º quando foi aberta ao público para recebimento das petições. Na quarta-feira ocorrerão os primeiros acordos que serão homologados pelos juízes do Trabalho. Ao todo, seis juízes farão o revezamento na Central. A cada dia dois estarão de plantão. E cerca de 20 funcionários trabalharão no local.

Os interessados devem peticionar junto à Corregedoria dizendo que querem o acordo. A corregedoria o encaminhará a um setor onde será expedido cartão com data e hora da audiência. A audiência ocorre dois ou três dias depois.

A criação da central de apoio temporária foi determinada pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, desembargador Nelson Tomaz Braga, e pelo o corregedor do TRT-RJ, desembargador Gerson Conde. Foi criada pelo Ato 2667/2003. (TRT-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2003, 18h48

Comentários de leitores

1 comentário

Se o que se deseja no TRT/RJ é a celeridade e a...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se o que se deseja no TRT/RJ é a celeridade e a solução dos conflitos de interesse, acho a medida adotada bastante louvável. Feito o acordo, este certamente terá força semelhante à de coisa julgada e terá de ser obrigatoriamente cumprido. Vejamos agora o que se passou com uma reclamação trabalhista em que atuei pelo reclamante. Ajuizada a reclamação há 25 anos (1978) em face de uma conhecida empresa, fez coisa julgada material na data da sua publicação (27.02.1997) o irrecorrível acórdão do TRT/RJ que, determinando recaísse a penhora da empresa em espécie, julgou prejudicado o seu agravo de petição. A pedido do próprio empregador o excelso Supremo Tribunal Federal certificou nos autos (Proc. Ag-266755) que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos (CPC, art. 467). Sucede que desde então vem-se recusando o MM. juízo primário a cumprir essa imutável e indiscutível decisão regional, optando por reformar repetidas vezes os julgados de elevada hierarquia em benefício do devedor e concedendo-lhe total anistia do pagamento das custas fixadas, em ato gravemente lesivo à Divida Ativa da Fazenda Nacional. Instado reiteradamente a cumprir a coisa julgada no prazo legal de 10 dias sob pena de responsabilidade (LOMAN e CPC), desprezou o MM. juízo executório as justas postulações do credor. Requeri certidão de trânsito em julgado do aresto regional e recebi um documento que, sem nenhuma fé pública, distorceu o teor do meu requerimento e a realidade processual estampada nos autos. Denunciadas as irregularidades primárias à eg. Corregedoria regional, esta, sem examiná-las e ignorando a prova produzida, limitou-se a referendá-las, sendo o seu decisório pela improcedência do pedido do reclamante confirmado pelo eg. Órgão Especial. As irregularidades perpetradas, d.v., atingem sobremaneira a credibilidade do nosso Judiciário e a autoridade das suas decisões. Assim, solicito publicamente ao Exm.º Sr. Presidente do eg. TRT/RJ, do col. TST e do excelso STF as medidas cabíveis para que sejam imediata e irrestritamente cumpridas pelo MM. juízo de 1.º grau - a ser afastado do processo em questão - as imutáveis e indiscutíveis decisões regional e da excelsa Corte Suprema, pois se não se pode negar eficácia a um acordo homologado, com maior razão ainda devem ser coercitivaente cumpridas as decisões superiores e a coisa julgada em seus exatos termos, tratando-se a matéria de cláusula pétrea inserida em nossa Constituição federal.

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