Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Computador protegido

"Tipificação de invasão de computador é principal mérito de projeto."

O principal ponto favorável do Projeto de Lei 84/99, sobre crimes na área da informática, é a tipificação do acesso indevido a meio eletrônico ou sistema informatizado. Essa é a opinião de Caio Domeneghetti, diretor da área jurídica da E-Consulting.

O PL 84, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, também prevê como crime a difusão de vírus eletrônico, a divulgação de pornografia infantil na Internet e a clonagem de telefones ou de meio de acesso a sistema eletrônico, como transmissor ou receptor de radiofreqüência e cartão inteligente.

"Em que pese o fato de a PL tipificar condutas que já encontram previsão em nossa legislação penal, a tipificação do acesso indevido a meio eletrônico ou sistema informatizado poderá vir a bom tempo, pois preencherá um espaço em nossa legislação deixado pela Lei 9.279/96, especialmente nos termos do artigo 195, incisos XI e XII", afirma Domeneghetti.

O diretor considera que a tipificação da invasão de computadores é "um grande passo", mas é apenas o começo. Segundo ele, "é preciso tratar com seriedade a questão da espionagem empresarial, sobre a qual ainda estamos carentes e legalmente desprotegidos, tendo em mente que tanto esta quanto a concorrência desleal integrarão o quadro dos crimes financeiramente mais rentáveis e com potencial para abalar, em longo prazo, toda uma economia nacional." (Item Comunicação)

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003, 15h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.