Consultor Jurídico

Ação conjunta

MPF e MP de Minas Gerais acionam senador Eduardo Azeredo

Concomitantemente, requisitou-se junto à empresa Ré, SMP & B COMUNICAÇÃO LTDA. documentação contábil (contratos, faturas, notas fiscais, pedidos, etc...) que eventualmente houvessem lastreado a aplicação de recursos públicos no evento Enduro Nacional da Independência de 1998, bem como, lista das empresas de comunicação que veicularam a publicidade do aludido evento, cf. fls. 186/187. Em sua resposta, a indigitada limitou-se a colacionar uma listagem de supostos gastos, sem qualquer respaldo documental comprobatório.

Foi acostado aos autos cópia de procedimento de prestação de contas da Coligação Construindo o Futuro de Minas, bem como, certidão acerca da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 662/98 - ZE Belo Horizonte, atestando que a R. Corte do E. TRE/MG homologou pedido de desistência da aludida ação, por perda de objeto - Acórdão no 206/2002, publicado no "MG" de 03.07.2002, tendo sido arquivados em 19.08.2002, cf. fls. 438.

Nos autos do presente Inquérito Civil, foram os envolvidos, ora suplicados, notificados para manifestarem-se acerca do repasse irregular da verba pública em questão. Contudo, as respostas ofertadas não se afeiçoaram aptas a justificar o desmazelo evidenciado no trato e aplicação dos recursos públicos de que trata esta ação. Uns limitaram-se a defender o interesse do Estado em incentivar os esportes. Outros se agarraram em justificar sua conduta, sob o argumento de que cumpriam ordens do então Governo Estadual.

Analisando todas as peças de informação angariadas em sede de inquérito civil público, restou evidenciado, de maneira incontroversa que, afrontando princípios constitucionais da Administração Pública, sem o prévio procedimento de licitação ou de sua dispensa, e sem o devido contrato administrativo, a COMIG S/A e a COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, cumprindo determinação ilegal do Governo do Estado de Minas Gerais, cujo titular e ordenador de despesas, à época dos fatos, era o ATUAL SENADOR EDUARDO BRANDÃO AZEREDO, ora RÉU, autorizaram o pagamento de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) à empresa RÉ SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., com o suposto fim de patrocinar o evento denominado "Enduro da Independência de 1998". O numerário fora transferido em lapso inferior a 15 (quinze) dias antes do aludido evento!

Cristalino restou, ainda, que a empresa RÉ, SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., participou da campanha eleitoral majoritária de 1998 do então candidato a Governador do Estado de Minas Gerais, EDUARDO BRANDÃO AZEREDO e a Vice-Governador, CLÉSIO SOARES ANDRADE, ambos réus nesta ação. Este último, vinte dias antes da liberação da milionária importância, detinha, através de outra empresa de que era o sócio controlador - a HOLDING BRASIL S/A - a MAIOR parte do capital da empresa requerida SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA.

Os fatos, significativamente lesivos ao erário mineiro, não apenas consistiram em fraude à licitação, mas também resultaram no enriquecimento ilícito da empresa beneficiária, SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA. e, por via transversa, dos próprios candidatos ao Governo do Estado de Minas Gerais, eis que parte de sua campanha fora patrocinada pela RÉ SMP & B COMUNICAÇÃO LTDA, conforme se provará.

II.I. Dispensa Irregular de Licitação

Compulsando os autos do Procedimento Administrativo no 04/00, que instrui esta exordial, depreende-se que a empresa estatal mineira, COMIG S/A, nos dias 25.08.1998 e 04.09.1998, TRANSFERIU, pura e simplesmente, através de cheques nominais, à empresa SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA., a expressiva soma de R$1.500.000,00, cf. "Pedidos De Pagamento" datados de 25.08.1998 e 03.09.1998, fls. 235 e 237, e recibo firmado pela beneficiária RÉ, datado de 25.08.1998, fl. 239. Contudo, os respectivos cheques (Banco BEMGE, Ag. 0091, conta 051.000-8, nos. 000.375, e 000.384, cf. fl. 173) foram emitidos em favor de terceira pessoa, a empresa RÉ, SMP&B PUBLICIDADE Ltda. , e depositados na conta da SMP&B COMUNICAÇÃO Ltda., no Banco Rural, cf. recibos de depósitos de fl. 174.

Por sua vez, a estatal mineira, Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, liberou para a empresa RÉ, SMP&B PUBLICIDADE LTDA. , no dia 24.08.1998 a importância de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), (banco Excel Econômico, Ag. 0043, Conta No 041.041002, cheque no 001.992), fl. 650. Igualmente, ressalte-se, a aludida cártula fora emitida nominalmente em favor da empresa SMP&B PUBLICIDADE LTDA., entretanto, fora também depositada no banco Rural, na conta da RÉ, SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA.

As ricas transferências de recursos públicos foram efetuadas sem o indeclinável e regular procedimento licitatório ou sua dispensa! Na verdade, foram antecedidas, apenas, de determinação do Governo do Estado de Minas Gerais, através de ofício do então Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Comunicação Social de Minas Gerais, ora RÉU, EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, consoante informam os documentos anexos, fls. 212 e 230, dirigidas aos Presidentes das estatais mencionadas, cujos excertos vêm abaixo transcritos:




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 12h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.