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Interesse público

Leia liminar que obriga Câmara a entregar documento para jornal

O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), está obrigado a fornecer ao jornal Folha de S. Paulo os comprovantes de uso de verba indenizatória a que cada deputado tem direito. A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello. Ainda cabe recurso.

O jornal -- representado pela advogada Taís Gasparian -- recorreu à Justiça por causa da demora da Mesa da Câmara em fornecer as informações requeridas. A primeira tentativa de obter o documento aconteceu em 21 de agosto deste ano. Como não foi atendido até novembro, o jornal entrou com pedido de liminar no STF.

"Os elementos expostos pela parte ora impetrante parecem revelar preocupante desconsideração e indiferença do órgão estatal apontado como coator em relação a um pleito, que, legitimamente formulado por quem dispõe da prerrogativa de deduzi-lo, encontra apoio em valores fundamentais que dão substância aos postulados constitucionais da publicidade, da moralidade e da responsabilidade", afirmou o ministro.

Leia a liminar

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.725-8 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

ADVOGADO(A/S): TAÍS BORJA GASPARIAN E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DO DEPUTADOS


EMENTA: DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRERROGATIVA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXXIII). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS PÚBLICAS. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. IMPRENSA. PRETENSÃO DE ACESSO A TAIS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE. MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PODER-DEVER DE TRANSMITIR, AO PÚBLICO, INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL (CF, ART. 220, § 1º, C/C O ART. 5°, IV E XIV). LIMINAR MANDAMENTAL DEFERIDA. - Assiste, aos cidadãos e aos meios de comunicação social ( "mass media"), a prerrogativa de fiscalizar e de controlar a destinação, a utilização e a prestação de contas relativas a verbas públicas. O direito de receber, dos órgãos integrantes da estrutura institucional do Estado, informações revestidas de interesse geral ou coletivo qualifica-se como prerrogativa de índole constitucional, sujeita, unicamente, às limitações fixadas no próprio texto da Carta Política (CF, art. 5º, XIV e XXXIII). - Os postulados constitucionais da publicidade, da moralidade e da responsabilidade - indissociáveis da diretriz que consagra a prática republicana do poder - não permitem que temas, como os da destinação, da utilização e da comprovação dos gastos pertinentes a recursos públicos, sejam postos sob inconcebível regime de sigilo. Não custa rememorar que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério, eis que a legitimidade político-jurídica da ordem democrática, impregnada de necessário substrato ético, somente é compatível com um regime do poder visível, definido, na lição de BOBBIO, como "um modelo ideal do governo público em público". - Ao dessacralizar o segredo, a nova Constituição do Brasil restaurou o velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, cuja incidência - sobre repudiar qualquer compromisso com o mistério - atua como fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais. - O novo estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como expressivo valor constitucional, incluindo-o, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais (RTJ 139/712-713) .

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra suposta omissão imputada à Mesa da Câmara dos Deputados, representada por seu eminente Presidente, cuja injustificável inércia - segundo se alega -, registrada ao longo dos últimos três (3) meses (fls. 05), teria frustrado direito subjetivo da parte ora impetrante, legitimador de sua pretensão de acesso "aos comprovantes e contratos, deste ano, relativos à utilização da verba indenizatória de uso dos Deputados (...)" (fls. 16).

A ora impetrante, invocando a Constituição da República (art. 5º, XXXIII) e a Lei nº 8.159/91 (art. 4º), postula, com apoio em tais preceitos normativos, seja determinado à autoridade ora apontada como coatora que lhe dê acesso aos "documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória criada pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 62, relativos ao corrente ano" (fls. 10, item n. 23).

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Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003, 12h34

Comentários de leitores

2 comentários

Como é bom depararmos com decisões dessa nature...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Como é bom depararmos com decisões dessa natureza. Nos conforta e nos devolve a certeza e a segurança de um judiciário independente e sério. Como é bom ver pessoas prepotentes que, de forna passageira e efemera, passa a ocupar cargo politico e desrespeita norma criada por meio de seus próprios pares. Caro deputado, exerça seu jus sperniandi, recorra da sentença, reverta até mesmo a decisão, mas por hora, experimente o peso da lei e de uma decisão judicial. Cremos que dentro em breve o documento que o agente politico está sonegando ao País e emspecialmente a seus eleitores, será entregue à imprensa para sua devida divulgação, já que pelos seus tramites normais o preclaro deputado tentou impedir ou no mínimo protelar a entrega.

E ainda há quem fale em "caixa preta" no Judici...

Benedito Tavares da Silva ()

E ainda há quem fale em "caixa preta" no Judiciário.

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