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Maioridade penal

Sepúlveda Pertence é contra redução da maioridade penal

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Sepúlveda Pertence, afirmou em entrevista à TV Apoio de Brasília, ser contra a redução da maioridade penal. Para o ministro, a idéia de prisão como solução para o problema de criminalidade parece, para muitos, cidadãos de boa fé, desinformação, e para os que exploram esta angústia social, uma baixa demagogia.

"O que a prisão tem feito é tornar o criminoso pior, e quanto mais jovem o ser humano é posto num sistema penitenciário como o nosso, pior mais rapidamente ele se tornará".

Por mais de uma hora, o ministro Sepúlveda Pertence falou de temas relativos à reforma do Judiciário, a relação entre os poderes, cassação de governadores e férias forenses.

Saiba o que pensa o ministro sobre temas polêmicos:

Justiça mais ágil

Os juristas gostam de dizer que a República Alemã tem um juiz para cada grupo de 3 mil cidadãos, enquanto nós temos um cargo de juiz para 26 mil cidadãos e ainda assim há um grande número de cargos não preenchidos. Mas é claro que pensar em atingir níveis alemães é uma boa desculpa para não fazer nada, pois temos prioridades absolutas com os milhares de brasileiros vivendo em bolsões de miséria e não podemos pensar em resolver o problema com a multiplicação da máquina burocrática. Creio que é preciso, sobretudo, apostar em fórmulas alternativas ao processo formal, seja dentro ou fora do Judiciário.

Dentro, creio que a única reforma que se fez nesse sentido foram os juizados especiais que têm, em muitas áreas do Brasil, dado resultados absolutamente surpreendentes. Temos hoje uma experiência de êxito da Justiça Federal de São Paulo, com um processo já quase inteiramente virtual, sem papel, sem autos.

Melhora do Poder Judiciário

Quando presidente do Supremo Tribunal Federal, há dez anos, dizia que estávamos à beira da falência. Antes de deixar a presidência, tinha dito que a falência já tinha ocorrido. Naquela época, o STF já escandalizava o mundo proferindo 35 mil decisões anuais e hoje está ultrapassando 120 mil decisões por ano. Este número retrata o quadro de inviabilidade da Justiça como um todo. O ideal é que a cúpula do Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores -- deixasse de lado as questões individuais e resolvesse as grandes questões nacionais.

Controle externo do Judiciário

É preciso ter um órgão central não só de controle, mas de administração superior, de planejamento, de concepção estratégica do Poder Judiciário como um grande serviço público. Isto é imprescindível. Mas tenho certo temor sobre a interferência dos poderes políticos nesse Conselho Superior. Sua defesa vem sempre assim: isso não é para controlar sentenças, é para controlar a administração do Poder Judiciário, que é tão controlada quanto a administração do Executivo e do Legislativo. Curioso é que essa pregação do controle externo surgiu no Brasil muito mais a propósito de decisões que desagradam a esta ou aquela corrente da opinião pública do que, salvo nos últimos tempos, em relação aos problemas administrativos.

Relação Executivo-Judiciário

Não vejo crise maior entre poderes do que a de outros períodos. Ocorreram alguns acidentes de temperamentos que são naturais, humanos. Importante é que o pensamento sobre reforma do Judiciário não se transforme em queda-de-braço entre os dois poderes. O assunto é muito maior que atritos pessoais compreensíveis.

Processo contra Joaquim Roriz

O recurso contra expedição de diploma é necessariamente um processo lento, sujeito a todas as manobras para levá-lo a durar muito tempo. Confesso ser essa uma das questões mais desagradáveis para a Justiça Eleitoral exatamente por isso: por ter de deixar correr por muito tempo, entre provas e contra-provas, recursos e contra-recursos, o destino do mandato que se vai esgotando, o que é evidentemente irreparável. Às vezes, chegamos a soluções extremamente traumáticas, como foi para o TSE o julgamento do ex-governador e atual senador pelo Piauí, Mão Santa, que foi julgado já no terceiro ano de seu mandato.

Não tenho detalhes sobre o processo contra o governador do Distrito Federal, porque os autos estão com o ministro Carlos Velloso, que é o relator.

Cassação de Roriz

Não posso falar sobre o caso, mas, em tese, há duas correntes que já se manifestaram relativamente a eleições municipais. Uma delas aplica um dispositivo do Código que diz que os votos dados a um candidato cujo diploma é cassado são considerados nulos, e se esses votos nulos atingem a maioria absoluta então tem-se nova eleição. Outra diz que, neste caso, não há nulidade dos votos e que então assumiria o segundo colocado.

Violência juvenil

Partiria para a charlatanice se me aventurasse a diagnosticar causas e a dizer que tenho remédios prontos para a angústia da sociedade com a violência urbana agravada, sobretudo nas megalópoles. Esta idéia de prisão como solução para o problema da criminalidade me parece, para muitos, cidadãos de boa fé, apenas desinformação, e para os que exploram esta angústia social, uma baixa demagogia. O que a prisão tem feito é tornar o criminoso pior. E quanto mais jovem o ser humano é posto num sistema penitenciário como o nosso, pior mais rapidamente ele se tornará.

Quanto aos adolescentes, precisamos nos conscientizar da vergonha que é o trato que se dá a este internamento, entre aspas, do menor que tenha praticado um ato delinqüente. Que essa internação possa se prolongar um pouco mais, um pouco menos é uma questão a ser discutida com as pessoas com verdadeira experiência no ramo. A redução automática, simplesmente trazer jovens de mais dois anos para este mesmo sistema penitenciário que nós temos para o criminoso adulto, acho, francamente, ser ou desinformação ou exploração dessa angústia da sociedade.

Reforma política

Ouvi várias vezes do presidente Juscelino Kubistchek: "reformar o sistema eleitoral, mas como? O vitorioso não muda de método". De tal modo, é natural que o Congresso resista a qualquer mudança no método pelo qual cada um foi eleito.

Férias forenses

O Supremo Tribunal Federal propôs ao Congresso eliminar qualquer interrupção do funcionamento da máquina judiciária na primeira instância e nos tribunais de segundo grau. Quanto ao STF e aos tribunais superiores, isso é impossível, porque, principalmente no caso do Supremo, eles têm a função de fixação da jurisprudência do entendimento sobre determinados temas que são incompatíveis com a mudança de sua composição para chamar substitutos durante férias. Ao que conheço no mundo, não há tribunal que funcione 10 meses como o nosso. O trabalho judicial é absolutamente específico. Não conheço nenhum juiz que, encerrando seu expediente forense, dê por terminado seu dia de trabalho. (TSE)

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003, 19h37

Comentários de leitores

2 comentários

Sempre que a imprensa ressalta em seus noticiár...

Fabrizio Jacynto Lara ()

Sempre que a imprensa ressalta em seus noticiários a ocorrência de um crime violento as opinões pessoais se manifestam de forma exasperada, movida pela paixão e pela revolta que o fato desperta. Por outro lado, a comunidade jurídica, consciente de seus deveres e compromissada com o Estado Democrático de Direito, é alvo de críticas ácidas, apontada como defensora de criminosos. Tais críticas, desprovidas de fundamento, revela a total ignorância - voluntária ou não - dos ditos "formadores de opinião", sobre as causas determinantes do fenômeno criminal. A sociedade brasileira é altamente criminógena, no sentido de que ela própria, com seus costumes e cultura elitista, eivados de preconceito e egoísmo, resquício de nossa herança colonial, é fonte geradora do crime. Os que se firmam nos extratos mais elevados, acreditam piamente que Deus realizou a criação do mundo para que eles pudessem passear no Shopping e consumir de forma destemperada, refazendo-se periodicamente nas águas lustrais de nosso litoral, Miami, Caribe, etc., sem qualquer compromisso coletivo. Consideram-se indivíduos acima do contexto social em que vivem. Enquanto isso, centenas de brasileiros são vitimados por atos comissivos do Estado, como o "genocídio hospitalar" perpetrado pelo Governo do Distrito Federal, que abocanhou recursos da Saúde para levar a efeito seus delírios babilônicos de reeleição. Entenda-se de uma vez que o Direito Penal não foi erigido para resolver o problema da criminalidade, mas para tutelar juridicamente bens constitucionais. Francesco Carrara, em seu Programa, obtemperou que "o Direito é a liberdade. Bem entendida, a ciência penal é, pois, o código supremo da liberdade, que tem por escopo subtrair o homem à tirania dos demais, e ajudá-lo a subtrair-se à sua própria, bem como à de suas paixões." Criminalidade é, portanto, responsabilidade solidária de todo o corpo social. Deve-se exigir do Estado o cumprimento da Constituição, geral e irrestrito. Pena privativa de liberdade para adolescentes infratores, sem a justa contraprestação estatal, tais como saúde, educação, oportunidades e perspectivas de progresso material e espiritual, são premissas típicas de comunidades farisaicas, governadas por loucos ególatras. Se nos calamos diante das mortes ocorridas em filas de hospitais - além de outros crimes hediondos cometidos pelo Estado - que legitimidade teremos para punir, ou matar, como querem alguns?

Gostaria de comentar apenas, no que tange a mai...

Romilda Maria da Costa Dias do Vale ()

Gostaria de comentar apenas, no que tange a maioridade penal. Na minha opinião, não deveria ter idade para ser apenado. Não acredito que um ser humano que pratique um crime hediondo tenha que ter concessões simplesmente por ter pouca idade. Na atual conjuntura da comunicação, é muito fácil distinguir o certo do errado. A midia demonstra veementemente, todos os dias, os crimes, divulgando-os, para demonstrar para a população de qualquer idade, quais, e o que são os atos ilicitos, apenados com prisão. Portanto, todos sabem o que fazem, menos os debeis mentais, os quais devem estar sob a guarda de um responsável. Por outro lado, dizer que as cadeias são escolas de bandido, todos sabemos que é, e já faz muitos, e muitos anos. E, o que se tem feito para mudar este estado de coisas? Nada, nada e nada! O que não podemos, é conviver com facínoras de qualquer idade, não importa se maior ou menor da idade estabelecida pela lei. O que eu acho, que três anos é muito pouco para quem pratica crimes hediondos. Então para quem mata, trinta anos é pouco, e para quem mata sem nenhuma razão, matar por matar,deveria ter uma pena bem maior. Temos que mudar o conceito e os padrões das prisões brasileiras, os presos tem que trabalhar para poder comer, nós a sociedade não podemos ser apenadas duas vezes, ter que suportar os crimes, e depois sustentar o criminoso na cadeia. Quando é que autoridades vão acordar. Todo o dinheiro ropubado dos cofre públicos, nos últimos trinta anos, daria, com folga para implementar um sistema, onde o preso se reabilitasse de verdade. O país precisa de prisões de alto nível, e por que não privatiza-las, com as rodovias deu certo. Tenho dito. Romilda

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