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Sistema aprovado

Vantuil Abdala diz que penhora on-line dá maior eficácia à execução

O sistema conhecido como "penhora on-line", que possibilita o bloqueio on-line dos débitos trabalhistas executados pela Justiça do Trabalho, dá maior eficácia às execuções trabalhistas e é um instrumento valioso de defesa dos direitos dos trabalhadores. A avaliação é do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala.

Entre 2000 e 2001, houve redução de 20% no número de ações trabalhistas, mas aumentou em 8% o número de processos de execução, alcançando hoje um total de 1,6 milhão. Para o ministro, os dados comprovam que os devedores estavam dificultando a execução, muitas vezes recorrendo a recursos destinados apenas a retardar o pagamento do débito.

O vice-presidente do TST ressaltou que os recursos relativos aos processos em fase de execução, após o trânsito em julgado da condenação, implicam uma delonga de dois a três anos. Essa situação é agravada com os juros aplicados aos débitos trabalhistas, de 1%, definidos por lei específica, enquanto nos débitos executados pela Justiça comum e na Federal são de 2%.

O convênio Bacen-Jud, celebrado primeiramente entre o Banco Central e ao Justiça Federal e, depois com a Justiça Estadual, e finalmente, no ano passado, com a Justiça do Trabalho, deu muito mais efetividade às execuções trabalhistas que cuidam de valores de natureza alimentícia, observou Vantuil Abdala.

Em relação às críticas feitas ao sistema da penhora on-line, o ministro apontou alguns equívocos gerados pela falta de informação. Um deles refere-se à suposta quebra do sigilo bancário do executado. Não há nenhuma violação a sigilo bancário porque o juiz não tem conhecimento do saldo ou do extrato bancário, explicou. "Ele simplesmente dá a ordem de bloqueio ao Banco Central e depois apenas recebe a comunicação se houve ou não o bloqueio", disse.

O vice-presidente do TST afirmou que a penhora em dinheiro é prevista pelo Código Processo Civil, no artigo 659. Após o trânsito em julgado da condenação, depois que sai a sentença de liquidação com o valor da condenação, o executado é intimado a fazer o pagamento em 48 horas. Somente quando o valor não é pago é que se pode determinar a penhora em dinheiro. "Além disso, o executado tem a oportunidade de indicar em qual conta ele prefere que a penhora seja feita", esclareceu o ministro. (TST)

Penhora on-line é legal

O juiz Cláudio Brandão, da 15ª Vara do Trabalho de Salvador, afirma que Bacen-Jud, sistema que permite agilizar o bloqueio e desbloqueio de contas correntes de pessoas físicas e jurídicas executadas em ações trabalhistas, é totalmente legal. "O Código de Processo Civil já prevê a penhora em dinheiro", explica ao informar que ao firmar convênio com o Banco Central, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas viabilizou uma forma de dar cumprimento a uma ordem judicial.

O magistrado, que participou ativamente da implementação do sistema, quer com isso esclarecer ao deputado César Bandeira (PFL/MA) algumas dúvidas que pairam sobre sua utilização. O deputado é autor do projeto de lei 2597/2003, que pretende impedir os bloqueios eletrônicos de valores dos devedores trabalhistas.

O equivoco cometido, explica Brandão, é que este projeto objetiva apenas afastar a possibilidade de penhora eletrônica em processo trabalhista e nada altera em relação ao processo civil. "Não é um problema que se relacione apenas à Justiça do Trabalho. Hoje isso é possível em qualquer processo, mesmo de créditos que não sejam de natureza alimentar", afirma.

Brandão lembra ainda que a Justiça do Trabalho foi a última a utilizar este sistema. "Um ano antes de o TST assinar o convênio com o Banco Central, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia firmando o mesmo convênio, por meio do qual têm acesso os juízes federais e estaduais", informa ao citar que o convênio com TST data de maio de 2002 e com o STJ é de maio de 2001. Ou seja, um ano antes já existia possibilidade desse sistema de penhora eletrônica em qualquer processo judicial no país, o que aconteceu de fato foi o aumento considerável da demanda após o ingresso da Justiça do Trabalho.

"A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) contribuiu para implementação do sistema, mobilizando os magistrados que começaram a utilizar o sistema como uma maneira eficaz de penhorar dinheiro e agilizar as execuções. Além disso, os próprios advogados dos empregados passaram a requerer a penhora em dinheiro através do sistema eletrônico", explica Brandão.

Quanto à afirmação de que tal sistema possibilita a quebra do sigilo bancário, Brandão informa que é um equivoco enorme pois as informações não ficam abertas para todos. Segundo ele, o juiz não tem acesso a conta, apenas expede uma ordem ao BC, que a encaminha para o banco que responde. "Isso sempre aconteceu, só que agora por meio eletrônico que é muito mais ágil. O que é feito hoje é a substituição da ida do oficial de justiça ao banco pela remessa da ordem por meio. O sigilo é mantido", complementa.

"É bom ressaltar que a penhora só é possível quando há uma sentença definitiva, ou seja, transitada em julgado. Uma sentença sobre a qual não cabe mais recurso. Além disso, já existe lei que possibilita a utilização de meio eletrônico para a prática de ato processual", complementa Brandão. (Anamatra)

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003, 20h17

Comentários de leitores

4 comentários

A questão é que a penhora-on-line tem criado um...

Manoel Mathias Neto (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A questão é que a penhora-on-line tem criado uma série de infortúnios as empresas, pois, o dinheiro existente na conta nem sempre é todo de seu titular. Aliás, a penhora-on-line se tornará inviável, basta que, o sócio da empresa abra uma conta com outra pessoa sendo a titular, o que, viabilizará a interposição de Embargos de Terceiro, recurso este, que não tem prazo para ser interposto e consequentemente o dinheiro penhorado jamais poderá ser liberado ao reclamante. Enfim, não produzirá efeito para a satisfação do crédito. É uma sugestão aos advogados de Reclamada como eu, e com certeza, se assim procedermos, enviabilizaremos a penhora-on-line. Manoel Mathias Neto - advogado e-mail: mathiasadv@uol.com.br

A penhora on-line é um santo remédio na execuçã...

Benedito Tavares da Silva ()

A penhora on-line é um santo remédio na execução, seja em que jurisdição for. Ganha se em tempo e em dinheiro, poupa-se diligências tudo mais que acima foi dito. Ocorre, entretanto, que falta critério nessa prática, chegando as vezes às raias da injustiça. Se o débito em questão for de R$ 2.000,00 e o devedor possuir 5 contas bancárias, a penhora no caso será de R$ 10.000,00. Isso pode inviabilizar pagamento a credores, pagamentos aos empregados ativos e até mesmo a inadimplência com o próprio Estado, afinal, impostos para se pagar é que não faltam. Empresas de grande porte não se abalam, mas a grande massa de trabalhadores estão nas pequenas e médias. Outra questão, atine-se à execução na jurisdição cível e na trabalhista. Naquela não há execuçã ode ofício, para que haja penhora on-line, haverá sempre a provocação do exeqüente, diversamente aqui, os empregadores são nivelados por baixo e como tais tratados. É de se lembrar que a relaçã ode emprego é composta por um trinômio: Empregado, emprego e empregador, na falta deste, aqueles não existem. Tudo que aqui foi dito é só uma observação sem relevância alguma, não quero estragar a festa do TST, menos ainda dos credores.

Parece-me que, ante a total ineficiência dos co...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Parece-me que, ante a total ineficiência dos controles internos do nosso Judiciário, notadamente do TRT/RJ, como inequivocamente demonstrado no caso que relatei anteriormente, a solução é a urgente adoção do seu controle externo. Como visto, d.v., assumiram os ilustres magistrados que julgaram o meu justo inconformismo a defesa do devedor, tripudiando sobre as decisões de elevada hierarquia e a coisa julgada material. Asim, não apenas o credor, mas também a Dívida Ativa da Fazenda Nacional restou gravemente lesada, pois foi a empresa totalmente beneficiada com uma drástica redução do crédito exeqüendo e absurdamente dispensada do recolhimento do valor imutável das custas, fixado por um título líquido, certo e exigível. A gravíssima insubordinação judiciária, o desapreço pela lei, principalmente pelas cláusulas pétreas contidas na nossa Constuição Federal, por quem tem o dever indeclinável de garanti-las, são procedimentos que, a nosso ver, atingem sobremaneira a dignidade do nosso Judiciário e aviltam a autoridade das suas decisões. E isso ocorre justamente num momento em que a sua credibilidade vem cada vez mais sendo questionada pela nossa população. O noticiário está repleto de constantes denúncias contra uma série de abusos possivelmente cometidos por autoridades investidas de jurisdição. Sou advogado trabalhista militante há quase 32 anos e, por amor à Justiça e a nossa Especializada, não gostaria que os nossos ilustres magistrados do TRT/RJ, a quem aprendi a respeitar e a considerar ao longo do tempo, por equívoco, erro grosseiro ou mesmo má-fé, viessem a engrossar o rol daqueles que, para favorecer uma determinada parte, não se importam com as conseqüências ou nelas não acreditam, emitindo desabridamente decisões anômalas, exdrúxulas e desrespeitosas de outras superiores, dando margem a suspeições. Levo, enfim, o conhecimento dos fatos denunciados no meu comentário precedente aos Exmos. Presidentes do eg. TRT/RJ, do col. TST (e de sua Corregedoria Geral ), bem como do STF e do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, pois a Controladoria Geral deste órgão, d.v., conquanto tomasse conhecimento por duas vezes da evasão das custas havida em prejuízo da Dívida Ativa, nenhuma providência tomou para cobrar o crédito líquido e certo, imutavelmente julgado em seu favor. Pelo controle externo do Judiciário, pois infelizmente não vejo outra saída, em face do seu corporativismo exacerbado e dos seus atos arbitrários, abusivos e de gritante insubordinação.

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