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Sentença revertida

Justiça livra jornal de MG de indenizar por publicação de foto

A veiculação de fotografia tirada em estabelecimento comercial não é abusiva. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais isentou a Empresa Jornalística de Poços de Caldas Ltda., editora do Jornal da Mantiqueira, de indenizar João Batista Lopes e seu filho Marcelo Dias Lopes, pela publicação de foto deles no jornal.

No dia 23 de junho de 2001, a foto de João Batista e de seu filho dentro de um estabelecimento comercial foi publicada no Jornal da Mantiqueira, em notícia com a manchete "ACIA (Associação de Comércio, Indústria e Agropecuária) tenta renegociar dívida com consumidores". No dia 29 de julho do mesmo ano, a foto voltou a ser publicada no jornal, ilustrando a manchete "ACIA dá prazo para consumidores renegociarem suas dívidas".

As publicações levaram João Batista e seu filho a ajuizarem uma ação de indenização contra a Empresa Jornalística de Poços de Caldas Ltda. Alegaram que a publicação da foto junto a tais manchetes induziria os leitores a pensarem que eles seriam inadimplentes, causando vários transtornos.

O juiz Pereira da Silva afirmou: "No presente caso, entendo não ter havido, por parte da empresa jornalística, a publicação de qualquer reportagem sensacionalista ou ofensiva à imagem dos dois, não tendo desvirtuado, também, a verdade dos fatos. As fotos veiculadas pela empresa/ré, na qual aparecem os clientes, ao meu entender, em nada os vinculou à imagem de compradores inadimplentes".

Assim, com votos dos juízes Pereira da Silva, Alberto Vilas Boas e Roberto Borges de Oliveira, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada reformou a sentença do juiz da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas, que havia condenado a empresa a indenizar João Batista e seu filho em 20 salários mínimos cada um. (TA-MG)

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2003, 18h34

Comentários de leitores

2 comentários

a questão da publicação de fotos pela imprensa ...

Cassiano Garcia Rodrigues ()

a questão da publicação de fotos pela imprensa coloca em choque dois direitos constitucionais: a liberdade de informação (artigo 5º, inciso IV, IX e XIV) e os direitos da personalidade (artigo 5º, inciso V e X ). contudo, eles devem coexixtirem harmoniozamente sem a prevalência de um sobre o outro, até porque se nem o direito à vida é absoluto, estes também não serão. assim, podemos dizer que o direito de pernonalidade serve de limite ao direito á informação. ora, o uso da imagem, sem que seja captada em eventos públicos, somente é permitida com expressa permissão do titular, o que não aconteceu no caso vertente. este entendimento pode ser encontrado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RT 568:215).

A decisão prova mais uma vez, em casos desse ti...

Danilo Sérgio Salvadeo ()

A decisão prova mais uma vez, em casos desse tipo, que o juiz de 1ª instância quase sempre erra ao sentenciar processos de indenização por danos morais em publicações de imprensa. Eles ignoram solenemente o preceito constitucional de liberdade de expressão. Para esses juízes, o Brasil parece não ser uma democracia. Danilo Salvadeo Jornalista e estudante do 4º período de Direito Aracruz - ES

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