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Estrutura remodelada

Advogados e promotores poderão fazer perguntas em interrogatório

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O exame criminológico está extinto e promotores e advogados poderão fazer perguntas no final do interrogatório de um preso. Essas são apenas duas das muitas alterações na legislação penal brasileira instituídas pela Lei nº 10.792, sancionada nesta segunda-feira (1º/12) pelo presidente da República.

Os contornos da lei exibem a influência do ministro da Justiça e ex-presidente da OAB, Márcio Thomaz Bastos.

De acordo com o artigo 112 da nova lei, a progressão do regime será determinada por um juiz, quando o preso "ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento".

O fim do exame criminológico, segundo o criminalista Alberto Zacharias Toron, é muito bem-vindo "porque dinamiza a execução penal". Para o professor Luiz Flávio Gomes, também especialista em Direito Penal, a mudança não é positiva. "A extinção do exame é lamentável porque ele orientava muito o juiz, ajudava muito o juiz a decidir", afirmou.

Na opinião do procurador-Geral de Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, o fim do exame criminológico é pernicioso porque permitirá que sentenciados passem de um regime de cumprimento de pena mais severo para um mais brando ou mesmo que consigam o livramento condicional sem se submeter a um exame que vai verificar se ele é perigoso ou não.

"Na verdade quando há a necessidade da evolução do regime ou progressão de regime de cumprimento de pena, os sentenciados deveriam ser submetidos a um exame que vai dizer se há potencial criminógeno, se eles continuam perigosos ou não. É assim que acontece hoje. No entanto essa modificação foi aprovada pela congresso e sancionada pelo senhor presidente da República, permitirá o retorno à circulação de criminosos violentos com maior rapidez e é com essa solução que o ministério publico não se conforma", opina o chefe do Ministério Público paulista.

Outras alterações importantes estão na estrutura do interrogatório. De acordo com a lei "após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante".

A partir de agora, o interrogatório se dividirá em duas partes (a primeira sobre a pessoa do réu e a segunda sobre o crime) e o menor de 21 não precisa mais de curador para prestar esclarecimentos perante o juiz.

A nova lei também estabelece que "o interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal."

O regime disciplinar diferenciado (RDD), antes instituído apenas por uma lei do Estado de São Paulo, agora consta de uma lei federal. A construção de presídios federais para abrigar presos provisórios ou condenados sujeitos ao RDD será prioridade da União.

A lei estabelece, ainda, que a autoridade administrativa do presídio poderá decretar o isolamento preventivo do preso faltoso por até dez dias. Prevê também que "os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública."

Leia a íntegra da lei:

LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR)

"Art. 34. .................................................................................

§ 1o (parágrafo único renumerado) ........................................

§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." (NR)

"Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

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Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003, 20h59

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