Consultor Jurídico

Ação conjunta

MPF e MP de Minas Gerais acionam senador Eduardo Azeredo

Disso deflui que os Órgãos e entidades que estão obrigados a licitar estarão, igualmente, obrigados a celebrar contratos administrativos, caracterizados pela presença de cláusulas que assegurem à Administração Pública posição de supremacia, de superioridade em face do contratado. Essas cláusulas, ditas exorbitantes, é que permitirão ao ente público, de modo unilateral, rescindir, modificar, fiscalizar e aplicar as sanções ao contratado.

Nesse azimute, a elevada importância repassada irregularmente, conforme exaustivamente exposto, não se destinou a patrocínio de evento esportivo algum, mesmo porque, não há meios de se saber a que interesses públicos serviram, pois Não foi celebrado contrato administrativo, em afronta ao artigo 37, XXI da CF/88! Expressamente, a empresa RÉ, SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., informou ao Ministério Público, no bojo do Inquérito Civil 04/00, que instrui esta inicial, cf. fls. 244/245, que não destinara qualquer recurso para promoção ou veiculação de campanha publicitária relativa ao Enduro Da Independência De 1998. Foi enfática ao asseverar que toda a publicidade se dera através de "mídia espontânea", valendo-se de seus próprios termos, conforme abaixo.

Excerto de resposta da empresa ré SMP&B Comunicação Ltda. à requisição ministerial, fls. 244/245: "(...) Diante da Solicitação no ofício no 352/2000, de 29 de março de 2000, informamos que a modalidade de comercialização do Projeto Enduro de Independência, em todas as suas 17 edições, foi na forma de cotas de patrocínios e cotas de apoio.

O Evento é comercializado pelo valor de mercado das cotas de patrocínio e apoio, junto a empresas diversas. À SMP&B Comunicação Ltda., que é a criadora e promotora do Evento Enduro da Independência, cabe a responsabilidade de realizar e entregar o evento/produto nas características e condições dentro das quais foi comercializado. Ao patrocinador cabe a responsabilidade de executar o pagamento à SMP&B do valor pré-estabelecido na proposta de comercialização.

Esta é uma forma de prestação de serviços de marketing Promocional inteiramente distinta da prestação de serviços publicitários, que se rege por normas próprias e regulamentadas de comercialização dos serviços.

Esclarecemos por oportuno que este evento não teve plano de mídia, porquanto toda divulgação foi realizada espontaneamente pelos meios de comunicação nacional e internacional, conforme comprovantes. (sem grifo original)

Importante salientar que os cheques emitidos pela COMIG S/A e COPASA foram emitidos em favor de terceira pessoa, a empresa SMP&B PUBLICIDADE LTDA., e depositados na conta da empresa RÉ, SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., consoante quadro abaixo:

(...)

Ressalte-se, a empresa SMP&B COMUNICAÇÃO Ltda. nunca teve legitimidade para explorar o evento Enduro da Independência. Com efeito, a titularidade do direito de exploração do tangido evento cabia à "Confederação Brasileira de Motociclismo". Referida agremiação, no dia 08.03.1996, em Belo Horizonte (MG), firmou contrato particular a empresa SMP&B PUBLICIDADE LTDA., cedendo lhe os direitos para explorar o evento Enduro da Independência de 1998.

Excerto do Contrato de cessão de Direitos entre a FIM - Federação Internacional de Motociclismo e a SMP&B Publicidade L




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 12h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.