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TJ gaúcho indisponibiliza bens de prefeito de Canoas

Os bens do prefeito de Canoas (RS), Marcos Ronchetti e da empresa ITEAI, estão indisponíveis. O prefeito é acusado de comprar programas de computador para ensino médio de forma irregular.

A liminar é do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, Paulo César Filippon. Ele determinou também a suspensão dos pagamentos dos contratos nº 98/2001 e 237/2001, ambos referentes a compra dos programas. As medidas assegurariam um possível ressarcimento aos cofres públicos, caso se comprove falhas na compras.

O autor da ação popular que culminou na liminar, Clélio Romeu dos Santos, argumentou também que o mesmo produto foi adquirido pelo Município de Taquara por valores bem abaixo dos contratados com a Prefeitura de Canoas. O Ministério Público emitiu parecer opinando pela concessão da liminar.

Na decisão, o juiz declarou que o Tribunal de Contas do Estado admitiu possibilidade de ilegalidade na contratação, o que pode caracterizar ato de lesividade ao patrimônio público.

O processo tramita no Foro de Canoas para a devida instrução do processo e posterior sentença de procedência ou não da ação popular. (TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 16h19

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