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Pé atrás

MPT pede suspensão do processo de fusão Varig-TAM

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública contra a Varig para que o acordo de fusão com a TAM, em andamento, não seja concretizado até que a nova empresa a ser criada se responsabilize pela garantia de todos os créditos e obrigações trabalhistas. A denúncia de que o processo de fusão estava ferindo a ordem jurídica trabalhista foi feita pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários em julho de 2003.

A ação visa evitar a frustração de direitos trabalhistas que já estariam consolidados através de sentenças com trânsito em julgado. De acordo com expediente administrativo no âmbito do MPT, esse modelo de fraude é utilizado quando uma nova sociedade é criada deixando a antiga com todo o passivo trabalhista, tendo os credores que provar a prática fraudulenta para executar dívidas existentes. Se a decisão for favorável, a nova sociedade deverá não só assumir o passivo deixado pelas duas empresas envolvidas no processo de fusão, como também deverão ser reconhecidas como sucessoras para todos os fins de direito.

Na ação, o procurador Viktor Byruchko argumenta que o artigo 228 da Lei 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) estabelece que "a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedade para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações".

Ele também cita o artigo 222 da mesma lei, ao afirmar que "a transformação não prejudicará, am caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia". Para o procurador, o universo dos direitos dos credores engloba os do tipo trabalhista.

A ação civil pública também pede que seja expedida ordem ao Cade -- Conselho Administrativo de Defesa Econômica para que se abstenha de emitir aprovação aos termos da fusão Varig-TAM se não houver compromisso dos entes para com a garantia dos créditos e obrigações trabalhistas. (MPT)

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003, 22h27

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