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Volta ao trono

Prefeito consegue trancar ação penal e voltar ao cargo no Piauí

Antonio Crisanto de Sousa Neto pode retornar ao cargo de prefeito de Jaicós (PI). A decisão unânime é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que trancou a ação penal movida contra ele pelo Ministério Público do Piauí. Os ministros acolheram o pedido de habeas corpus do prefeito entendendo que a denúncia do MP-PI não demonstrou que motivos pessoais teriam levado o prefeito a deixar de repassar recursos à Câmara Municipal. Por essa razão, o processo não deve prosseguir.

O MP-PI denunciou o prefeito Antonio Crisanto pela suposta prática do crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal. Na denúncia, o MP-PI também solicitou o afastamento do prefeito com base no artigo 2º, inciso II do Decreto-lei 201/67. O prefeito deixou de repassar a verba destinada ao Poder Legislativo, no período entre os meses de março e maio de 1998.

A denúncia do MP-PI partiu da decisão que acolheu um mandado de segurança da Câmara Municipal exigindo o repasses das verbas pelo prefeito. O Juízo que concedeu o pedido à Câmara determinou a intimação do Ministério Público para apuração dos fatos. A intimação do MP-PI resultou no oferecimento da denúncia contra o prefeito.

De acordo com a denúncia, o prefeito "deixou de praticar ato de ofício, ou seja, deixou de repassar os recursos necessários e previstos em lei à Câmara Municipal em um frontoso desrespeito às próprias leis e às decisões judiciais, bem como aos princípios da legalidade, do estado democrático, da separação dos poderes, a par de, deliberada e espontaneamente, atentar contra a dignidade da Justiça".

Para o MP-PI, "o prefeito agiu com dolo, já que sua omissão não decorreu de erro ou interpretação das sentenças, só podendo concluir que este tem algum interesse pessoal em não cumprir a lei e nem as sentenças judiciais".

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acolheu a denúncia e determinou o afastamento de Antonio Crisanto do cargo de prefeito. Diante da decisão do TJ-PI, o advogado do prefeito entrou com um habeas corpus no STJ para suspender os efeitos do ato que recebeu a denúncia e, no mérito, trancar a ação penal movida pelo MP-PI.

No pedido, a defesa do prefeito alegou ser inepta a denúncia por não ter especificado qual seria o interesse pessoal do prefeito quanto a descumprir a determinação do repasse de verbas. "Sem a demonstração do interesse pessoal não há como configurar o crime de prevaricação, ainda que em tese", afirmou a defesa.

Segundo a defesa, a denúncia não estaria descrevendo como e quando o réu teria tomado ciência da obrigação de repassar as verbas ao Legislativo, nem quando teria sido intimado da decisão judicial que determinou o repasse.

A defesa ressaltou ainda que "diante do tumulto de interpretação provocado pelas sucessivas alterações constitucionais é razoável presumir a dúvida ou erro de interpretação do denunciado, de quem não se poderia exigir riscos no cometimento de possível crime de responsabilidade, na hipótese de repasse a maior do que o definido na Constituição Federal".

O ministro Paulo Medina acolheu o pedido determinando o retorno do prefeito ao cargo. O relator destacou que se a denúncia deixa de fazer expressa referência do interesse pessoal do autor do possível delito, "além de cercear o exercício da defesa, garantido constitucionalmente, impede correta aplicação da pena, em caso de juízo favorável à pretensão estatal".

Segundo Paulo Medina, no caso em questão, ocorreu a falta de comprovação pelo MP-PI do interesse pessoal do prefeito. "O Parquet (MP) não logrou sequer mencionar qual seria o interesse ou o sentimento que teria sido o móvel da conduta" ficando limitado a dizer que, diante do não repasse das verbas, podia-se concluir "que este (o prefeito) tem algum interesse pessoal", não explicitando qual seria o interesse do denunciado.

"Indefinido o interesse (pessoal do prefeito), ausente condição elementar imprescindível para conferir tipicidade à conduta incriminada, razão pela qual a denúncia é inepta", concluiu Paulo Medina acolhendo o pedido de HC do prefeito. (STJ)

Processo: HC 30792

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2003, 11h34

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