Consultor Jurídico

Ação conjunta

MPF e MP de Minas Gerais acionam senador Eduardo Azeredo

Excerto do Ofício S/No, datado de 07.08.1998, dirigido à COMIG S/A, subscrito pelo RÉU EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, ex-Secretário-Adjunto de Comunicação Social de Minas Gerais, determinando ao ex-presidente da COPASA, Réu Ruy Vianna Lage, o pagamento de R$1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) à empresa SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., fl. 212: "(...) Este ano, o Governo do Estado decidiu agregar apoio institucional que tradicionalmente dá aos eventos, novos diferenciais de comunicação, aproveitando a oportunidade de falar diretamente para determinados seguimentos de formadores de opiniões e multiplicadores de conceitos que interessam ao Estado, como avanço das políticas públicas institucionais.

Neste sentido, autorizo a COPASA participação nos três eventos do setor (Projetos em anexo), através de patrocínio (cota principal), visando o desenvolvimento de uma estratégia de difusão dos conceitos básicos de preservação ambiental, tema que interessa sobremaneira a essa Companhia, na medida em que trata de assuntos ligados aos mananciais e reservas que servem às cidades mineiras. (...)"

Excerto do Ofício S/No, datado de 07.08.1998, dirigido à COMIG S/A firmado pelo RÉU EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, ex-Secretário-Adjunto de Comunicação Social de Minas Gerais, determinando ao ex-Presidente em exercício da COPASA, José Cláudio Pinto de Rezende, o pagamento de R$1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) à empresa SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., fl. 230:

"(...) O Enduro Internacional da Independência do presente ano, considerando o incremento da Indústria Hoteleira e bem assim, do turismo em geral, encontra na COMIG apoio e oferece à mesma oportunidade de ampla divulgação de imagem. Assim, o Governo do Estado decidiu determinar a essa empresa a participação como responsável por uma das cotas do patrocínio especial, cabendo à COMIG o desembolso de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), respaldado, evidentemente nesta manifestação e ratificado posteriormente por sua Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Assembléia Geral Extraordinária que desde já solicitamos seja convocada para homologação dos atos praticados com vistas à participação publicitária no evento já mencionado.

A prestação de serviços de propaganda e publicidade e bem assim todo o desenvolvimento do Enduro está a cargo da Empresa SMP&B Comunicação Ltda. que receberá pelos serviços relativos ao patrocínio da Comig, a importância mencionada. Considerando o significado do evento e a urgência de que o mesmo se reveste, solicitamos imediatas providências para atendimento à presente determinação. (...)"

No caso da COMIG S/A, a ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em Belo Horizonte, no dia 21.08.1998, revela que foi determinada a transferência direta, sem licitação ou procedimento para sua dispensa, de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a empresa RÉ SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA, sob o pretexto de "fomentar a indústria hoteleira e a boa formação do jovem a partir do esporte". Referida ata, realizada no dia 21.08.1998, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 03.09.1998, foi ratificada pelos RÉU, JOSÉ CLÁUDIO PINTO DE RESENDE - então Presidente em Exercício da COMIG S/A,, e seu ordenador imediato de despesas. O evento Enduro da Independência de 1998, que supostamente seria financiado por esta faustosa importância, ocorreria no dia 07.09.1998, portanto 4 (quatro) dias depois da publicação da ata de assembléia em comento, cf. cópia de publicação Diário de Minas Gerais, fl. 688., cuja transcrição segue abaixo:

"COMIG C.G.C. 19.791.581/0001-55

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Data: Belo Horizonte, 21 de agosto de 1998

Sede social: Rua Aimorés, 1697 - 3º andar - às 10:00 horas

Presidente: Carlos Alberto Cotta

Secretário: Jócio Carvalho Pereira

Edital de Convocação publicado no 'Minas Gerais' e 'Diário da Tarde' dos dias 11, 12,13,14e 15 de agosto de 1998.

Quorum: mais de dois terços do Capital Social.

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 1998 (hum mil, novecentos e noventa e oito), às 10:00 (dez) horas, em sua sede social à Rua Aimorés, 1697 - 3º andar, em Belo Horizonte/MG, reuniram-se os acionistas da Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG, representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social.

Havendo quorum legal, conforme consta do Livro de Presenças, o Diretor Presidente em Exercício da Companhia, Dr. José Cláudio Pinto de Resende, convidou os acionistas presentes a elegerem o Presidente da Assembléia, tendo sido ele próprio eleito por aclamação. O Presidente, então, convidou para secretariar os trabalhos Jócio Carvalho Pereira, tendo-se registrado na oportunidade, a presença do Dr. José Mauro Catta Preta Leal, representando o acionista Estado de Minas Gerais, registrando, ainda, a presença da Diretoria da empresa. O Presidente deu por instalada a Assembléia, cujas deliberações foram as seguintes:




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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 12h16

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