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Regime militar

Responsável por indenizações a presos políticos em SP renuncia

O presidente da comissão especial do Estado de São Paulo responsável pelas indenizações a presos políticos do regime militar, Belisário dos Santos Júnior, renunciou ao cargo diante do número, "constrangedoramente pequeno", de pessoas indenizadas pelo governo estadual.

Segundo a carta de renúncia, Belisário também demonstrou grande frustração com os sucessivos cortes feitos pelo governo do Estado no orçamento destinado a suas atividades.

"Saio convencido de ter dado a colaboração possível na identificação das vítimas da ditadura militar e na fixação de justa indenização àqueles que preencheram os requisitos para obter a reparação do Estado", afirmou o ex-presidente.

Na carta, Belisário também mencionou que encaminharia ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) um relatório sobre as atividades da comissão durante o período em que a presidiu. (Confira o relatório abaixo.)

Leia a íntegra da carta de renúncia de Belisário:

A Excelentíssima Senhora

Dra. Therezinha Fram

DD Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - Condepe

COMISSÃO ESPECIAL - Lei 10.726, de 9.01.01

São Paulo, 18 de novembro de 2003

Senhora Presidente

Para exata compreensão do que tem sido as atividades desta Comissão Especial, e na condição de seu Presidente, submeto a V.Exa. relatório dos trabalhos que visa identificar os avanços e problemas havidos nesta caminhada desde janeiro de 2002 a esta data. O relatório pretende fotografar as questões mais relevantes enfrentadas pela Comissão nestes 21 messes.

Nesta oportunidade, incumbe-me agradecer o apoio que o

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana CONDEPE e os representantes designados para representá-lo nesta Comissão sempre emprestaram aos nossos trabalhos e a esta Presidência.

Não tenho dúvidas em afirmar que a dedicação dessas representantes foi fundamental para que a Comissão pudesse realizar o trabalho espelhado no Relatório.

Aproveito o momento, para comunicar a V. Exa. minha renúncia, apresentada ao Secretário e ao Governador, a condição de membro da Comissão -- indicado pelas entidades da sociedade civil -- cuja Presidência exerci com grande honra para mim.

Saio convencido de ter dado a colaboração possível na identificação das vítimas da ditadura militar e na fixação de justa indenização àqueles que preencheram os requisitos para obter a reparação do Estado.

Por meio dos ingentes esforços destes meses e com a divulgação desse relatório, entendo ter participado, juntamente com meus companheiros de Comissão, dos esforços de condenação dessa prática cruel, perversa, degradante que é a tortura. Não seria certo deixar de assinalar a frustração em ver o constrangedoramente pequeno número de pessoas indenizadas em contraste com o de processos decididos, e os sucessivos cortes feitos pelo Governo do Estado nesse item nos orçamentos desta Secretaria, notas incoerentes com o espírito que presidiu a Iei e sua alteração.

Por último, solicito a divulgação possível, inclusive por via eletrônica, para os trabalhos da Comissão aqui relatados.

Renovo os meus votos de estima e consideração.

Belisário dos Santos Jr.

Presidente

Leia a íntegra do relatório

COMISSÃO ESPECIAL - Lei 10.726, de 9.01.01

Relatório da Comissão -- 21 meses de intensa atividade -- fevereiro de 2002 a outubro de 2003

Antecedentes da lei

O Programa Estadual de Direitos Humanos, editado em 1997 , pelo Governador Mário Covas, em seu ponto n.107, tratando do acesso à justiça e luta contra a impunidade, previa garantir indenização às vítimas de violência praticada por agentes públicos.

Esse Programa estadual, o primeiro do Brasil, criado em atendimento à Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, destinava-se a ser um fator gerador de políticas públicas na área de defesa dos direitos da cidadania. Desse programa surgiram os Centros de Integração da Cidadania, o Centro de Referência da Vítima, o Programa de Proteção a testemunhas, a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, a rede de Ouvidorias públicas, entre outras iniciativas.

Desde 1995 haviam sido intensas as reuniões do Governo do Estado com ex-presos políticos, com familiares de mortos e desaparecidos e com organizações não governamentais que cuidavam do tema da preservação da memória na luta pela redemocratização e contra a ditadura militar e a tortura.

Nesses esforços contam-se a discussão na Secretaria da Justiça do projeto que se converteria na Lei n.9.140/95, de que participaram familiares de mortos e desaparecidos e o Ministro José Gregori; a reedição do Dossiê de Mortos e Desaparecidos, pela Imprensa Oficial ; a desvinculação do DOPS da Secretaria da Segurança e sua vinculação à Secretaria da Cultura, com preservação de espaço para a memória dos que lutaram contra a ditadura; a edição de várias publicações pela Secretaria da Justiça e Procuradoria Geral do Estado sobre temas de Direitos Humanos, entre eles as Convenções contra a tortura; a transferência dos arquivos do DOPS para a Divisão de Arquivos do Estado de São Paulo, com acesso público; a encenação da peça teatral "Lembrar é Resistir" , entre outras iniciativas.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 17h22

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