Consultor Jurídico

Ação conjunta

MPF e MP de Minas Gerais acionam senador Eduardo Azeredo

I - Deliberações da Assembléia Geral Extraordinária

a) Aplicação de recursos para o fomento do desenvolvimento da Hotelaria e Turismo - Por proposta do acionista majoritário, conforme correspondência do Dr. Eduardo Pereira Guedes Neto, DD. Secretário Adjunto de Estado de Comunicação Social, datada de 07/08/98, a Assembléia autorizou o repasse financeiro condicionado à comprovação da efetiva prestação de serviço pela empresa SMP&B Comunicação, no montante de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), visando o patrocínio da COMIG no Enduro Internacional da Independência do corrente ano, considerando o incremento da indústria hoteleira e, bem assim, do turismo em geral, oferecendo à mesma a oportunidade de ampla divulgação de imagem, bem como a afirmação da empresa na ação do Governo em setor prioritário para o bem público, tendo em vista a formação do jovem através do esporte, de interesse do Estado de Minas Gerais.

Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Assembléia. Belo Horizonte, 21 de agosto de 1998.

José Mauro Catta Preta Leal - Representante do Estado de Minas Gerais

José Cláudio Pinto de Resende - Presidente em Exercício.

Jócio Carvalho Pereira - Secretário"

II.II. Não Prestação de Contas pela empresa Beneficiária SMP&B Comunicação Ltda. - Desvio de Finalidade na Aplicação de Recursos Públicos - Violação do Princípio da Razoabilidade

A elevada importância de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) foi graciosamente transferida à empresa RÉ, SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., pelas empresas COMIG S/A e COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, entre os dias 24.08.1998 e 04.09.1998. Porém, o Enduro da Independência de 1998 estava programado para o dia 07.09.1998. Nesse passo, inobstante a ímproba irregularidade consubstanciada na descautela do ente ordenador de despesa em não realizar o prévio procedimento administrativo a lastrear a transferência da elevadíssima soma dos cofres públicos para uma empresa privada, não se afeiçoa razoável admitir que, no curtíssimo lapso temporal de menos de 15 (quinze) dias, qualquer pessoa, seja física ou jurídica, consiga consumir tanto dinheiro para a organização de um evento tal como o Enduro da Independência de 1998, o que resultou em explícito e significativo prejuízo para o cofres públicos do Estado de Minas Gerais!

De acordo com as informações colacionadas aos autos pelas estatais, COPASA, fls. 197/213, e COMIG S/A, fls. 214/243, a empresa beneficiária da elevada importância de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., NÃO efetuou a prestação de contas referente ao suposto patrocínio do Enduro da Independência de 1998, conforme se infere das transcrições seguintes:

Excerto de informações prestadas pela COMIG S/A ao Ministério Público, fl. 215 "(...) Não constam dos arquivos da COMIG referidos documentos de prestação de contas. A documentação que consta de nossos registros contábeis constituem-se de pedidos de pagamento, cópias de cheques e recibo e NF 002657 da SMP&B Comunicação Ltda. (...)" (sem grifo original)

Excerto de informações prestadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais ao Ministério Público, fl. 197: "(...) No que diz respeito à contratação da empresa SMP&B Comunicação Ltda., esclarecemos que a COPASA jamais contatou seus serviços. Restringiu-se, apenas, por determinação da Secretaria de Comunicação Social do Governo do Estado de Minas Gerais, conforme comprova o documento anexo, firmado pelo então Secretário Adjunto Eduardo Pereira Guedes Neto, a repassar a aludida empresa a importância de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para patrocínio do "Enduro da Independência". Logo, impossível atender o disposto no item 2 do Ofício encaminhado por essa Promotoria Especializada.

Com referência à prestação de contas, ressaltamos que o pagamento foi efetuado pela COPASA mediante a contra-apresentação, por parte da SMP&B Comunicação Ltda., da Nota Fiscal de no 002.658,no importe total de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), cópia anexo.(...)"

A polpuda verba foi transferida para o caixa da empresa RÉ, SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., sem que sequer fosse precedida de contrato administrativo, formalidade legal mínima (art. 37, XXI da CF/88), exigida para a prática de ato administrativo de tão significativa relevância. Literalmente, dois Órgãos integrantes da Administração Indireta entregaram R$3.000.000,00 (três milhões de reais) a pessoa jurídica de Direito Privado absolutamente alheia à Administração Pública sem a mais singela formalidade! Com efeito, o fundamento constitucional para os contratos administrativos é o mesmo aplicável às licitações. A Carta Magna Brasileiro preceitua, em seu artigo 37, XXI:

"XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)"




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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 12h16

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