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Pedido rejeitado

Promotor de SP não consegue suspender ação penal no Supremo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio negou liminar para o promotor de Justiça de São Paulo, Dimitrius Eugênio Baueri, que responde por homicídio culposo. O advogado Alberto Zacharias Toron entrou com pedido de HC contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. O mérito da questão será julgado no dia 9 de dezembro.

Toron pediu a concessão de medida acauteladora para suspender a ação penal e, no mérito, a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia.

O advogado argumentou que deixou de ocorrer a intimação pessoal do promotor para a sessão em que foi recebida a denúncia. Segundo Toron, foi utilizada via postal -- sedex -- e não houve "comprovação de que tenha realmente atingido o seu destinatário antes da data do julgamento".

O ministro observou que em 19 de junho de 2002 foi remetido -- por sedex -- ofício ao promotor sobre a audiência no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A audiência estava marcada para o dia 26 de junho. O documento foi enviado para a 6ª Promotoria Criminal da Capital.

"Mais do que isso, deu-se ciência, no mesmo dia -- 19 de junho de 2002 --, ao procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, da remessa do citado ofício. Pois bem, nem mesmo o profissional da advocacia, intimado via publicação Diário Oficial, compareceu à assentada. Não é crível haja deixado de chegar ao conhecimento do paciente, pessoa com todo o domínio do dia-a-dia forense, a designação de data para o recebimento da denúncia", afirmou o ministro.

HC 83.595-3

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 15h10

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