Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

IPVA em questão

Carros importados e nacionais não devem ter taxas de IPVA diferentes

Estados e o Distrito Federal não podem estabelecer alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com percentuais diferentes para carros nacionais e importados. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros acolheram recurso do médico Juvenal Fernandes contra o Distrito Federal. Com a decisão, Juvenal Fernandes vai recolher IPVA do seu veículo importado com a mesma alíquota estabelecida para os automóveis nacionais.

O relator do caso, ministro Francisco Falcão, destacou ter o STJ entendimento firmado pela "impossibilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal estabelecerem alíquotas de IPVA diferenciadas entre veículos nacionais e importados".

Francisco Falcão também ressaltou ser o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal legítimo para responder à ação contra a cobrança diferenciada de IPVA para as duas categorias de automóveis - nacionais e importados, "uma vez que é a Secretaria de Fazenda e Planejamento quem expede o documento de arrecadação do tributo".

O médico entrou com um mandado de segurança questionando a resolução da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal número 16.099/94. A resolução estabeleceu o recolhimento de IPVA com percentuais diferenciados para veículos nacionais e importados. Os nacionais deveriam recolher 3% do valor do veículo, enquanto aos importados foi estabelecida uma alíquota de 4%.

No processo, o médico, proprietário de uma caminhonete Toyota ano 2000, afirmou que a diferenciação de alíquotas seria "verdadeira afronta ao artigo 152 da Constituição Federal, que proíbe a diferença tributária".

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou extinto o processo entendendo ser ilegítimo o secretário de Fazenda para responder à questão. Com isso, a defesa de Juvenal Fernandes recorreu ao STJ reiterando suas alegações e o pedido para recolher o IPVA com a mesma alíquota estabelecida para os veículos nacionais. O pedido foi acolhido pela Primeira Turma sob a relatoria do ministro Francisco Falcão. (STJ)

Processo: RMS 13.502

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2003, 11h51

Comentários de leitores

35 comentários

Falar o que para o Sr. Salazar? São de pessoas...

Guilherme Chiarini Bastos ()

Falar o que para o Sr. Salazar? São de pessoas com este tipo de índole e caráter que nosso pais não precisa em um momento como este, onde o estado de pânico e medo, em virtude de tamanha violência, estão instalados em cada brasileiro. Se o cargo que diz ocupar o Sr. Salazar é este mesmo, tenho receio pelo que pode acontecer com a formação de seus alunos, pois muitas vezes nos tomamos por seguir alguns pensamentos de mestres que temos mais afinidade, afinal são eles que nos dão a primeira noção do que e como enfrentaremos as questões polêmicas e dificuldades do dia-a-dia em nossas carreiras. Lamento muito ler tamanho absurdo e constatar, mais uma vez, que cabeça perturbada não é "privilégio" de pessoas com falta de cultura e oportunidade. Espero que este comentário inoportuno tenha sido um lapso e que o Sr. se retrate perante os leitores de tão respeitado site.

Eu me recuso a acreditar,que um cidadâo que se ...

Liliane ()

Eu me recuso a acreditar,que um cidadâo que se intitula coordenador de uma Pós Graduação de uma Universidade conceituada como a Usp faça um comentário reacionário como este. Sou formada pela Usp ( que sei muito bem ,deixa muito a desejar em muitos aspectos) mas espero sinceramente que tome alguma atitude em relaçâo a este doente das emoçôes,que ao meu ver,está precisando de um afastamento para tratamento psiquiátrico com direito a camisa de força... Depois dessa fui parar na lama da desilusâo total... Realmente o ser humano se supera...em bizarrice liliane médica

Quem tem um carro importado ou de maior valor d...

Jacques Brumatti de Souza ()

Quem tem um carro importado ou de maior valor dispõe de melhores vias, faixas especiais, sinalização melhor ou preferência nas intermináveis filas do sistema "burrocrático" dos serviços públicos? Acredito que não. A alícota estabelecida sob a forma de percentual já é abusiva se avaliarmos as condições das vias que somos obrigados a enfrentar cada vez que saimos de casa. Nada "menos injusto" que essa decisão tomada pelo STJ. É vergonha ter mais competência para desenvolver a vida profissional e aproveitar as oportunidades que o mundo oferece? Se isso tornou-se um problema ou demérito no país (ter uma situação financeira mais favorável), acho que temos que rever os conceitos da nação.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.