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Cartas na mesa

Leia a defesa do juiz federal Ali Mazloum - 1

EXMA. SRA. DRA. THEREZINHA CAZERTA - M. D. DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA DO PROCEDIMENTO Nº 2003.03.00065347-0 EM TRÂMITE PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ALI MAZLOUM, por seus advogados infra-assinados, nos autos do PROCEDIMENTO em epígrafe, em trâmite perante esta N. Corte, vem, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. 16, oferecer sua RESPOSTA, nos termos do art. 4º, da Lei 8.038/90.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 24 de novembro de 2.003

ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA

DENÚNCIA Nº 2003.03.0065347-0

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DENUNCIADO: ALI MAZLOUM

RESPOSTA PRÉVIA

COLENDO TRIBUNAL!

O Dr. ALI MAZLOUM, Juiz Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 147, do CP, c.c. o art. 61, II, alínea 'g' do mesmo diploma, e 3º, alínea 'j' c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei 4.898/65.

Conforme será demonstrado ao longo da presente resposta, a presente denúncia não passa de uma tentativa flagrantemente infrutífera de tentar vincular o ora requerente a uma suposta "quadrilha" descoberta pela chamada "Operação Anaconda".

Parece-nos, com o devido acatamento, que para dar contornos de "escândalo" e angariar espaço de destaque na imprensa, foi necessária a inclusão do Dr. Ali com intuito único de realçar a importância da referida operação e, desta forma, atingir a objetivos outros, que nada tem a ver com os fins preceituados pela Justiça Penal.

Assim, sem prova alguma, sem nenhum elemento capaz de embasar o oferecimento de uma denúncia, um Juiz Federal de reputação ilibada, construída durante anos de exercício da judicatura, é levado às barras dos Tribunais em um processo verdadeiramente kafkaniano.

Como se isso já não fosse sofrimento suficiente, ainda é obrigado a ver, todos os dias, seu nome estampado nos periódicos e divulgado nos telejornais sob a pecha de "criminoso", de "quadrilheiro", de "vendedor de sentenças", dentre outros epítetos indignos.

Condutas desse jaez não afrontam somente a pessoa do Juiz Ali Mazloum, mas sim Poder Judiciário como um todo. Se não forem coibidas, corre-se o risco de acabar com a independência dos Juízes. Como poderão julgar de forma isenta, se estão sujeitos a esses tipos de "procedimento"?

Importante ressaltar, que aqui não se está pregando a impunidade. Não se pretende colocar na Magistratura um manto protetor intransponível. Evidentemente, até em razão da sua condição humana, o Juiz também é passível de erros, de deslizes e até de práticas criminosas, como também o são os advogados e os membros do Ministério Público. Os exemplos estão aí e são de conhecimento público.

No entanto, exige-se - para qualquer pessoa, seja ela Juiz ou não - um mínimo de plausibilidade para a acusação. Ninguém pode ser incluído no pólo passivo de uma ação penal sem haver qualquer resquício de vinculação com os fatos imputados.

Também causa espécie a circunstância de que tudo que está relacionado com os presentes autos tem sido divulgado pela imprensa, em que pese o sigilo decretado nos autos. Trechos de conversas interceptadas foram transcritos de forma integral pelos periódicos, embora a legislação estabeleça que devem eles permanecer em segredo (art. 8º, da Lei 9296/96). Como bem sabem Vossas Excelências, a lei penal inclusive criminaliza a conduta do responsável pela sua divulgação (art. 10, da Lei 9276/96).

Antes mesmo de receber notificação para apresentar a presente resposta prévia, a denúncia já circulava livremente nas mãos dos jornalistas. Tal fato bem demonstra o intuito de todo esse procedimento. Ninguém se preocupou em ouvir a versão do requerente. Muito mais cômodo foi lançar a acusação de forma açodada, macular o seu nome honrado e ainda satisfazer aos anseios de uma imprensa escandalosa e irresponsável.

Tudo isso é lamentável e só foi aqui mencionado mercê do sentimento de indignação do requerente em relação à forma de condução dessas investigações. No entanto, tem ele a consciência tranqüila, pois sabe que a denúncia contra si lançada não sobrevive a uma singela análise técnica jurídica dos fatos.

A INÉPCIA DA DENÚNCIA

A FALTA DE ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A ACUSAÇÃO

A denúncia não pode derivar de mera construção intelectual do seu autor. A pretensão estatal para instauração da ação penal pressupõe a pré-existência de indícios de autoria de uma prática delituosa provada, os quais devem ser constatados através do inquérito policial, ou mediante peças de informações e documentos que possam substituí-lo.

Portanto, uma inicial apta a ensejar a instauração de uma ação penal não prescinde de elementos tendentes a corroborar a versão nela sustentada. Evidente ser desnecessária a prova cabal da prática criminosa e de sua autoria, pois estes são requisitos da sentença condenatória. Exige-se, sim, um lastro probatório mínimo a respaldar o conteúdo da exordial. Em outras palavras, para o início do processo crime é imprescindível a comprovação ao menos do fumus boni juris da acusação. Segundo o magistério de Maria Thereza Rocha de Assis Moura:

"a justa causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente, da sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. Segue-se que a necessidade de existência de justa causa funciona como mecanismo para impedir, em hipótese, a ocorrência da imputação infundada, temerária, leviana, caluniosa e profundamente imoral" (Justa causa para a ação penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.001, p. 247, g.n.)

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2003, 11h45

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